A Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, conhecida como a “Directiva Serviços”, estabeleceu os princípios e os critérios que devem passar a ser observados no acesso e exercício de actividades de serviços na União Europeia. A Directiva Serviços foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Vem este preâmbulo a propósito do recente Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho, que promove as adaptações exigidas no que respeita aos requisitos de acesso às actividades de construção, entre outras, alterando o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, conhecido comummente como o “Decreto-Lei dos Alvarás”.

Foram assim introduzidas algumas alterações para o ingresso, revalidação e reclassificação, destacando-se algumas medidas. Em primeiro lugar, passa a permitir-se às pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do espaço económico europeu o exercício das actividades de construção em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que provem a verificação dos requisitos exigidos em território nacional.

Em segundo lugar, reduz-se o quadro mínimo obrigatório de pessoal das empresas. Apenas se passa a exigir para acesso à actividade a indicação do técnico responsável pela execução e do técnico da área da segurança, quando aplicável.

Em terceiro lugar, simplifica-se o regime de elevação de classe das habilitações do alvará, deixando de ser exigida a experiência na execução de obras realizadas para esse efeito e elimina-se o regime probatório, salvaguardando–se os regimes em vigor.

Em quarto lugar, prevê -se a revalidação oficiosa do alvará de construção e simplifica-se a tramitação dos procedimentos, que passam a ser apresentados por via electrónica.

Em quinto lugar, reduzem -se os prazos de apreciação dos pedidos, nomeadamente quanto ao prazo final de decisão que passa de 66 dias para 20 dias úteis, prevendo-se o deferimento tácito do pedido decorrido que esteja tal prazo.

Em sexto lugar, concretizam-se duas medidas do Programa SIMPLEX: i) desmaterialização do alvará e do título de registo, que podem agora ser consultados na página electrónica do InCI,I.P.; e ii) a emissão do alvará de classe 1, passa a realizar-se na hora, para as empresas que fizeram marcação prévia para o efeito. De acordo ainda com informação do InCI,I.P. este ano não serão enviadas às empresas por aquele organismo, via CTT, as circulares informativas referentes ao procedimento da revalidação. Por outro lado ficou disponível no Portal do InCI,I.P., informação respeitante ao procedimento da revalidação para o ano de 2012.

Para melhor percepção dos procedimentos e regras a ter em atenção a partir de agora, chamamos a atenção para leitura atenta da nossa Circular n.º 10/2011, que procura sintetizar e facilitar o entendimento das medidas adoptadas. Recordamos que ao abrigo de um protocolo com o InCI,I.P., a APIRAC criou uma Divisão de Serviços que trata em exclusivo todos os assuntos referentes aos alvarás, apoiando as empresas na instrução e acompanhamento dos seus processos de ingresso, manutenção e subidas de classe. Este serviço é prestado gratuitamente aos associados, sem quaisquer encargos administrativos ou outros, com excepção das taxas que forem devidas, nos termos legais, ao InCI,I.P.

    Nuno Roque
Secretário-Geral
     
   
   

Consulta Pública do Projecto de Plano Nacional de Gestão de Resíduos

     
 

A Agência Portuguesa do Ambiente informa que o prazo de Consulta Pública do Projecto de Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2011-2020), bem como do Relatório Ambiental e do Resumo Não Técnico da Avaliação Ambiental Estratégica, é prorrogado até 30 de Julho de 2011.

Fonte: APA

   
   

Fluxos específicos de resíduos – Óleos Alimentares Usados

     
 

A Agência Portuguesa do Ambiente, disponibiliza, para consulta, os pontos de recolha de óleos alimentares usados em Portugal Continental actualizados, bem como síntese da gestão da rede de recolha de OAU referente a 2010.

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho.

O Decreto-Lei cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU. É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA.

Pese embora a importante intervenção dos municípios, o regime jurídico em causa assenta na co-responsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores da distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão.

Fonte: APA

   
   

PNGR quer peritos qualificados em gestão de resíduos

     
 

O Plano Nacional de Gestão de Resíduos, em consulta pública até sexta-feira, potencia um novo mercado emergente associado à certificação de processos ao nível da gestão de resíduos. É que, de acordo com o documento, deverá ser criada uma carteira de peritos qualificados nesta área, com o objectivo de desburocratizar processos da administração central e regional, sem prejuízo das suas competências. Na prática, esta orientação deverá passar pelo «desenvolvimento de um sistema análogo ao do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios».

Estes novos intervenientes seriam uma importante peça face à necessidade, identificada, de reforçar as auditorias e tornar públicos os seus resultados, face à incapacidade actual da administração. O reforço, conforme explicitado no documento, enquadra-se nas actividades de âmbito inspectivo e fiscalizador que «são fundamentais para que os agentes de mercado cumpram a legislação e as normas técnicas em vigor».

Fonte: Ambiente-online

   

   

Indústria transformadora diminui consumos

   

 

 

Em Portugal, o sector da indústria transformadora é o segundo maior consumidor de energia, segundo dados da PorData – Base de Dados Portugal Contemporâneo. No entanto, é de assinalar o bom desempenho em termos de consumo. Desde 2007, o sector tem vindo a diminuir os totais de energia consumida. De acordo com os dados mais recentes, de 2009, o consumo energético da indústria transformadora ronda os 14,5 mil Gwh.

Como sector com maiores consumos, continua o sector definido como “outros”. Muito abaixo, os sectores do comércio e da restauração/alojamento ocupam o terceiro e quarto lugar do ranking de consumos por sector económico.

Por tipo de consumo, a indústria continua muito acima dos consumidores domésticos e não domésticos, dos edifícios estatais e iluminação das vias públicas^.

Fonte: Ambiente-online

   
   

Regulamento Específico da Reabilitação Urbana

     
 

Entrou esta semana em vigor o novo Regulamento Específico da Reabilitação Urbana. Por deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais do Continente, do passado dia 16 de Junho, tinha sido aprovado o novo Regulamento Específico da Reabilitação Urbana, o qual implicou a revogação dos anteriores Regulamentos Específicos “Política de Cidades – Parcerias para a Regeneração Urbana” e “Política de Cidades – Redes Urbanas para a Competitividade e Inovação”.

Este Regulamento tem como objectivo acelerar a execução das acções no âmbito da Política de Cidades, bem como reforçar a articulação dos instrumentos do QREN com a política de reabilitação urbana, e pretende operacionalizar a Iniciativa 7 "Promover a execução das iniciativas da Política de Cidades", no âmbito do Segundo Memorando de Entendimento entre o Governo e a ANMP, assinado a 10 de Fevereiro de 2011.

Fonte: QREN

   
   

Gasolina e gasóleo ficam mais caros

   

Preços dos combustíveis voltaram a subir

 

Abastecer o automóvel ficou mais caro a partir desta segunda-feira. Os preços dos combustíveis vão aumentar três cêntimos por litro, com a gasolina a custar mais de 1,6 euros por litro e o gasóleo a ultrapassar os 1,4 euros.

A subida dá-se na sequência do aumento das cotações dos combustíveis nos mercados internacionais, que dispararam entre 5,5 e 6,5 por cento na semana passada. O combustível das gasolineiras dos hipermercados também será afectado pela subida, mas a diferença em relação aos outros postos continua a ser na ordem dos 10 cêntimos por litro.

Fonte: Público

   
    Em Destaque o Parceiro: MeiHua - Clínica Especialistas em Medicina Chinesa
   
 

A APIRAC e a MeiHua - Clínica Especialistas em Medicina Chinesa, assinaram um protocolo que tem por objectivo a criação de uma relação de parceria entre a APIRAC e os serviços prestados pela Empresa MeiHua - Clínica Especialistas em Medicina Chinesa.

A MeiHua - Clínica Especialistas em Medicina Chinesa, tem condições especiais e vantajosas para as empresas associadas da APIRAC que são detentoras do Cartão Associado APIRAC.

As condições especiais genéricas concedidas pela MeiHua - Clínica Especialistas em Medicina Chinesa, são disponibilizadas no site do cartão, a partir de www.apirac.pt.

O Cartão Associado APIRAC é uma iniciativa da APIRAC, constituindo um serviço que presta aos seus associados com situação regular, com uma periodicidade anual que coincide com o ano civil, sendo renovável anualmente.

Mais informações clique aqui

     
   
   

 

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 213 474 576
apirac.guimaraes@apirac.pt
formacao.guimaraes@apief.pt

 


     
   
    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
   

Presidência do Conselho de Ministros

     
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11 - Cria a estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

   
   

Decreto-Lei n.º 86-A/2011. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2011-07-12 - Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

   
   

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

     
   

Portaria n.º 256/2011. D.R. n.º 127, Série I de 2011-07-05 - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

   
   

Assembleia da República

     
   

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2011. D.R. n.º 131, Série I de 2011-07-11 - Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal.

   
   

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

     
   

Decreto-Lei n.º 87/2011. D.R. n.º 136, Série I de 2011-07-18 - Estabelece o regime aplicável ao reconhecimento e transmissão dos ajustamentos tarifários regulares devidos às entidades reguladas do sector do gás natural.

   

 

   
    APIEF - Estágios Profissionais
    Estágios Profissionais em Empresas do SECTOR, GRATUITOS e SEM ENCARGOS
 

» Sistema Aprendizagem - Colocação de formandos em Entidades de Apoio à Alternância

A APIEF iniciou mais uma série de cursos em Sistema Aprendizagem que integram no decurso da formação uma forte componente de estágio, que leva os formandos a realizar uma formação prática em contexto de trabalho, sendo para tal necessária a participação de empresas, designadas neste âmbito por entidades de apoio à alternância, para se poder concluir o processo formativo. Assim, informa a APIRAC aos seus associados que o nosso Centro de Formação APIEF necessita de parceiros para acolher estagiários nas áreas que se indicam:

Aspectos Técnicos:

  • Não existe qualquer contrapartida financeira de parte a parte;
  • Os períodos de estágio são concentrados em dois períodos do ano para melhor integração do formando e desenvolvimento da aprendizagem em situações de trabalho; previsivelmente em 2011,e para o primeiro período lectivo em curso, os estágios decorrerão nos seguintes períodos:
          » TRC - 07-03-2011 a 31-03-2011, e de 06-06-2011 a 06-07-2011 (300 horas),
          » ISST – 28-02-2011 a 18-03-2011, e de 06-06-2011 a 22-02-2011 (200 horas);
  • Os custos com os formandos, bem como os seguros são suportados pelo IEFP e APIEF;
  • Necessária a designação de um Tutor;
  • No final da formação terá que ser enviada uma avaliação;
  • No final de cada mês terá que ser enviada a assiduidade dos formandos via fax ou e-mail;
  • Assinatura de um protocolo/ contrato entre as entidades envolvidas.

As empresas interessadas em receber formandos, queiram por favor contactar: Dra. Margarida Alvadia                     
Tel: +351 213 540 011 | e-mail: margarida.alvadia@apief.pt

     
   
     
   

Curso de Retorno Financeiro e Criação de Espaços de Referência na Arquitectura Bioclimática

   

20 de Setembro | Sabóia Estoril Hotel

 

Proporcionar informação operativa sobre os benefícios no investimento em estratégias de arquitectura sustentável e bioclimática (em termos de Certificação Energética, e para além desta), a nível económico, ambiental, e de imagem/marketing, entre outros.

Conhecer os tipos de estudos bioclimáticos disponíveis, os resultados que proporcionam, e o tipo de retorno envolvido.

Relacionar a qualidade arquitectónica do espaço com a eficiência energética.

Relacionar os estudos bioclimáticos com a certificação energética, apresentando, nomeadamente, as vantagens de simulação CFD a nível dos custos com os sistemas de AVAC, e redução do impacto que o AVAC tem na construção do edifício (custos iniciais/operação/manutenção, impacto espacial e estético).

Apresentar modelos de retorno financeiro no âmbito da arquitectura bioclimática, e sua relação com o preço da energia.

Tomar conhecimento dos tipos de incentivos existentes em termos fiscais e políticos.

Mais informações
Unidade de Projectos do Jornal Arquitecturas:
Inês Sofia Pereira - 218 806 148 | jornalarquitecturas@about.pt

   
   
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