O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, e o Ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, assinaram em 12-02-2009 um protocolo com instituições de crédito, para a criação de condições que permitirão aos particulares beneficiar da aquisição, instalação, manutenção e garantia de equipamentos de energia solar térmica em edifícios habitacionais, através da criação de linhas de crédito disponibilizadas pelas instituições de crédito.

As instituições de crédito que assinaram o protocolo com o Governo são a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o Banco Espírito Santo (BES), o Banco Português de Investimento (BPI) e Millenniumbcp. Nos termos deste documento, as agências destes três bancos, além de disponibilizarem o crédito, funcionarão numa lógica de «pontos de contacto» únicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos.

A solução a disponibilizar aos consumidores, até 31 de Dezembro do corrente ano, é composta pela oferta de uma solução «chave na mão», englobando a aquisição, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos e incorporando um desconto superior a 50% face ao preço de venda ao público actualmente praticado no mercado, correspondente à comparticipação pública da medida, tendo esta última um limite de 95 milhões de euros.

Adicionalmente, caso o consumidor o requeira, será ainda disponibilizada a possibilidade de acesso ao crédito por um prazo que pode ir até aos sete anos, com uma taxa de juro correspondente à Euribor acrescida de 1,5% ou uma taxa fixa a acordar entre a instituição de crédito e o cliente.

Com a adopção de equipamentos solares térmicos, abrangidos por esta medida, o consumidor beneficiará, em termos médios de uma redução mensal da factura energética de sua casa, em mais de 20%. Adicionalmente, e além do benefício resultante da forte redução do preço de aquisição deste equipamento, o consumidor usufruirá, no primeiro ano, de benefícios fiscais num montante equivalente a 30% do referido preço.

No entanto não há bela sem senão, sabemos que o Governo condicionou o negócio na componente fornecimento ao protocolar apenas com três empresas, e que segundo imprensa da especialidade serão a Martifer, a Vulcano e a Ao Sol. A APIRAC considera que o Ministério da Economia terá de enquadrar devidamente o problema relativamente às empresas que efectivamente poderão assegurar os objectivos da medida, i.e., as empresas instaladoras e as de manutenção, que são obviamente as que possuem alvará e pessoal técnico especializado para as intervenções necessárias. Só assim será possível assegurar qualidade de serviço no cliente, razão que julgamos ser inultrapassável neste processo. Se os critérios forem efectivamente objectivos esta realidade não poderá ser escamoteada.

Chamamos a atenção das empresas que posicionando-se na área da Instalação, Manutenção e Assistência Técnica queiram tornar-se prestadores de serviços na bolsa de empresas que venha a ser constituída, cumprindo para isso os requisitos de acesso a definir para o efeito.

    Nuno Roque
Secretário-Geral | APIRAC
     
   
   

Estudo revela que unidades hoteleiras reduziram consumo de energia e água

     
 

Segundo o estudo de Boas Práticas Ambientais nos Hotéis e Pousadas, o consumo de energia reduziu nos últimos dois anos depois de terem sido adoptadas medidas como o uso de lâmpadas de baixo consumo ou sistemas automáticos de iluminação.

Inquéritos realizados a 481 estabelecimentos, pelo Turismo de Portugal, o uso de lâmpadas economizadoras é a medida mais frequente (95%). Cerca de 90% dos hotéis já colaboram na recolha selectiva de resíduos e quase metade já introduziram sistemas automáticos de rega e já reutilizam águas de qualidade inferior para regas. Este estudo acrescenta ainda que a Madeira, o Centro e Lisboa são as regiões mais sensíveis à necessidade de uma gestão eficiente da água.

   
   

Gasóleo com percentagem obrigatória de biodiesel

     
 

Entrou em vigor a 27 de Fevereiro o Decreto-Lei nº 49/2009 que obriga a quotas mínimas de incorporação de biocombustíveis em gasóleo rodoviário, segundo o diploma publicado em Diário da República. De acordo com a nova legislação, as petrolíferas ficam obrigadas a incorporar 6% de biodiesel no gasóleo este ano e 10% em 2010.

As novas regras, destinam-se aos produtores de biocombustíveis substitutos de gasóleo destinados a ser incorporados nos combustíveis fósseis de transportes rodoviários e a «quaisquer entidades» que introduzam gasóleo rodoviário no consumo.

O decreto-lei estabelece ainda que as entidades ficam obrigadas a registar junto da Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) a titularidade de uma quantidade mínima de Certificado de Biocombustíveis (CdB) em gasóleo rodoviário que permita cumprir as metas definidas de incorporação. Esta legislação estabelece também as coimas a aplicar a pessoas singulares ou colectivas.

   
   

Ecobrigadas visitam cidades portuguesas a partir de Março

     
 

Vai arrancar para a estrada, já este mês, as “Ecobrigadas”, um novo projecto da Quercus. Esta iniciativa vai percorrer 18 cidades portuguesas, uma por cada distrito, com o objectivo de dar a conhecer novas formas de reduzir o consumo de energia.

O projecto visa sensibilizar a população para a redução do consumo de energia em casa e nas suas actividades quotidianas.

A iniciativa integra a realização de 18 workshops, visitas a 220 famílias, assim como apresentações ligadas ao tema em 18 escolas do 2º e 3º ciclos.

   
   

Lisboa e Porto vão ter faixas especiais para carros com mais de um ocupante

     
 

Os acessos a Lisboa e ao Porto poderão ter, já este ano, faixas reservadas a veículos que circulem com mais de um ocupante. A medida consta de um pacote de iniciativas supramunicipais que o Governo está a ultimar, com vista a reduzir a excessiva poluição do ar nas duas zonas metropolitanas e encerrar um processo da Comissão Europeia contra Portugal.

O pacote é complementado com uma série de outras acções a cargo de várias câmaras municipais. Doze delas já assinaram protocolos neste sentido com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

As chamadas "vias de alta ocupação" funcionam como faixas bus, mas estão destinadas a mais veículos. Em estudo está a sua utilização por automóveis ligeiros particulares que transportem mais de um ocupante, bem como carros eléctricos ou híbridos, além de autocarros.

     
   
   

Linha PME Investe III

     
 

No seguimento das anteriores linhas de apoio às empresas - PME Investe I e PME Investe II -, a Banca disponibiliza a nova Linha PME Investe III no âmbito dos protocolos celebrados com o IAPMEI e as Sociedades de Garantia Mútua.
Deixamos alguns detalhes.

Condições de Acesso:

1. Sejam Micro ou Pequenas empresas;

2. Estarem localizadas no continente;

3. Não terem incidentes injustificados junto da Banco e/ou dívidas à Administração Fiscal, à Segurança Social ou a qualquer das partes;

4. Sem dívidas perante o IAPMEI, Instituto do Emprego e Formação Profissional e Sociedades de Garantia Mútua;

5. Assumam o compromisso de manter o volume de emprego observado à data da contratação do empréstimo durante a vigência do contrato de financiamento, mediante assinatura de declaração cuja minuta será disponibilizada pelo IEFP;

6. Não apresentar mais do que uma candidatura à Linha PME Investe III;

7. Empresa não se encontrar em situação de dificuldade, ou seja, não pode ter Capitais Próprios inferiores a metade do capital social e ter perdido mais de um quarto do Capital Social nos últimos 12 meses (aplicável a empresas que tenham mais de 3 anos de actividade), ou reunir as condições para ser objecto de um processo de falência ou de insolvência;

8. Tenham um volume de vendas inferior a 10 milhões de euros;

9. Tenham uma situação líquida positiva no último exercício;

10. Tenham resultados líquidos positivos em 2 dos últimos 3 exercícios.

para saber mais clique aqui

     
   
     

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 260
Telm: 964 942 931
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
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» GUIMARÃES
Dra. Maria José
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    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
    Código do Trabalho
     
   

Lei n.º 7/2009(1), de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código de Trabalho.

   
   

Empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços

     
   

Decreto-Lei n.º 131/2009, de 4 de Fevereiro - Procede à primeira alteração ao DL nº 48/2008, de 13 de Março, e prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do regime excepcional criado para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou rectificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, bem como de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

   
   

Contratos Públicos - Projectos de investimento público prioritários

     
   

Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro - Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinados à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

   
   

Recuperação e reconversão urbanística

     
   

Decreto nº 2/2009, de 2 de Fevereiro - Declara área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona abrangida pelas freguesias de Sacavém. Moscavide, Portela e Prior Velho em Loures.

   
   

Registos e Notariado - Base de dados de procurações

     
   

Decreto Regulamentar nº 3/2009, de 3 de Fevereiro - Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objectivo a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.

   
   

Saúde

     
   

Portaria n.º 154/2009, de 9 de Fevereiro - Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida.

   
   

Declaração de Rectificação n.º 11/2009, de 10 de Fevereiro - Rectifica a Portaria nº 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.

     
   
    CLIMAMED 2009
    LISBOA | 16, 17 e 18 de Abril
 

5ª edição do Congresso Mediterrânico de Climatização, 17-19 de Abril 2009, em Lisboa.

Destinado aos técnicos de AVAC&R portugueses e de todos os países de clima mediterrânico, na sua 5ª edição, será mais uma vez o fórum europeu de troca de informação e discussão de toda a problemática comum relacionada com o sector.

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