O mês de Maio foi rico na publicação de nova e aguardada legislação. No dia 20, a Comissão Europeia publicou o novo regulamento relativo aos gases fluorados com efeito de estufa que revoga o Regulamento (CE) n.º 842/2006: Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014. O presente regulamento tem por objetivo proteger o ambiente mediante a redução das emissões de gases fluorados com efeito de estufa.

A fim de assegurar uma transição o mais harmoniosa possível do antigo para o novo regime, os Regulamentos (CE) n.º 1493/2007, (CE) n.º 1494/2007, (CE) n.º 1497/2007, (CE) n.º 1516/2007, (CE) n.º 303/2008, (CE) n.º 304/2008, (CE) n.º 305/2008, (CE) n.º 306/2008, (CE) n.º 307/2008 e (CE) n.º 308/2008 deverão continuar em vigor e continuar a ser aplicáveis, a menos e até que sejam revogados por actos delegados ou de execução adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento. O regulamento entrará em vigor em 9 de junho de 2014. As regras serão a aplicáveis a partir de 01.01.2015 em diante.

Uma semana depois, dia 27, foi publicado o novo decreto-lei relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono – ODS: Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de Maio. Este diploma assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece regras relativas à produção, importação, exportação, colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono, bem como à comunicação de informações sobre estas substâncias e à importação, exportação, colocação no mercado e utilização de produtos e equipamentos que as contenham ou que delas dependam, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 744/2010, da Comissão, de 18 de agosto de 2010, no que respeita às utilizações críticas de halons.

O Decreto-Lei n.º 85/2014 aplica-se às substâncias regulamentadas e às novas substâncias enumeradas, respetivamente, nos anexos I e II do Regulamento, incluindo os seus isómeros, isoladas ou em mistura, virgens, recuperadas, recicladas ou valorizadas, bem como aos produtos e equipamentos que as contenham ou que delas dependam.

Também, o esperado diploma relativo à gestão de resíduos de equipamento elétrico e eletrónico (REEE), Decreto-Lei n.º nº 67/2014, de 7 de Maio, foi publicado. Este diploma, que resulta da transposição da diretiva comunitária 2012/19/EU, introduz algumas alterações ao regime anterior, nomeadamente a existência de um âmbito aberto para os EEE, novas exclusões, novos agentes - "representante autorizado", novas metas de recolha. Algumas destas mudanças passam a vigorar desde já, outras apenas em Agosto de 2018.

Os documentos estão disponíveis na área do Associado em www.apirac.pt

    Nuno Roque
Secretário-Geral APIRAC
     
   
   

Novas empresas vão pagar 0% de IRC durante 3 anos

   

 

 

Novo Código Fiscal do Investimento desagrava fiscalidade de empresas inovadoras. Medidas entram em vigor no terceiro trimestre.

O Governo vai voltar a baixar a fiscalidade aplicada às empresas. Desta vez, os benefícios chegam através do Código Fiscal ao Investimento, um novo pacote de medidas que irá premiar os negócios que aumentem o investimento, criem emprego e mostrem desenvolvimento tecnológico. As novas empresas são as mais beneficiadas porque não terão de se preocupar com o pagamento do IRC durante os três primeiros anos de vida.

Fonte: DN

   
   

Marca Portugal – Valorizar os produtos nacionais em mercados externos
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Apresentar Portugal com uma imagem única e diferenciadora nos mercados externos constitui o objetivo da nova ‘Marca Portugal’, recentemente lançada pelo Ministério da Economia como forma de contribuir para reforçar o posicionamento do país enquanto produtor de bens e serviços de elevada qualidade.

Pretende-se que a marca seja um elemento agregador de uma estratégia coletiva de promoção externa que promova a afirmação e valorização da oferta nacional a nível internacional, envolvendo num mesmo objetivo os diversos agentes nacionais, públicos e privados, com responsabilidade na promoção da atividade internacional das empresas e do comércio externo.

A nova marca surge associada Programa Portugal Sou Eu, que foi criado como instrumento de valorização da produção e das cadeias de valor nacionais, potenciando o consumo de produtos portugueses e o reforço da percentagem de incorporação nacional nas nossas cadeias de fornecimento, estendendo-se agora à promoção externa do que é fabricado em Portugal.

A utilização da marca já está a ser promovida nos eventos internacionais onde Portugal está presente, corporizando a presença de empresas e de produtos nacionais em mercados externos.

Para mais informações, pode ser contactada a aicep Portugal Global.  
               
Fonte: IAPMEI

   
   

NOS assegura serviço de telefone fixo a partir de hoje

     
 

A NOS, antiga Zon Optimus, é a partir de agora a nova prestadora do serviço universal de telefone fixo, substituindo a PT Comunicações, sendo que a assinatura do contrato terá lugar na segunda-feira em Mangualde, Viseu.

A operadora NOS passa a ser única obrigada a praticar um tarifário regulado, depois de ter vencido o concurso para o efeito.

A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) informou o mercado na quarta-feira que "todas as pessoas que estejam interessadas em aderir ao serviço universal a partir de dia 1 de junho deverão contactar a NOS ou dirigir-se às suas lojas".

O serviço universal "garante a prestação dos serviços de acordo com níveis de qualidade definidos pelo regulador, a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica, e a um preço acessível", refere a entidade.

O regulador adianta que "os atuais clientes do serviço universal, que até aqui era prestado pela PT Comunicações, poderão continuar a ser clientes deste operador", alertando que esta empresa "deixa de estar obrigada a praticar o tarifário do serviço universal que continuará a ser regulado pela Anacom".

Entretanto, a PT Comunicações garantiu que, apesar de deixar de ser prestadora do serviço universal, "para os seus clientes nada muda, o seu serviço e tarifários mantêm-se e não têm qualquer alteração".

» Saiba mais aqui

Fonte: LUSA

   
   

Contribuição extraordinária: risco de chumbo é menor

     
 

O Governo vai definir ainda esta semana de que forma pode recalibrar o "gap" orçamental aberto com o chumbo do Tribunal Constitucional. Mas a preocupação do Executivo não se resume apenas a esta questão, já que no Palácio Ratton está ainda está em apreciação a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, cujo impacto orçamental ascenderá cerca de 380 milhões de euros. Mas o risco constitucional parece ser menor em relação às pensões.

» Saiba mais aqui

Fonte: Dinheiro Vivo

   
   

Tribunal de Contas identifica €274 milhões de despesas ilegais em 2013

   

 

 

O Tribunal de Contas (TdC) recusou visto a 54 contratos no valor de 274 milhões de euros em 2013, impedindo a realização daquela despesa pública por se encontrar em desconformidade com a lei aplicável.

Entre 2011 e 2013, houve uma redução de 47% do número de contratos de empreitada de obras públicas submetidos a visto, a par de um aumento, em 70,11%, dos processos relativos a fornecimentos, em especial os provenientes do setor púbico empresarial.

Assim, o número de contratos submetidos a visto relativos a fornecimentos ultrapassou o de empreitadas, que, em 2012, representava mais do dobro daquele, segundo o documento relativo à atividade do TdC no último ano.

Saiba mais aqui

Fonte: EXPRESSO

   

   
    As nossas Circulares
    Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 

Circular Informativa n.º 27/2014 - "Folhas de Obra"

Circular Informativa n.º 26/2014 - Novo diploma para os ODS | Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de Maio

Circular Informativa n.º 25/2014 - Regulamento (UE) n.º 517/2014

Circular Informativa n.º 24/2014 - “Folhas de Obra” - Decreto-Lei n.º 198/2012 (Reformulação do Decreto-Lei n.º 147/2003)

Circular Informativa n.º 23/2014 - Regulamento de Bens e Circulação (RBC) | Perguntas e Respostas Frequentes

     
   
   

Abertas as Inscrições - APRENDIZAGEM
LISBOA | PORTO | GUIMARÃES

   

 


   

 

   

Os cursos de aprendizagem são cursos de formação profissional inicial, em conjugação com as empresas, dirigidos a jovens, privilegiando a sua inserção no mercado de trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos. São cursos de dupla certificação, escolar (12º ano, nível 3) e profissional (nível 4).

O Plano Curricular é composto por componentes de formação Sociocultural, Cientifica, Tecnológica e Prática realizada esta última em empresas (Formação Prática em Contexto de Trabalho).

Os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Idade inferior a 24 anos;

3º Ciclo do ensino básico ou superior, sem conclusão do ensino secundário.

Os formandos beneficiam de diversos apoios sociais.

Cursos de nível 4 a iniciar em SETEMBRO/OUTUBRO DE 2014:

• Técnico/a de Refrigeração e Climatização (3675h)
• Técnico/a de Instalações Eléctricas (3275h)
• Técnico/a Instalador/a de Sistemas Solares Térmicos (3275h)
• Técnico/a Logística (3225h) Só em Guimarães

Mais informações: www.apief.pt

     
   
 
    AGENDA - CURSOS APIEF
   

 

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 213 474 576
apirac.guimaraes@apirac.pt
formacao.guimaraes@apief.pt

 
9 jun gases fluorados - categoria 1 - pós laboral porto
12 jun gases fluorados - categoria 1 - laboral intensivo leiria
16 jun gases fluorados - categoria 1 - pós laboral lisboa
18 jun gases fluorados - categoria 1 - laboral lisboa
23 jun TIM 3 - LABORal lisboa
23 jun tim 2 lisboa
1 Jul GASES FLUORADOS - CATEGORIA 1 - pós-laboral porto
7 jul gases fluorados - categoria 1 - pós laboral lisboa
7 jul gases fluorados - categoria 1 - pós laboral faro
set gases fluorados - categoria 1 évora
8 set gases fluorados - categoria 1 - pós laboral lisboa
10 set tim 3 - pós laboral lisboa
15 set gases fluorados - categoria 1 - pós laboral lisboa
18 set gases fluorados - categoria 1 - laboral lisboa
23 set tim 2 lisboa
     
   
    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
   

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

     
   

Decreto-Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.

   
   

Decreto-Lei n.º 67/2014. D.R. n.º 87, Série I de 2014-05-07 - Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012.

   
   

Decreto-Lei n.º 85/2014. D.R. n.º 101, Série I de 2014-05-27 - Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

   
   

Assembleia da República

     
   

Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

   
   

Lei n.º 31/2014. D.R. n.º 104, Série I de 2014-05-30 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros

     
   

Decreto-Lei n.º 73/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 - Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto- Presidência do Conselho de Ministros Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.

   
   

Decreto-Lei n.º 74/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13  - -Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão.

   
   

Ministério da Economia

     
   

Decreto-Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 91, Série I de 2014-05-13 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional e procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva n.º 2004/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004.

   
 
   
   

Sessões de esclarecimento:
REFORMA do IRC - Alterações fiscais para 2014

   

25 de Junho | Auditório do CIUL, Picoas Plaza - LISBOA

02 de Julho | Instalações da APIRAC, Rua Brito Capelo, 1414 - MATOSINHOS

 

A APIRAC irá promover mais dois encontros, subordinados ao tema: "REFORMA do IRC - Alterações fiscais para 2014", em Lisboa no dia 25 de Junho e no Porto no dia 02 de Julho.

» Saiba mais consultando AQUI o PROGRAMA.

» Descarregue aqui o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Para mais informações sobre o Encontro:
LISBOA: apirac@apirac.pt | 213 224 260
PORTO: apirac.porto@apirac.pt | 222 088 837

   
     
   

16ª Conferência COGEN Portugal "Eficiência Energética e Mercado Eléctrico"

   

16 de Junho | Centro Cultural de Belém, Lisboa

 

A Cogen Portugal organiza, no próximo dia 16 de Junho, a sua 16ª conferência, cujo tema será “Eficiência Energética e Mercado Eléctrico”. O encontro terá lugar no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, e contará com a presença do secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, na sessão de abertura.

A sustentabilidade do sector eléctrico nacional e os custos de produção e preços da electricidade são os temas da primeira parte do evento, contando com o contributo da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e da EDP, num debate moderado pelo jornalista Júlio Magalhães. A promoção da eficiência energética, nomeadamente no que respeita à directiva europeia, e as políticas para a cogeração em Portugal fazem também parte da discussão.

Com esta conferência, a associação nacional para a cogeração pretende “identificar o peso dos principais constrangimentos que afectam actualmente o mercado e apresentar soluções necessárias a uma mudança”.

Mais informações em
www.cogenportugal.com

   
     
   

A AICEP, a banca, o Governo e a CPLP debatem internacionalização da economia

     
   

A Agência para o Investimento e Comércio Externo - AICEP - promove uma conferência a partir de hoje para debater a internacionalização no espaço lusófono.

A AICEP, a banca, o Governo e a CPLP debatem durante dois dias os melhores instrumentos para a internacionalização das economias entre os países da lusofonia, numa conferência que conta com a participação do ministro da Economia.

O arranque do debate está a cargo de Miguel Frasquilho, novo presidente da AICEP, e conta com vários embaixadores de países como Cabo Verde, Timor, Brasil, Moçambique ou Angola. A intervenção de Frasquilho está prevista para as 9h30 no Centro de Congressos de Lisboa.

Mais tarde, intervém o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, e no segundo painel o presidente do BIC, Mira Amaral, dá início aos trabahos. Pelo Centro de Congressos passarão ainda o administrador geral do Banco do Brasil em Portugal, os directores do BES, do BCP e da CGD e ainda um membro da administração do BPI. Todos vão apresentar estudos sobre a realidade em países lusófonos.

Da parte da tarde, em debate estará "Como reforçar a internacionalização das economias e o relacionamento mútuo". Para este painel estão previstas as intervenções de membros do Governo de Angola, do Brasil e alguns embaixadores. A conferência termina nesse dia com uma intervenção, pelas 17h30 do ministro da Economia, Pires de Lima. 

Na quarta-feira, dia do encerramento, decorrem encontros bilaterais e multilaterais entre as 9h30 e as 18h00. 

Para mais informações sobre o Encontro:
Aceda aqui ao site

     
     
   
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