Ainda na sequência do relevo que tem merecido a atividade associativa no Norte do País, de acordo com decisão colegial e como forma de premiar a participação de diversas empresas dessa Região no grupo de trabalho, a próxima reunião da Comissão “Sistemas de Gestão Técnica de Edifícios” realizar-se-á naquela cidade nas instalações associativas que se situam na Rua da Paz, junto à Boavista, no dia 11 de dezembro.

Tema que tem motivado grande interesse no grupo de trabalho é o do Alvará para especialidade. Contactos com o INE quanto à possibilidade de atribuição de CAE específico, alimentam esse cenário, embora apenas possível em futura revisão à actual nomenclatura, sendo que tal não ocorrerá no próximo ano. De qualquer forma, registou-se a abertura do INE para que se possa estudar uma solução semelhante à adotada para as empresas de Refrigeração e AVAC, hoje diferenciadas relativamente às empresas de “canalizações”. Atualmente, o CAE em que se inserem as instalações de cablagens inerentes aos sistemas de gestão técnica corresponde a “43210 - Instalação elétrica”.

Lembramos que o Norte é também uma das regiões privilegiadas pelos projetos formativos associativos com co-financiamento público em curso, designadamente nas modalidades “Formações Modulares Certificadas “ e Sistema Aprendizagem”.

No que se refere à certificação de empresas no âmbito dos Regulamento (CE) n.º 842/2006 e n.º 303/2008 e Decreto-Lei n.º 56/2011, nota para o processo de certificação piloto que decorre ainda com a empresa associada GDF SUEZ - Energia e Serviços Portugal, SA.. Este é a última etape para a conclusão do processo de acreditação pelo IPAC e homologação pela APA ao CERTIF (organismo certificador). Em face do andamento dos processos, será de esperar que os procedimentos de certificação estejam disponíveis ainda no decorrer do presente ano.

Finalmente, num primeiro balanço do encontro sobre Normalização do nosso setor realizado no passado dia 27 de novembro no Instituto Português da Qualidade, registámos cento e cinquenta participantes, dezasseis oradores, três entidades tutelares, dez horas de seminário. O encontro assinalou o alargamento das Comissões Técnicas que agora passam a ser duas sob responsabilidade da APIRAC e do seu Organismo de Normalização – ONS-APIRAC. Veja nesta edição fotos do evento. No site da APIRAC estão disponíveis as diversas comunicações apresentadas.

    Nuno Roque
Secretário-Geral APIRAC
     
   
   

Regime jurídico da cobrança do IVA alterado

   

 

 

O Orçamento do Estado Retificativo para 2012 (segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012), recentemente aprovado no Parlamento, e que aguarda publicação em Diário da República, contempla modificações ao regime jurídico da cobrança do IVA. Uma vez que o diploma que regula este regime data de 1995, embora tenha sido alterado por diversas vezes, tem agora de ser novamente alterado de forma a atualizar o diploma de acordo com as alterações que foram sendo introduzidas ao Código do IVA.

Em matéria de cobrança, procede-se à atualização dos locais de cobrança legalmente autorizados para receber o pagamento do IVA, a saber: as secções de cobrança dos Serviços de Finanças, os balcões dos CTT, bem como as instituições de crédito que tenham celebrado os necessários acordos com a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. (IGCP).

O pagamento do imposto pode ainda ser feito através de sistema de pagamento automático Multibanco ou do serviço de Homebanking nas instituições de crédito que o disponibilizem. A certificação ou o recibo emitido pelas entidades cobradoras da receita constitui prova de pagamento.

Saber mais aqui

   
   

Iniciativa Comunitária JESSICA

   

Regeneração dos centros urbanos em Portugal

 

No âmbito do 1º aniversário da Iniciativa Comunitária JESSICA em Portugal, teve lugar, no passado dia 28 de novembro, no Porto, o evento «JESSICA em Portugal – Balanço & Futuro, um ano depois», no qual a Caixa, enquanto gestora de um FDU, teve o prazer de participar.

A Iniciativa Comunitária JESSICA foi lançada conjuntamente pela União Europeia, pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa e visa apoiar os Estados-Membros na utilização de mecanismos de engenharia financeira para desenvolvimento de investimentos em reabilitação e requalificação urbana. Os recursos financeiros utilizados são provenientes do QREN, através dos Programas Operacionais aderentes, sendo complementados com capitais da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e alavancados pelos Fundos de Desenvolvimento Urbano (FDU).

Os instrumentos financeiros estabelecidos permitirão dinamizar a atividade económica:

  • Ao financiar a reabilitação urbana através de duas linhas de crédito específicas;
  • Ao disponibilizar imóveis reabilitados para arrendamento, acessíveis a empresas e famílias;
  • Ao criar uma rede nacional de espaços para fomento ao empreendedorismo em meios urbanos.
   
   

Banco de Portugal

   

Relatório de Estabilidade Financeira_Novembro 2012

 

O enquadramento macroeconómico e financeiro continua a colocar um conjunto de riscos significativos para a estabilidade financeira em Portugal. Apesar da diminuição generalizada da perceção de risco nos mercados financeiros internacionais a partir do terceiro trimestre, o acesso a financiamento de mercado por parte dos bancos portugueses continua limitado.

Este Relatório de Estabilidade Financeira inclui ainda três artigos elaborados por economistas do Banco de Portugal. Estes artigos, da responsabilidade dos autores, são os seguintes:

  • “Risco de Liquidez e Risco Sistémico”, de Diana Bonfim e Moshe Kim;
  • “Probabilidade de incumprimento das famílias: uma análise com base nos resultados do ISFF”, de Sónia Costa;
  • “Um modelo de scoring para as empresas portuguesas”, de Ricardo Martinho e António Antunes.

Aceda aqui ao documento

Fonte: Banco de Portugal

   
   

Medida "VEVs 2011/2012"

   

Aplicação de Variadores de Velocidade (VEV) em empresas do segmento da Agricultura e Industria

 

A medida “VEVs 2011/2012” é uma medida financiada no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Eléctrica (PPEC 2011-2012), aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, para o segmento da Agricultura e Indústria. Esta medida é promovida pela ADENE a entidade responsável pela sua gestão e execução.

No âmbito desta medida será concedido um incentivo a fundo perdido até 70% sobre o custo de aquisição de 140 VEV (variadores electrónicos de velocidade) em 70 empresas do sector industrial e agrícola (quatro variadores por empresa), proporcionando uma redução do consumo de energia eléctrica nos motores cerca de 25%.

São elegíveis quer os equipamentos de processo quer os equipamentos auxiliares.

É dada preferência:

  • A motores de ventiladores, bombas e compressores de ar;
  • A motores com potências nominais entre 37 e 160 kW, mas com preferência para as potências mais elevadas;
  • Ao regime de funcionamento anual dos motores, superior a 6.000h.

As empresas seleccionadas serão posteriormente contactadas pela ADENE para explicações detalhadas sobre o desenvolvimento das acções a executar no contexto desta medida.

Para informação mais detalhada, consulte o respectivo “Aviso”. aqui

Para informação genérica do PPEC e da Medida, consulte aqui

Fonte: ADENE

   
   

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa aposta na Eficiência Energética com o apoio da ADENE

   

 

 

Será desenvolvido um plano que permita melhorar o desempenho energético, ambiental e, assim, reduzir a pegada ecológica da instituição.
​A ADENE - Agência para a Energia estabeleceu um protocolo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), tendo em vista o desenvolvimento de um plano que permita melhorar o desempenho energético, ambiental e, assim, reduzir a pegada ecológica da instituição. A SCML assume, desta forma, a ambição de liderar as práticas de sustentabilidade no setor social.

O protocolo, com um prazo de vigência de dois anos, vai permitir que, até ao final de 2013, sejam analisadas as condições de utilização de energia no conjunto de 170 edifícios da SCML, tendo como finalidade a definição de um Plano de Ação para a Eficiência Energética. A ADENE apoiará tecnicamente a SCML neste processo, assim como na preparação dos procedimentos contratuais para a certificação energética de alguns dos seus edifícios de maior dimensão e impacto ambiental.

Com a sustentabilidade a ser uma aposta prioritária do atual Provedor e da administração da Santa Casa, prevê-se que o primeiro Relatório de Sustentabilidade da instituição chegue em 2014, estabelecendo objetivos concretos para a redução de CO2. A ADENE, também, apoiará a SCML na elaboração deste Relatório.

Através do seu projeto de sustentabilidade – além dos benefícios ambientais, económicos e sociais a médio e longo prazo – a SCML pretende promover a mudança de comportamentos, produzindo referenciais e boas práticas na área da sustentabilidade aplicada a instituições do setor social. Deste modo, a SCML irá associar-se ao Barómetro de Eficiência Energética da Administração Publica coordenado pela ADENE.

Fonte: ADENE

   
   

ANREEE e IGAMAOT assinam Protocolo de colaboração

   

 

 

Celebramos, no passado 7 de novembro, um protocolo de colaboração mútua com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) com o fundamento de disponibilizar informação mais expedita sobre lista das empresas que não cumprem a obrigação de ter um sistema de recolha e tratamento de resíduos dos equipamentos elétricos e eletrónicos.

Estamos, desta forma, a tornar mais célere e eficaz a função inspetiva desta autoridade legal e a permitir que situações de concorrência desleal, face às empresas que se encontram registadas na Associação e a cumprir plenamente às suas responsabilidades ambientais, sejam debeladas o mais rapidamente possível.

Fonte: ANREEE

   
   

Revisão do modelo do Certificado Energético para os edifícios de Habitação

     
 

O contributo dos cidadãos é essencial para promover a qualidade e melhoria dos certificados energéticos.

​O Certificado Energético (CE) das habitações, emitido através do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), é um documento útil com informação relevante sobre o desempenho energético do imóvel e de como podemos otimizar a eficiência energética em casa.

A ADENE - Agência para a Energia pretende que o CE tenha uma leitura simples e que a sua informação possa ser mais utilizada como uma ferramenta de apoio na melhoria do conforto das habitações e desempenho energético destas.

Com a alteração regulamentar em curso relativa à eficiência energética nos edifícios, surge agora a oportunidade de rever este documento de referência do SCE.

Neste sentido, está disponível um questionário online até ao próximo dia 10 de Dezembro para que os interessados possam contribuir neste processo e identificar os aspetos que entendam ser os mais relevantes na evolução do Certificado Energético.

Fonte: ADENE

   

   
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Mais informações clique aqui

     
   
    Itinerários Formativos
     
 

Aproveitando financiamento público, e sujeito a um número limitado de inscrições, decorrerão até 31.DEZEMBRO.2013 Itinerários Formativos, organizados por Unidades Formativas, para os seguintes objectivos:

» PREPARAÇÃO PARA EXAME DE GASES FLUORADOS - CAT. 1
74 Horas | desde € 336,00

» PREPARAÇÃO PARA EXAME DE TIM2 | Brevemente

» GERAL DA TEORIA E PRÁTICA DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO
240 Horas | desde € 1.120,00

Para mais informações consulte o site da Apief em www.apief.pt

     
     
    Seminário IPQ, I.P. - Requisitos e Oportunidades no Contexto Actual
     
 

Subordinado ao tema “Requisitos e Oportunidades no Contexto Actual”, a APIRAC realizou através do seu Organismo de Normalização Sectorial um seminário que decorreu no passado dia 27 de Novembro no auditório do Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ, I.P.). O evento gerou bastante participação e envolvimento e marcou a atribuição ao nosso ONS-APIRAC de mais uma Comissão Técnica de Normalização. Assim, a APIRAC passará a contar com os seguintes grupos de trabalho:

CT 56: FRIO - Instalações e Aplicações Frigoríficas

CT 185: AVAC – Aplicações e Sistemas de Gestão de instalações em Edifícios

O trabalho desenvolvido na Normalização em protocolo com o IPQ, I.P. entrega agora no seu 15º ano de desenvolvimento. De registar o apoio recebido por parte dos patrocinadores deste evento, as empresas associadas DAIKIN AIRCONDITIONING PORTUGAL, S.A.., FERNANDO JORGE CARVALHO MARTINS, LDA e SANDOMETAL - Metalomecânica e Ar Condicionado, S.A.. Finalmente, o agradecimento ao patrocinador institucional que nos últimos três anos apoiou o desenvolvimento da actividade normativa no nosso Sector aplicada às auditorias sob o ponto de vista energético e da qualidade do ar em edifícios: a ADENE.

     
   
   

Formação Modular Cerificada

   

A APIEF informa que se encontram abertas as inscrições para a participação gratuita em ações de formação modular certificada, no âmbito do POPH.

 

 

DESTINATÁRIOS

Ativos empregados e desempregados, com idade igual ou superior a 18 anos e que sejam detentores de baixas qualificações escolares e/ou profissionais, ou que possuam qualificações desajustadas às necessidades do mercado de trabalho, ou que pretendam uma requalificação profissional.

OFERTA FORMATIVA

UFCD 1240 – Execução de Operações – Tubos de Cobre (Soldadura)
UFCD 1244 - Análise de Circuitos Elétricos
UFCD 1245 – Máquinas Elétricas – Funcionamento
UFCD 1246 – Funcionamento de Dispositivos de Comando e Proteção
UFCD 1252 – Instalações Frigoríficas – Componentes Mecânicos
UFCD 1253 – Instalações Frigoríficas – Componentes Elétricos
UFCD 1276 - Termodinâmica Aplicada - Termometria e Calorimetria
UFCD 1286 – Termodinâmica Aplicada – Máquinas Térmicas
UFCD 1297 – Tecnologia Mecânica – Técnicas de Manutenção
UFCD 4585 – Projeto de Sistema Solar Térmico – Instalação
UFCD 6007 – Corrente Contínua
UFCD 6010 – Corrente Alternada

Participação Gratuita

» Saiba tudo » aqui «

   
   

 

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 213 474 576
apirac.guimaraes@apirac.pt
formacao.guimaraes@apief.pt

 


     
   
   

DVD novo suporte para as
NORMAS PORTUGUESAS

     
 

Sabemos que alguns de nós, de facto, não estamos muito rotinados com as Normas, com a sua consulta, com a sua importância no esclarecimento das dúvidas que surgem na nossa profissão. Mas temos a noção que as Normas Técnicas são importantes, em especial se dizem respeito às áreas que nos interessam.

Até aqui as NP Normas Portuguesas, NP EN Normas Europeias ou NP ISO Normas Internacionais que nos poderiam interessar e que são comercializadas desde sempre pelo IPQ (Instituto Português da Qualidade), existiam em suporte papel e eram dispendiosas.
Mas, em boa hora, decidiu o IPQ que era tempo de mudar o que ao longo do tempo se veio a comprovar pouco atractivo e – afinal - não permitiu que se atingissem os objectivos desejados de tornar as Normas acessíveis os técnicos nacionais das várias áreas de trabalho do nosso país.

Desde o final deste mês de novembro encontram-se disponíveis no IPQ, em suporte digital, quatro DVD Coletâneas de Normas específicas da nossa área do AVAC&R. Encontram-se agrupadas sob os seguintes temas:
“Sistemas Frigoríficos e Bombas de Calor”; “Ventilação de Edifícios”; “Permutadores de Calor”; e “Frio Doméstico e Comercial & Transportes Frigoríficos”.
Poderão ser consultadas, verificada a sua constituição e número de documentos agregados, observados os preços e, se interessarem, serem adquiridas, através do site do IPQ.

Para além do inegável interesse dos departamentos de engenharia das empresas do AVAC&R possuírem o acervo normativo do sector disponível em língua portuguesa, consultável em moldes actuais, sem o peso da documentação em papel, os preços praticados tornaram-se atrativos ao baixarem drasticamente.

Cremos que, hoje sim, valerá bem a pena uma visita ao site do IPQ em www.ipq.pt e a seguir clicar em <Consulta de Normas> e logo <Coletâneas> e fazer uma escolha criteriosa de acordo com os interesses profissionais de cada um.

Bons frutos deste enriquecimento!    

     
   
    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
   

Assembleia da República

     
   

Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 - 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

   
   

Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

   
   

Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.

   
   

Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 - Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

   
   

Declaração n.º 10/2012. D.R. n.º 218, Série I de 2012-11-12 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros.

   
   

Declaração n.º 10/2012. D.R. n.º 218, Série I de 2012-11-12 - Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2011.

   
   

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 - Orçamento da Assembleia da República para 2013.

   
   

Ministério da Economia e do Emprego

     
   

Decreto-Lei n.º 243/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2010/47/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2000/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados membros.

   
   

Portaria n.º 370-A/2012. D.R. n.º 221, Suplemento, Série I de 2012-11-15 - Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».

   
   

Portaria n.º 384/2012. D.R. n.º 228, Série I de 2012-11-26 - Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

   
   

Ministério da Administração Interna

     
   

Portaria n.º 373/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 - Aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.

   
   

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

     
   

Portaria n.º 378/2012. D.R. n.º 224, Série I de 2012-11-20 - Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril.

   
   

Ministério da Justiça  

     
   

Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23 - Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

   
   

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

     
   

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 - Estabelece o regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente e do arrendamento para fins habitacionais.

   
 
   
   

9º Encontro de Empresas de AVAC&R no Distrito de Faro

   

06 de Dezembro | Faro

 

A APIRAC pretende levar a efeito uma reunião geral alargada a todas as empresas do sector de AVAC&R, do Distrito de Faro, no sentido de apresentar alguns aspectos importantes da regulamentação do sector e do seu programa de formação para acreditação de técnicos de instalação, manutenção e assistência técnica e simultaneamente auscultar directamente os interessados em apresentar os seus problemas relacionados com a actividade de AVAC&R.

» DATA: 06 de Dezembro
» HORÁRIO: 14h30 às 18H00

» INSCRIÇÃO: Gratuita

Contactos:
APIRAC – Departamento Técnico
Email : dias.caetano@apirac.pt

   
     
   

Seminário Nacional: Gestão de Resíduos

   

11 Dezembro'12 | APA | Amadora

 

A APEMETA em colaboração com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) irá realizar no próximo dia 11 de dezembro, no Auditório da APA, um Seminário subordinado ao tema: Gestão de Resíduos e onde também terá lugar a aparesentação dos Guias de acesso a mercados internacionais.

Para mais informações: www.apemeta.pt

Para descarregar a ficha de inscrição, clique aqui.

Informações e Inscrições:
APEMETA - Raquel Veríssimo
Tel.: 217 506 000/5
comunicacao.imagem@apemeta.pt

   
     
   

Sessões Informativas
Medidas de Eficiência Energética    

   

 

 

Conheça as oportunidades de financiamento em medidas de eficiência energética e o novo Sistema de Etiquetagem Energética de Produtos.
                       
A ADENE - Agência para a Energia organiza sessões de esclarecimento sobre o Aviso 03 - Edifício Eficiente 2012, do FEE - Fundo de Eficiência Energética, integrada com a apresentação do novo SEEP - Sistema de Etiquetagem Energética de Produtos dedicado ao equipamento “Janelas”.

Estas sessões têm por objetivo apresentar os apoios existentes para o financiamento de aquisição e instalação de Sistemas solares térmicos e Janelas eficientes.

Será, também, apresentado o SEEP aplicado ao produto janelas, que permite a escolha de produtos eficientes de acordo com o seu desempenho energético e forma como as empresas do setor podem aderir a este sistema voluntário de etiquetagem.

SESSÕES INFORMATIVAS

Faro, 07/12/2012 - 09h45 - Registo (Programa)  
Coimbra, 10/12/2012 – 15h00 - Registo (Programa)
Vila Nova de Gaia, 11/12/2012 – 15h00 - Registo (Programa)
Costa da Caparica, 17/12/2012 -15h00 - Registo (Programa)
Guarda, 03/01/2013 - 15h00 -  Registo (Programa)

Faça aqui a sua inscrição

Contactos:
214 722 800

   
     
   
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