Está concluído o processo de acreditação para a certificação de empresas no âmbito dos Regulamento (CE) n.º 842/2006 e n.º 303/2008 e Decreto-Lei n.º 56/2011. O organismo certificador é o CERTIF que acreditado pelo IPAC, sendo que os procedimentos de certificação estão disponíveis a partir de início de Janeiro.

A certificação de serviços é um procedimento de avaliação da conformidade efectuada por uma entidade independente e imparcial (Organismo de Certificação) que comprova que o serviço está conforme com exigências definidas através de normas ou especificações técnicas. A exigência de certificação de serviços de empresas junta-se assim à obrigatoriedade que até aqui já recaía sobre as empresas em sede de alvará (10ª sub-categoria da 4ª categoria de alvarás: Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração).

Recordamos a este respeito que a certificação, sendo obrigatória para o manuseamento e intervenções em equipamentos que contenham os denominados gases fluorados, é de âmbito europeu, o que equivale a dizer que uma credenciação neste âmbito em Portugal é reconhecida em qualquer país da União Europeia.

Os Associados já poderão entrar em contacto com os serviços do CERTIF para os esclarecimentos necessários. Por seu turno, o Departamento Técnico da APIRAC dará o apoio necessário no acompanhamento aos processos de certificação dos Associados.

    Nuno Roque
Secretário-Geral APIRAC
     
   
   

CGTP promove jornada nacional de luta em fevereiro

   

 

 

A CGTP anunciou hoje uma jornada nacional de luta para 16 de fevereiro para exigir a demissão do Governo e novas políticas que conduzam o país ao crescimento económico.

A iniciativa, decidida pelo Conselho Nacional da Intersindical, na sua primeira reunião deste ano, prevê a realização de manifestações e concentrações em todos os distritos do país e também nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

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Fonte. Diário de Notícias

   
   

Reforma do IRC é "profunda e abrangente" mas essencial

   

 

 

O ministro das Finanças afirmou hoje que "a reforma do IRC é profunda e abrangente", mas essencial para promover a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas, acrescentando que os membros da Comissão de Reforma prescindiram de "qualquer remuneração".

Durante a cerimónia, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, anunciou o "calendário apertado" da Comissão que hoje tomou posse, sob liderança de Lobo Xavier.

De acordo com o governante, a Comissão tem até ao final de fevereiro para apresentar as linhas gerais da reforma (o que coincide com o sétimo exame regular da 'troika' a Portugal) e até ao final de setembro para entregar o projeto de reforma do IRC ao Governo.

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Fonte. Diário de Notícias

   
   

Gabinetes ministeriais ignoram austeridade

   

 

 

Um relatório do Tribunal de Contas afirma que “não existe evidência de que as despesas de funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo tenham diminuído”.

No estudo aos gastos dos gabinetes ministeriais, o Tribunal de Contas convida ainda o Governo a praticar maior transparência no que respeita aos orçamentos dos gabinetes de ministros e secretário de Estado.

O Tribunal de Contas diz também que “no actual dispositivo legal, à semelhança do anterior, não constam critérios sobre a atribuição de regalias como o cartão de crédito, uso de viatura e despesas de telefone”.^

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Fonte: Publico

   
   

Passos impulsiona conferência para ouvir sociedade civil sobre reforma do Estado

   

Aplic

 

A advogada e ex-dirigente do PSD Sofia Galvão disse hoje à Lusa estar a organizar uma conferência, impulsionada pelo primeiro-ministro, a realizar este mês, para ouvir a sociedade civil sobre a reforma do Estado. A conferência, intitulada “Pensar o futuro - um Estado para a sociedade”, vai decorrer durante dois dias, 15 e 16 de Janeiro, no Palácio Foz, em Lisboa, e será encerrada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, adiantou a social-democrata.

O secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, e a ex-secretária de Estado da Administração Pública Sofia Galvão falarão na abertura da conferência, que contará com oradores nacionais, entre os quais os economistas Vítor Bento e Pedro Pita Barros e os generais Garcia Leandro e Leonel de Carvalho, e estrangeiros.

A ideia de promover um debate sobre a reforma do Estado surgiu associada à apresentação, até Fevereiro, de cortes estruturais na despesa pública no valor de 4 mil milhões de euros, a aplicar até 2014, um novo compromisso que o executivo PSD/CDS-PP estabeleceu com a ‘troika’ no ano passado.

Segundo o primeiro-ministro, cortes na despesa dessa dimensão implicam uma reforma das funções do Estado e uma “refundação do programa de ajustamento”. Por outro lado, Passos Coelho tem alegado que isso permitirá conter a carga fiscal e evitará que Portugal precise de um segundo resgate.

Na procura de um consenso mais alargado, o primeiro-ministro prometeu estender até ao verão um debate sobre a reforma do Estado, dispondo-se a alterar as medidas que o Governo tiver apresentado à troika em Fevereiro, se surgirem alternativas melhores.

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Fonte: Publico

   
   

Deputados do PS entregam sexta-feira pedido de fiscalização do Orçamento no TC

   

 

 

Pelo menos 40 deputados do PS entregam esta sexta-feira, às 10h30, um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 no TC.

O processo de fiscalização pedido pelos socialistas está a ser liderado pelo deputado Vitalino Canas. A iniciativa foi confirmada ao final da tarde desta quinta-feira no Parlamento.

O deputado António Filipe, do PCP, observou, que o pedido de fiscalização do Orçamento subscrito pelo PCP, pelo BE e Verdes incluirá mais dúvidas do que as manifestadas pelo Presidente da República.

Logo de seguida, o deputado do BE Luís Fazenda avançou que a iniciativa dos três partidos dará entrada no TC já no início da próxima semana. PCP e BE desvalorizaram o facto de não existir um único pedido conjunto de toda a oposição, justificando que são "pedidos autónomos" que podem ou não divergir na sua fundamentação.

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Fonte: Publico

   
   

Gaspar responde a Cavaco sobre política económica

   

Reforma do IRC é uma das alavancas para a recuperação do investimento.

 

Dois dias depois dos alertas do Presidente da República na mensagem de Ano Novo para a necessidade de "concentrar esforços" no crescimento económico, surge a resposta do ministro das Finanças, ao afirmar que a reforma do IRC terá um papel "importante" no crescimento económico e na promoção do emprego. Em causa está a reestruturação do imposto das empresas que teve, ontem, o tiro de partida com a tomada de posse da comissão que irá apresentar à ‘troika' em Fevereiro as primeiras linhas de uma reforma considerada "profunda e abrangente".

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Fonte: Diário Económico

   
   

Banco suíço ajudou americanos ricos a fugir ao fisco

     
 

O banco suíço Wegelin declarou-se hoje culpado de facilitar a fuga ao fisco a cidadãos dos EUA, pelo que vai sofrer uma sanção de 74 milhões de dólares (57 milhões de euros), noticia a agência Efe.

Um dos administradores, Otto Bruderer, em representação do banco, declarou-se culpado a um juiz de ocultar ao fisco norte-americano (IRS, na sigla em inglês) mais de 1,2 mil milhões de dólares depositados em contas secretas na Suíça, bem como os rendimentos gerados por essas contas, entre 2002 e 2011.

Saiba mais aqui

Fonte. Diário de Notícias

   
   
    Itinerários Formativos
     
 

Aproveitando financiamento público, e sujeito a um número limitado de inscrições, decorrerão até 31.DEZEMBRO.2013 Itinerários Formativos, organizados por Unidades Formativas, para os seguintes objectivos:

» PREPARAÇÃO PARA EXAME DE GASES FLUORADOS - CAT. 1
74 Horas | desde € 336,00

» PREPARAÇÃO PARA EXAME DE TIM2 | Brevemente

» GERAL DA TEORIA E PRÁTICA DE REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO
240 Horas | desde € 1.120,00

Para mais informações consulte o site da Apief em www.apief.pt

     
   
   

Formação Modular Cerificada

   

A APIEF informa que se encontram abertas as inscrições para a participação gratuita em ações de formação modular certificada, no âmbito do POPH.

 

 

DESTINATÁRIOS

Ativos empregados e desempregados, com idade igual ou superior a 18 anos e que sejam detentores de baixas qualificações escolares e/ou profissionais, ou que possuam qualificações desajustadas às necessidades do mercado de trabalho, ou que pretendam uma requalificação profissional.

OFERTA FORMATIVA

UFCD 1240 – Execução de Operações – Tubos de Cobre (Soldadura)
UFCD 1244 - Análise de Circuitos Elétricos
UFCD 1245 – Máquinas Elétricas – Funcionamento
UFCD 1246 – Funcionamento de Dispositivos de Comando e Proteção
UFCD 1252 – Instalações Frigoríficas – Componentes Mecânicos
UFCD 1253 – Instalações Frigoríficas – Componentes Elétricos
UFCD 1276 - Termodinâmica Aplicada - Termometria e Calorimetria
UFCD 1286 – Termodinâmica Aplicada – Máquinas Térmicas
UFCD 1297 – Tecnologia Mecânica – Técnicas de Manutenção
UFCD 4585 – Projeto de Sistema Solar Térmico – Instalação
UFCD 6007 – Corrente Contínua
UFCD 6010 – Corrente Alternada

Participação Gratuita

» Saiba tudo » aqui «

   
   

 

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 213 474 576
apirac.guimaraes@apirac.pt
formacao.guimaraes@apief.pt

 


     
   
   

DVD

     
   

Sabemos que alguns de nós, de facto, não estamos muito rotinados com as Normas, com a sua consulta, com a sua importância no esclarecimento das dúvidas que trabalho do nosso país.

Desde o uma visita ao site do IPQ em www.ipq.pt e a seguir clicar em <Consulta de Normas> e logo <Coletâneas> e fazer uma escolha criteriosa de acordo com os interesses profissionais de cada um.

Bons frutos deste enriquecimento!    

     
   
    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
   

Ministério das Finanças

     
   

Portaria n.º 401/2012. D.R. n.º 236, Série I de 2012-12-06 - Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

   
   

Decreto-Lei n.º 261/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, e procede à transferência dos bilhetes do Tesouro para a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A.

   
   

Portaria n.º 420/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21 - Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução.

   
   

Portaria n.º 421-A/2012. D.R. n.º 247, Suplemento, Série I de 2012-12-21 - Primeira alteração à Portaria nº 150-A/2012 de 17 de maio que define os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.

   
   

Portaria n.º 424/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28 - Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

   
   

Portaria n.º 426-A/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 - Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.

   
   

Portaria n.º 426-B/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 - Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.

   
   

Portaria n.º 426-C/2012. D.R. n.º 251, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 - Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

     
   

Declaração de Retificação n.º 73/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07 - Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.

   
   

Declaração de Retificação n.º 75/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17 - Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de 26 de outubro.

   
   

Declaração de Retificação n.º 78/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21 - Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012.

   
   

Ministério da Economia e do Emprego

     
   

Portaria n.º 408/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14 - Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.

   
   

Portaria n.º 430/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

   
   

Portaria n.º 431/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

   
   

Portaria n.º 432/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.

   
   

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

     
   

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 44/2012/M. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 - Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013.

   
   

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013.

   
   

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M. D.R. n.º 1, Série I de 2013-01-02 - Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros

     
   

Decreto-Lei n.º 265/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-B/2012. D.R. n.º 251, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 - Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111-F/2012. D.R. n.º 251, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-28 - Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., objecto de venda por negociação particular.

   
   

Assembleia da República

     
   

Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.

   
   

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

   
   

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Orçamento do Estado para 2013.

   
   

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

     
   

Portaria n.º 429/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.

   
   

Portaria n.º 432-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

   
   

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

     
   

Decreto-Lei n.º 266-C/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

     
   

Portaria n.º 432-B/2012. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».

   
 
   
   

10 º Encontro de Empresas de AVAC&R Distrito de Setúbal

   

31 de janeiro de 2013 | Setúbal

 

A APIRAC pretende levar a efeito uma reunião geral alargada a todas as empresas do sector de AVAC&R, do Distrito de Setúbal, no sentido de apresentar alguns aspectos importantes da regulamentação do sector e do seu programa de formação para acreditação de técnicos de instalação, manutenção e assistência técnica e simultaneamente auscultar directamente os interessados em apresentar os seus problemas relacionados com a actividade de AVAC&R.

» DATA: 31 de Janeiro
» HORÁRIO: 14h30 às 18H00

» INSCRIÇÃO: Gratuita

Contactos:
APIRAC – Departamento Técnico
Email : dias.caetano@apirac.pt

   
     
   
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