Justifica-se dar hoje aqui algum destaque a instrumentos legislativos cuja entrada em vigor poderá traduzir-se em vantagens efectivas paras as PME. Encontram-se nesse lote as medidas contra os atrasos no pagamento de transacções comerciais (Estado incluído) e o IVA de Caixa com aplicação imediata.

No que se refere ao Decreto-Lei n.º 62/2013, quando analisamos as transacções comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas, verificamos com frequência que os pagamentos são feitos mais tarde do que o acordado no contrato ou do que consta das condições comerciais gerais. Os atrasos de pagamento desta natureza afectam a liquidez e dificultam a gestão financeira das empresas, em especial das PME, particularmente em períodos de recessão, quando o acesso ao crédito é mais difícil.

A Directiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, revogou a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho de 2000, e introduziu medidas adicionais para dissuadir os atrasos de pagamentos nas transacções comerciais. Esta directiva regula todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas (a estas se equiparando os profissionais liberais) ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta que estas são responsáveis por um considerável volume de pagamentos às empresas. Por conseguinte, regula todas as transacções comerciais entre os principais adjudicantes e os seus fornecedores e subcontratantes. Todavia, não se aplica às transacções com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos ou aos pagamentos efectuados a título de indemnização por perdas e danos. Os artigos 4º e 5º referem-se, respectivamente às transacções comerciais entre empresas e entre empresas e entidades públicas.

O Governo aprovou nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2013, para vigorar já a partir do último trimestre de 2013, um regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o qual terá carácter facultativo e será estruturado de forma simplificada.

A exigibilidade do IVA devido nas operações activas efectuadas no âmbito deste regime apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes. Este regime tem em vista promover a melhoria da situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado antes do respectivo recebimento.

Em complemento, a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinadas à actividade do sujeito passivo apenas será possível no momento do respectivo pagamento aos seus fornecedores, observando as regras previstas na Directiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

O Governo optou por introduzir esta medida de forma gradual, pelo que o regime abrangerá, nesta fase, apenas os sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 000,00 EUR, e que não beneficiem de isenção do imposto. Este limiar, no entanto, corresponde ao limite máximo que os Estados-membros, à luz das regras comunitárias, podem adoptar unilateralmente, sem intervenção da União Europeia. Com a criação deste regime, estão potencialmente abrangidas por esta medida mais de 85% das empresas portuguesas, bem como um número muito significativo de sujeitos passivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais.

Haveria agora, talvez, lugar a uma reflexão sobre o promitente Crédito Fiscal Extraordinário de Apoio ao Investimento, para vigorar no segundo semestre de 2013, mas depois desta última consideração…

    Nuno Roque
Secretário-Geral APIRAC
     
   
   

Governo quer acabar com controlo da qualidade do ar interior

   

 

 

Especialistas nacionais denunciam o "retrocesso" que está em cima da mesa. O Governo quer acabar com a lei que obriga à certificação e ao controlo da qualidade do ar dentro dos edifícios de serviços públicos e privados, como escritórios, centro comerciais, hotéis ou escolas.

Dentro de espaços fechados, onde as pessoas passam dois terços do tempo - a viver, trabalhar, a adquirir bens  e serviços ou em lazer - a concentração de poluentes chega a ser 20 vezes superior à existente no exterior.

Mas o Governo pretende aprovar um diploma que elimina a certificação e controlo da qualidade do ar nos edifícios, remetendo estas questões para "futuras portarias". O lema parece ser 'quando não se aplica a lei, elimina-se a lei'.

Fonte: Expresso

   
   

Renováveis estão a reduzir dependência energética de Portugal

   


 

Em dez anos Portugal viu a sua dependência energética do exterior descer de 90% para 80% graças ao contributo das renováveis. Quem o garante é Aníbal Fernandes, presidente do consórcio Eólicas de Portugal. Este tema e também a dependência do petróleo e do nuclear, amanhã em debate, na cidade de Faro, em mais uma conferência organizada pelo Expresso.

A dependência energética de Portugal face ao exterior está a diminuir e, no espaço de dez anos, caiu de 90% para 80% devido à aposta feita nas renováveis.

Por outro lado, a aposta nas renováveis, que são subsidiadas pelos consumidores, também fez aumentar a fatura da eletricidade. Falta agora pesar os pós e os contras, para saber se, afinal, Portugal e os portugueses ficam verdadeiramente a ganhar com esta opção.

Fonte: Expresso

   
   

Dados de Mercado de EEE 2012

     
 

A ANREEE elaborou, em continuidade, o documento sobre os "Dados de Mercado de EEE". De acordo com a ANREEE, “O esforço de todos no cumprimento da legislação fez-nos alcançar uma taxa declarativa de 88,9%, número este que garante a fiabilidade dos resultados obtidos e que nos deixa muito satisfeitos.”

Ainda segundo a ANREEE, os dados de mercado espelham números de referentes ao registo e às declarações de actividade de produtores de Equipamento Eléctrico e Electrónico, referentes ao ano de 2012. Em 31 de Dezembro de 2012 existiam 1.641 produtores registados, a que corresponde um crescimento de 1,7% face a 2011.

Foram declarados à ANREEE, relativamente ao ano de 2012, 58.173.688 de equipamentos, que correspondem a 117.001,41 toneladas. Desde 2011 assiste-se a um decréscimo destas duas medidas, sendo que em 2012 as unidades diminuíram 11,7% e os pesos baixaram 10,5%. A taxa de cumprimento das obrigações declarativas, à ANREEE, por parte dos produtores, saldou-se nos 88,9%, tendo sido recolhidas 1465 declarações.
O número de empresas sem sistema de gestão situa-se nos 4,4%.

Fonte: ANREEE

   
   

Taxa sobre a distribuição só rendeu dois milhões de euros

   

A nova taxa foi criada no ano passado, mas as empresas de distribuição contestaram o pagamento.

 

A ministra da Agricultura, Assunção Cristas, afirmou hoje à margem da IV Conferência da Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA), que até agora "ainda só arrecadámos uma percentagem pequena da Taxa de Segurança Alimentar Mais, de cerca de dois milhões de euros", sendo que apenas as empresas mais pequenas já cumpriram com o pagamento.

A nova portaria vem esclarecer e restringir a área de venda a que se aplica a Taxa de Segurança Alimentar Mais, deixando de fora os bens não alimentares.

Assunção Cristas acredita que depois da publicação, na passada sexta-feira, da "portaria interpretativa da legislação haja o desbloquear dos pagamentos". Para a governante a nova portaria vai fazer "com que os operadores se sintam mais confortáveis para pagar". O Governo criou a nova taxa no ano passado, sendo que esperava arrecadar cerca de sete milhões de euros referentes a 2012.

A ministra da Agricultura preferiu não avançar com os valores que serão arrecadados, sendo que admitiu que "aguardamos para ver o impacto da portaria interpretativa".

As empresas que integram a Associação Portuguesa das Empresas da Distribuição contestaram a taxa em tribunal por considerarem que é inconstitucional e discriminatória. A anterior legislação abrangia a totalidade da área de venda, o que incluía os bens alimentares e não alimentares.

Fonte. Económico

   
   

Entregue o Anexo SS com o IRS mas não mexa na declaração

   


 

Os trabalhadores independentes que ainda não tenham entregue o Anexo SS poderão fazê-lo até 30 de junho, juntando-o a uma declaração de substituição do modelo 3 de IRS. Quem se volte a atrasar, e deixe passar a data de 30 de junho, arrisca uma coima, a pagar à Segurança Social, que vai dos 50 aos 250 euros.

Segundo o Centro de Atendimento Telefónico das Finanças não será aplicada coima aos contribuintes que se limitem a juntar o anexo para a Segurança Social, mas quem altere a declaração do IRS poderá ser multado por entrega fora do prazo, que terminou na passada sexta-feira.
O adiamento por 30 dias da entrega do anexo SS foi decidido sexta-feira pelo secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, depois do Expresso ter noticiado, dois dias antes, que milhares de contribuintes não estavam a entregar este documento juntamente com o IRS por falta de esclarecimentos.

Os trabalhadores independentes que não têm de preencher o anexo SS

  • Quem nunca tenha ganho mais de 2515,32 euros (seis vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais: 419,22 euros)
  • Aqueles que trabalham por conta de outrem e que estejam isentos de pagar contribuições como independentes por estarem abrangidos por outro regime de proteção social obrigatório
  • Os que são pensionistas de invalidez ou de velhice
  • Aqueles que sejam titulares de pensão por incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%
  • Os advogados e os solicitadores
  • Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, desde que os produtos se destinem predominantemente a consumo próprio
  • Aqueles que exercem em Portugal, com carácter temporário, e que descontem para a segurança social de outro país
  • Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação
  • Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados
  • Os cônjuges dos trabalhadores independentes

Fonte: Expresso

   
   

Portugueses ficam hoje "libertos" dos impostos

   


 

Os portugueses estão a partir de hoje "libertos" de impostos, depois de terem trabalhado mais de cinco meses para pagarem ao Estado as suas obrigações fiscais, sendo o salário recebido daqui para a frente o seu verdadeiro rendimento líquido.

De acordo com o "The tax burden of typical workers in the EU 27" ('O fardo fiscal dos trabalhadores médios na Europa a 27'), relatório da organização New Direction - Fundação para a Reforma Europeia revelado no final de maio, o número de dias que os portugueses têm de trabalhar para pagar os seus impostos tem vindo a aumentar nos últimos anos.

Em 2011, os portugueses tiveram de trabalhar até 29 de maio para cumprir as suas obrigações fiscais e, em 2012, até 03 de junho, data em que puderam celebrar o Dia da Libertação de Impostos, dia a partir da qual o rendimento ganho já é para encaixe próprio e não para o Estado.

No contexto europeu, Portugal é, este ano, o 7.º país da União Europeia (UE) onde os cidadãos têm de trabalhar menos dias, depois de, em 2012, ter ocupado a 9.ª posição entre os 27 Estados-membros.

Segundo o estudo, da autoria de James Rogers e Cécile Philippe, Chipre é o país em que, este ano, os cidadãos têm de trabalhar menos dias (14 de março), seguindo-se a Irlanda (24 de abril) e Malta (29 de abril).

Por oposição, os belgas são os europeus que mais dias têm de trabalhar para se "libertarem" dos impostos: este ano, a Bélgica assinala o Dia da Libertação de Impostos a 08 de agosto, três dias mais tarde do que em 2012.

Fonte: Diário de Notícias

   
   

Juros da dívida portuguesa regressam às quedas

   


 

As “yields” inverteram e quase já anularam a forte valorização acumulada em duas sessões de subidas. Movimento similar está a ser seguido pelos indicadores do custo de financiamento dos demais países do euro.

As taxas de rendibilidade (“yields”) associadas aos títulos de dívida pública portuguesa voltaram a descer nesta terça-feira, 4 de Junho, tendo praticamente já anulado a forte subida registada na véspera.

Após duas sessões consecutivas de subidas, as “yields” dos títulos a dez anos descem 14 pontos base para 5,665%, depois de ontem terem fechado a sessão em 5,804%, valor que compara com os registados em finais de Abril, e que fica acima da taxa de rendibilidade de 5,669% a que ficou associada a primeira emissão de títulos de dívida de longo prazo (quase 11 anos) depois do resgate da troika, realizada em 7 de Maio.

Nos demais prazos, os juros estão também agora a descer, contrariando o movimento de subida generalizada da véspera. A dois anos, as “yields” descem 8 pontos base para 2,803%, e a cinco anos descem 10,2 pontos para 4,458%, depois de ontem terem superado a barreira dos 4,5% pela primeira vez desde fins de Abril.

Esta menor pressão em torno dos indicadores que sinalizam o custo de financiamento dos Estados observa-se para a generalidade dos países da periferia da Zona Euro. No mercado secundário de dívida pública de Espanha, as “yields” recuam cerca de quatro pontos base em todos os prazos de maturidade, variando entre 1,918% a dois anos e 4,431% a dez.

Em Itália a amplitude das descidas é semelhante, variando as “yields” entre 1,357% a dois anos e 4,449% a dez. Na Irlanda, que já apresenta uma curva de rendimentos mais favorável do que a espanhola ou italiana, os juros oscilam entre 0,839% a dois anos e 3,834% a dez.

Fonte: Negócios On-line

   
   

Fusões e Aquisições em mínimos de oito anos

   


 

O número de Fusões e Aquisições continua em queda em todo o mundo. De acordo com um relatório da Dealogic, realizaram-se 2387 transacções no mês de Maio, o menor número desde Fevereiro de 2005, quando se registaram 2290 negócios.

Também o valor das Fusões e Aquisições superiores a 10 mil milhões de dólares diminuiu 7% em relação ao ano passado. A nível mundial, a região dos Estados Unidos continua a liderar o mercado, seguido da Ásia e Pacífico e da Europa.

Entre as maiores operações, efectuadas em 2013, o estudo destaca o ‘split-off' entre a Pfizer e a Zoetis avaliado em 15,5 mil milhões de dólares e da aquisição da NV Energy pela Berkshire Hathaway, liderada por Warren Buffett, um negócio de 10,4 mil milhões.

A Saúde, as Telecomunicações e o Imobiliário são os sectores mais concorridos em termos de operações de Fusões e Aquisições.

Fonte: Económico

   
   

Japão vai apoiar Cabo Verde em 68 milhões para energias renováveis, água e pescas

   


 

Segundo José Maria Neves, primeiro-ministro cabo-verdiano, entrevistado pela RCV por telefone em Yokohama (Japão), onde participa na 5.ª Conferência Internacional sobre o Desenvolvimento em África, a decisão foi tomada num encontro que manteve com o seu homólogo japonês, Shinzo Abe.

O chefe do executivo cabo-verdiano indicou que está também a ser negociado entre os dois países a possibilidade de o Japão financiar a construção de algumas barragens em Cabo Verde, projeto enquadrado na edificação de 17 infraestruturas para retenção da águia das chuvas.

O "'Cluster' do Mar", que o Governo cabo-verdiano pretende promover na ilha de São Vicente, foi outro dos assuntos abordados entre Neves e Abe, bem como eventuais apoios na formação profissional.

Para já, o projeto de melhoria da distribuição de energia, em curso um pouco por todas as ilhas, continuará a ter o financiamento do Japão, com valores próximos aos 50 milhões de dólares 38,46 milhões de euros).

Fonte: Dinheiro Vivo

   

   
    As nossas Circulares
    Consulte as nossas Circulares seguindo os links que aqui disponibilizamos:

 

Circular Informativa nr. 17/2013 - RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE TÉCNICO DE MANUSEAMENTO DE GASES QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO (Decreto-Lei n.º 152/2005, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008)

Circular Informativa nr. 16/2013 - PROTOCOLO APIRAC-ASSOCIADOS> PT NEGÓCIOS  - Actualização de condições comerciais

     

   
    Novos Associados
     
 

Só desta forma podemos crescer, evoluir e cada vez mais contribuir para a afirmação deste Sector.

Este mês temos o prazer de receber no nosso directório as seguintes empresas:

   • GROUND WATER, LDA

   • JOÃO CARLOS DA COSTA MOURÃO

   • SUSTENTADA - Instalações Especiais, Lda

  

     
   
   

SISTEMA APRENDIZAGEM - Dupla Certificação Escolar e Profissional, agora também em Aveiro, Leiria e Viseu

   

Leiria, Aveiro e Viseu

 



Para obter todas as informações, por favor contactar:

» LISBOA e LEIRIA
Dra. Margarida Alvadia
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
margarida.alvadia@apief.pt
formacao@apief.pt
  » AVEIRO e VISEU
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt
» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 253 554 135
apirac.guimaraes@apirac.pt
mjose.gomeso@apief.pt

 

   
   

 

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
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    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
   

Ministério das Finanças

     
   

Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08 - Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

   
   

Decreto-Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10 - Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

   
   

Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

     
   

Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10 - Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros

     
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013. D.R. n.º 96, Série I de 2013-05-20 - Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04 - Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem».

   
   

Ministério da Economia e do Emprego

     
   

Portaria n.º 190/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23 - Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de portagem em toda a rede nacional de autoestradas pelos clientes das empresas de aluguer de veículos sem condutor.

   
   

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

     
   

Portaria n.º 194/2013. D.R. n.º 102, Série I de 2013-05-28 - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia.

   
   

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

     
   

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24 - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.

   
   

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30 - Aprova o Plano Anual Regional para 2013.

   
   

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

     
   

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2013/M. D.R. n.º 106, Série I de 2013-06-03 - Resolve apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei sobre o aumento do salário mínimo nacional.

   
 
   
   

CLIMAMED 2013

   

3 a 4 de Outubro | Istambul

 

A APIRAC participa na preparação de mais uma edição, a sétima, do Congresso Mediterrânico de Climatização, agora o CLIMAMED’ 2013. Esta realização decorrerá pela primeira vez num país não fundador: a Turquia. A organização está a cargo da TTMD.

Vamos encontrar-nos onde os continentes se encontram…” é esta a frase escolhida pelos colegas turcos, e apresentada a público no seu apelo para a próxima edição.

É com forte entusiasmo que assistimos à adesão da Turquia, agora concretizada na assunção da responsabilidade pela organização do evento. Dentro de 5 meses, o CLIMAMED terá lugar em Istambul, nos dias 3-4 de Outubro de 2013.

Contactos

http://www.climamed.org/

     
     
   

3ª Conferência anual do ENERGYIN

   

26 de Junho'13 | Teatro Cine de Torres Vedras

 

O EnergyIN - Pólo de Competitividade e Tecnologia da Energia vai realizar a 3ª Conferência Anual nos dias 26 e 27 de Junho, no Teatro-Cine em Torres Vedras.

Sob o tema "A Indústria da Energia: Estratégias de Crescimento para 2020", este encontro abordará temáticas relevantes para as empresas portuguesas do sector da energia e para a tão necessária aposta no seu crescimento no futuro próximo.

Reserve o seu lugar!

Mais informações aqui

Contactos:
beatriz.miranda@energyin.pt

   
     

   

 

   

Publications
Research Report ‘A New Energy Technology Policy towards 2050’, January 2013.

Events

Green Week 2013 Cleaner Air for all , 4-6 June 2013, Brussels, Belgium.
CLIMA 2013 Congress (Indoor air quality, ventilation and energy conservation in buildings), 16-19 June, Prague, Czech Republic.
DG Research & Innovation, 4th AEBIOM Bioenergy Conference, 17-19 June 2013, Brussels.
3rd International 100% Renewable Energy Conference (IRENEC 2013), 27-29 June, Istanbul, Turkey.

   
     
   
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