Uma série de perguntas e questões surgiram nos últimos meses, por exemplo, a compra e venda de f-gases a empresas e entidades não certificadas, o registo e a monitorização inerente a essas transacções, a exigência de certificação em processos de subcontratação para a execução dos trabalhos, a certificação de empresas distribuidoras de equipamento subcontratadas. Estas questões são presentemente alvo de discussão e aprofundamento, sendo previsível encontrarem resposta em 2015. Também neste novo ano haverá oportunidade para discutir as próximas iniciativas ligadas à execução do Regulamento n.º 517/2014, como é o caso da revisão do Regulamento n.º 303/2008 e a revisão do Decreto-Lei n.º 56/2011.

Relativamente à venda de f-fases, convém sublinhar que existem três esferas de enquadramento que convém considerar. Num primeiro plano, encontramos as empresas que prestam serviços a terceiros (instalação, manutenção, assistência técnica, reparação, detecção de fugas e desmantelamento de equipamentos que contenham gases fluorados), em que apenas empresas certificadas (que disponham, naturalmente de técnicos certificados nos seus quadros) poderão adquirir fluido para o fim da sua actividade.

Num segundo plano, temos entidades que não prestando serviços a terceiros, mas dispondo de técnicos certificados nos seus quadros necessitam de poder comprar fluido para acções de manutenção das suas instalações. Enquadra-se aqui as “in-house installations”, que embora condicionadas a registo junto da APA, e sujeitas a monitorização por parte daquele organismo, poderão ser autorizadas à compra de fluido para consumo próprio, exclusivamente.

Finalmente, num terceiro grupo, as empresas vendedoras e revendedoras de fluido, também sujeitas a registo e monitorização (todos os actos de venda terão de estar guardados para efeitos de fiscalização durante um período de cinco anos), que dispensando de certificação de empresa, não dispensam a necessidade de ter técnicos certificados para as actividades que envolvam a trasfega de fluido.

Fazer notar ainda que a menção a Atestados refere-se a técnicos que trabalham em empresas para o Sector Automóvel. Não confundir com camiões e reboques refrigerados, que, de acordo com o Regulamento n.º 517/2014, estão no âmbito das intervenções previstas para as empresas que prestam serviço em instalações fixas). Neste último particular – prestação de serviços a instalações em camiões e reboques refrigerados – surgirão novidades em 2015 para a certificação das empresas.

Bom ano de 2015!

    Nuno Roque
Secretário-Geral APIRAC
     
   
   

Portugal 2020 – Primeiros concursos para as empresas já lançados

   

 

 

Foram lançados a 30 de dezembro os primeiros concursos destinados às empresas, no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME do novo quadro de financiamento Portugal 2020.

Integrados no Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), os dois primeiros avisos de candidatura destinam-se a projetos conjuntos de reforço da capacidade de internacionalização e qualificação de PME, assentes em programas estruturados de intervenção que contemplem um mínimo de dez empresas.

O grande objetivo é contribuir para aumentar a base exportadora e o reconhecimento internacional das PME nacionais, num quadro estratégico de incentivo à capacitação competitiva das empresas.

Os concursos estão abertos até às 19h00 do dia 13 de fevereiro de 2015 e têm como destinatários pequenas e médias empresas, integradas em projetos conjuntos promovidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com atividade e competências específicas no apoio a PME, com origem nas regiões do Norte, Centro e Alentejo.

Os apoios ao investimento envolvidos nos dois concursos assumem a forma de incentivos não reembolsáveis, baseados na aplicação de uma taxa base de 50% às despesas elegíveis, que pode atingir 85% nalguns casos específicos, com limites de referência por projeto conjunto e empresa.

As candidaturas são formalizadas através de formulário eletrónico disponível no portal Portugal 2020.

Consulte aqui: https://www.portugal2020.pt/Balcao2020/

   
   

Novo quadro de financiamento afeta 40% das verbas à competitividade e internacionalização

     
 

Mais de 40% das verbas do novo quadro de programação dos fundos europeus serão dedicadas à promoção da competitividade e internacionalização das empresas, domínios considerados estratégicos no programa Portugal 2020, que viu muito recentemente aprovados pela Comissão Europeia os vários programas operacionais regionais.

O lançamento formal dos programas, que colocou Portugal entre os primeiros países a arrancar com os fundos comunitários disponíveis para os próximos sete anos, ocorreu no passado dia 19 de dezembro em Lisboa e contou com as intervenções da Comissária Europeia para a Política Regional, Corina Creţu, do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.

Em termos de novidades do novo ciclo de fundos, Miguel Poiares Maduro referiu que “as prioridades são diferentes: os critérios de seleção e as condições de atribuição dos financiamentos são orientados para os resultados; os processos de decisão e a burocracia foram drasticamente simplificados; aumentámos a transparência e a responsabilização e promovemos fortemente a cooperação entre agentes e a coordenação das diferentes políticas e intervenções no território”.

Com um valor global de 21,5 mil milhões de euros de financiamento (26 mil milhões contando com as verbas destinadas à agricultura e pescas), o Portugal 2020 será concretizado através de quatro Programas Operacionais Temáticos, ligados a vertentes estratégicas de desenvolvimento como a ‘competitividade e internacionalização’, a ‘inclusão social e emprego’, o ‘capital humano’ e a ‘sustentabilidade e eficiência no uso dos recursos’, que serão complementados com sete Programas Operacionais Regionais, cinco para as regiões do Continente, e mais dois para as Regiões Autónomas.

A prioridade será a de promover a transformação económica e social do país, com a afectação de mais de 40% das verbas à competitividade e internacionalização, num programa que injetará 6,23 mil milhões de euros na economia nacional, com especial incidência no apoio a PME.

Os vários programas operacionais regionais aprovados perfazem um valor total de quase 12,2 mil milhões de euros, dos quais cerca de 9,74 mil milhões de euros é proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE), e têm a seguinte distribuição:

  • Norte: 4,2 mil milhões de euros, dos quais 3,8 mil milhões da UE.
  • Centro: 2,6 mil milhões de euros, dos quais 2,2 mil milhões de contribuição da UE.
  • Lisboa: 1,85 mil milhões de euros, dos quais 623 milhões do FEDER e 211 milhões do FSE.
  • Alentejo: 1,3 mil milhões de euros, dos quais 898 milhões do FEDER e 185 milhões do FSE).
  • Algarve: 447,6 milhões de euros, dos quais 319 milhões provenientes da UE.
  • Açores: 1,4 mil milhões de euros, dos quais 1,1 mil milhões da UE.
  • Madeira: 403 milhões de euros, dos quais 274 milhões do FEDER e 129 milhões do FSE.

Para mais informações, consulte aqui:
Apresentação do Portugal 2020 - AQUI
Resumo dos programas operacionais para os fundos da política de coesão 2014-2020 - AQUI
Política de Coesão e Portugal - AQUI
Acordo de Parceria com Portugal - AQUI

   
   

Indicador de confiança dos Consumidores estabiliza e indicador de clima económico diminui

     
 

O indicador de confiança dos Consumidores estabilizou em dezembro, no valor mais elevado desde maio de 2002, suspendendo a acentuada tendência ascendente registada desde o início de 2013.

O indicador de clima económico diminuiu ligeiramente em novembro e dezembro, após estabilizar no máximo desde julho de 2008. No mês de referência, o indicador de confiança diminuiu no Comércio, estabilizou na Indústria Transformadora e na Construção e Obras Públicas e aumentou nos Serviços.

   
   

Portugal e Espanha: Realidade ibérica e comparações no contexto europeu - 2014

     
 

A população portuguesa é uma das mais envelhecidas da União Europeia (19,4% com mais de 65 anos). A situação em Espanha, neste domínio, está próxima da verificada no conjunto da UE-28 (ES: 17,4%; UE-28: 17,8%). Nos extremos, encontram-se a Irlanda (12,2%) e a Itália (21,2%).

De acordo com a projeções atuais, em 2080 o número de habitantes em Portugal terá decrescido dos atuais 10,5 (2013) para 7,1 milhões, enquanto em Espanha terá aumentado de 46,7 (2013) para 47,6 milhões.

A idade média das mulheres quando nasce o seu primeiro filho tem aumentado continuamente em ambos os países ibéricos, no período compreendido entre 2004 e 2013. É mais elevada em Espanha (30,4 anos em 2013), mas o seu aumento tem sido mais expressivo em Portugal: 27,5 anos em 2004; 29,7 anos em 2013.

A percentagem de população jovem (15-29 anos) em risco de pobreza era, em 2012, de 34,8% em Espanha e de 28,4% em Portugal. Na UE-28 e no mesmo ano, o valor registado foi 29,7%.

Em 2013, a proporção de alojamentos com acesso à Internet em Portugal e em Espanha era inferior à verificada no conjunto da União Europeia (PT: 62%; ES: 70%; UE-28: 79%).

   
   

Índice de Vendas no Comércio a Retalho abrandou em termos homólogos

     
 

O Índice de Volume de Negócios no Comércio a Retalho registou em novembro uma variação homóloga de 0,2% (1,0% no mês anterior). Os índices de emprego, do número de horas trabalhadas ajustadas de efeitos de calendário e das remunerações, apresentaram, no mês de referência, taxas de variação homóloga de -0,3%, de -0,7% e de 3,1%, respetivamente (-0,3%, -0,6% e de 1,2% no mês anterior, pela mesma ordem).

   
   

Índice de Produção Industrial registou variação homóloga negativa

     
 

O índice de produção industrial apresentou uma variação homóloga de -2,0%, em novembro (variação nula em outubro). A secção das Indústrias Transformadoras registou uma variação homóloga de -3,1% (-0,5% no mês anterior).

     

   
    As nossas Circulares
    Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 


» 2015

Circular Informativa n.º 03/2015 - Subsídio de Férias e de Natal 2015

Circular Informativa n.º 02/2014 -
Modalidades de pagamneto de quotização e respectivos descontos

Circular Informativa n.º 01/2015
- Compra e Venda de Gases Fluorados

» 2014

Circular Informativa n.º 41/2014 - Decreto-Lei n.º 152/2005, alterado pelos Decreto-Lei n.º 35/2008 e Decreto-Lei n.º 85/2014

     
   
   

Novos Associados

   
  • CLIMAPORTO - Comercialização Material Electrico e Ar Condicionado, Lda
  • Frioeste - Manuel Bernardino & Caiado, Lda
  • BRANDOTEL - Equip. Hoteleiros e Domésticos, Lda
 
   
   

Protocolo APIRAC SENDYS_ALIDATA

   

 

 

Depois das apresentações do Protocolo efectuadas no decurso das Sessões “Reforma do IRC 2014”, em que participaram 70 representantes de empresas do Sector, nas cidades de Lisboa e Porto, a parceria encontra-se agora já em fase de desenvolvimento.

Na apresentação foi possível fazer-se demonstrações das aplicações e dar a conhecer testemunhos em suporte vídeo de responsáveis de empresas que já beneficiam de aplicações da SENDYS_ALIDATA. São muitas as soluções disponíveis a preços especiais, com desconto de 40%, o que se propõe aos associados da APIRAC. São contempladas áreas de gestão e operacional, onde a comunicação de dados à AT assume funcionalidade de inquestionável valor.

Na página da APIRAC na internet poderá conhecer em detalhe as soluções propostas, bem como testemunhos das vantagens organizacionais possíveis de obter.

     
   
 
    AGENDA - CURSOS APIEF 2015
   

 

» LISBOA
Isabel Fonseca
Tel: 213 224 265
Telm: 967 830 953
Fax: 213 474 576
formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

» PORTO
Dra. Patrícia Maia
Tel: 222 088 837
Telm: 964 942 932
Fax: 213 474 576
apirac.porto@apirac.pt
formacao.porto@apief.pt

» GUIMARÃES
Dra. Maria José
Tel: 253 554 288
Telm: 967 446 860
Fax: 213 474 576
apirac.guimaraes@apirac.pt
formacao.guimaraes@apief.pt

 
12 jan » gases fluorados - categoria 1 -pós laboral faro
14 jan » tim 3 - laboral lisboa
19 jan » tim 3 - pós laboral lisboa
19 jan » tim 3 - pós laboral porto
19 jan » gases fluorados - categoria 1 -pós laboral lisboa
19 jan » gases fluorados - categoria 1 - pós laboral porto
19/20 jan » gases fluorados- categoria 4 - laboral intensivo lisboa
22 jan » tim 3 - laboral faro
26 jan » gases fluorados - categoria 1 - laboral LISBOA
26 JAN » gases fluorados - categoria 1 - laboral FARO
29/30 jan » iluminação faro
2 FEV » gases fluorados - categoria 1 - pós laboral LISBOA
2 FEV » geral de refrigeração e ar condicionado - pós laboral LISBOA
9 fev » tim 2 - pós laboral lisboa
9 FEV » tim 3 - pós laboral LISBOA
9/10 fev » iluminação lisboa
24 fev » inspecções de sistemas avac@r lisboa
02 mar » eqai - especialização em qualidade do ar interior b-learning
09 mar » itinerário gases fluorados - categoria 1 - laboral intensivo leiria
23 mar » gases fluorados - categoria 1 - laboral leiria
     
   

Abertas as Inscrições - APRENDIZAGEM
LISBOA | PORTO | GUIMARÃES | FARO | LEIRIA | VISEU

   

 


   

 

   

Os cursos de aprendizagem são cursos de formação profissional inicial, em conjugação com as empresas, dirigidos a jovens, privilegiando a sua inserção no mercado de trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos. São cursos de dupla certificação, escolar (12º ano, nível 3) e profissional (nível 4).

O Plano Curricular é composto por componentes de formação Sociocultural, Cientifica, Tecnológica e Prática realizada esta última em empresas (Formação Prática em Contexto de Trabalho).

Os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Idade inferior a 24 anos;

3º Ciclo do ensino básico ou superior, sem conclusão do ensino secundário.

Os formandos beneficiam de diversos apoios sociais.

Saídas Profissionais:

• Técnico/a de Refrigeração e Climatização (3675h)
• Técnico/a Logística (3225h) Só em Guimarães

Mais informações: www.apief.pt

     
   
    Datas para pagamento de impostos
     
   

     
   
   

Ministério da Justiça

     
   

Decreto-Lei n.º 177/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797505 -  Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia

     
   

Portaria n.º 261/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665890072 - Primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas, aprovado pela Portaria n.º 68/2013, de 15 de Fevereiro.

   
   

Portaria n.º 262/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665890073 - Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.

   
   

Portaria n.º 263/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série I de 2014-12-1665890074 - Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros

     
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - Diário da República n.º 242/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-1665891196 - Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014 - Diário da República n.º 244/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-1865959004 - Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos.

   
   

Assembleia da República

     
   

Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965920535 - Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto.

   
   

Lei n.º 80/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965920536 - Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.

   
   

Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-1965920537 -Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio, e os Decretos-Lei n.ºs 608/73, de 14 de Novembro, e 166/93, de 7 de Maio.

   
   

Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-3166015865 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

   
   

Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-3166015866 - Orçamento do Estado para 2015.

   
   

Lei n.º 82-C/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014832 - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, transpondo a Directiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de Julho, que altera a Directiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

   
   

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014833 - Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

   
   

Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014834 - Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infracções Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.

   
   

Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-2365985905 - Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.

   
   

Portaria n.º 273/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-2465985918 - Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC.

   
   

Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-2465985919 - Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.

   
   

Portaria n.º 275/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-2665990836 - Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adoptar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de activos e estabelece os elementos que devem constar do requerimento, a apresentar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

   
   

Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-2665990837 - Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respectivas instruções de preenchimento.

   
   

Portaria n.º 279/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005956 - Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC.

   
   

Portaria n.º 280/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005957 - Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.

   
   

Portaria n.º 281/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005958 - Procede à actualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

   
   

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

     
   

Portaria n.º 266/2014 - Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-1765891202 - Determina os valores dos coeficientes das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 281/2013, de 28 de Agosto.

   
   

Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014835 - Estabelece as normas de actualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

   
   

Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia

     
   

Portaria n.º 278-A/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-2965985958 - Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2015.

   
   

Portaria n.º 286-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 3º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014856 - Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.

   
   

Supremo Tribunal de Justiça

     
   

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2014 - Diário da República n.º 246/2014, Série I de 2014-12-2265974083 - «Nos termos e para os efeitos dos artigos 120.º, n.º 4 e 49.º, n.ºs 1 e 2, alíneas c) e d) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, presume-se que age de má fé a sociedade anónima que adquire bens a sociedade por quotas declarada insolvente, sendo de considerar o sócio-gerente desta e seu filho, interveniente no negócio de aquisição como representante daquela, pessoas especialmente relacionadas com a insolvente.»

   
   

Presidência do Conselho de Ministros

     
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-2465985917 - Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e actualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de Julho.

   
   

Ministério da Economia

     
   

Decreto-Lei n.º 182/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-2665990838 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

   
   

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

     
   

Portaria n.º 277/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-2665990839 - Define o factor de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016.

   
   

Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

     
   

Portaria n.º 278-B/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-2965985959 - Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de Setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de Setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

   
   

Ministério da Economia

     
   

Decreto-Lei n.º 191/2014 - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-3166014809 - Estabelece um regime especial de contratação de apoios e incentivos exclusivamente aplicável a grandes Projetos de investimento enquadráveis no âmbito das atribuições da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

   
   

Ministérios das Finanças e da Economia

     
   

Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005959 - Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.

   
   

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

     
   

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-1564797506 - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de Fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de interesse regional (PIR).

   
   

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

     
   

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-3166014810 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015.

   
   

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2014/M - Diário da República n.º 252/2014, Série I de 2014-12-3166014811 - Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2015.

   
   
   

Ciclo de Conferências - 3ª sessão
Ciclo de Conferências nos domínios do Urbanismo, do Ambiente e do Desenvolvimento Regional

   

9 de Janeiro | CCDR LVT - Lisboa

   

PROGRAMA 
 
10h00 | Abertura
João Pereira Teixeira – Presidente da CCDR LVT
10h10 | Energia e Clima: riscos e oportunidades da mudança de paradigma em curso
Carlos Pimenta, Presidente da PCS - Plataforma do Desenvolvimento Sustentável
11h10 | Planeamento e Especialização Inteligente
Artur Rosa Pires, Professor Catedrático da Universidade de Aveiro
12h10 | Debate
12h30 | Encerramento

Contactos:
Confirmações: ccdrlvt@ccdr-lvt.pt  
Tel: 213 837 100



   
     
   

CLIMATIZACÍON - Salón Internacional de Aire Acondicionado, Calefacción, Ventilación y Refrigeración

   

24 - 27 Fevereiro | FIL - Lisboa

 

A CLIMATIZACION tornou-se uma das feiras de referência mais confiáveis ​​para o Sector do ar-condicionado, aquecimento e refrigeração, em todo o mundo.

Isto é devido à presença inegável dos grandes representantes do sector e da alta qualidade dos conteúdo apresentados, que permite aos visitantes descobrir novas tendências e entender o nosso forte compromisso com os desafios ambientais e energéticos que hoje em dia enfrentamos.

O próprio mercado e regulamentações europeias fazem com que esta iniciativa que, se realiza de 2 em 2 anos, apresentasse produtos que demonstrem essa preocupação e caracterizados de enorme avanço tecnológico.


Contactos:
http://www.ifema.es/climatizacion_01/

   
     
   

GreenBusinessWeek

   

4 - 6 Março | FIL - Lisboa

 

A Fundação AIP através da AIP – Feiras Congressos e Eventos organiza, de 4 a 6 de Março de 2015 no CCL – Centro de Congressos de Lisboa, com o apoio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o Green Business Week – Semana Nacional para o Crescimento Verde.

TEMAS EM FOCO:
Sustentabilidade | Eficiência energética |Reabilitação Urbana |Cidades Inteligentes |Tecnologias de Informação |Alterações climáticas |Energias Renováveis |Eficiência Hídrica | Qualidade da Água e do Ar | Tratamento de Resíduos e Reciclagem | Biodiversidade | Exportação da Economia Verde | Criação de Novas Empresas e de Novos Postos de Trabalho altamente qualificados |Incorporação Tecnológica |Investigação e Inovação.

Contactos:
http://greenbusinessweek.fil.pt/


   
     
   

EcoBuild - Energia | Construção | Design Sustentável

   

3 - 5 Março | Londres

 

Continuando o seu programa de apoio à internacionalização iniciado em 2013, a APCMC repetirá a experiência e estará presente na edição de 2015 da Feira britânica Ecobuild. Este certame com data marcada para 3 a 5 de março, em Londres, tem como temas a Energia, a Construção e o Design Sustentável.

Sendo esta a maior e mais importante feira da europa, em que as mais recentes inovações em termos de materiais, serviços, ideias e soluções relacionadas com a construção estarão expostas, a APCMC convida-o a participar e apresentar nesta feira a sua empresa e os seus produtos num stand coletivo, evidenciando melhor Portugal.

É a feira ideal para mostrar e lançar novos produtos, ter acesso às inovações do sector e fazer contactos.

Contactos:
http://www.apcmc.pt/apcmc/contactos.html
http://www.ecobuild.co.uk/

   
     
   

CLIMAMED 2015: Call for Papers

   

10-11 Setembro de 2015 | Centro de Congressos de Antibes Juan-les-Pins, Riviera Francesa (Nice) França

 

Em nome da Comissão Organizadora, convidamo-lo para a edição do CLIMAMED 2015, que terá lugar Centro de Congressos de Antibes Juan-les-Pins, Riviera Francesa (Nice) França 10-11 setembro de 2015.

O CLIMAMED 2015 é um Congresso Mediterrânico, na área das Engenharias, nomeadamente as de aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração.

Endossado pela ASHRAE, REHVA e IBPSA, CLIMAMED de 2015 deverá ser um fórum produtivo, onde engenheiros, arquitetos, designers e fabricantes igualmente podem compartilhar informações e conhecimentos.

Consulte em www.apirac.pt o Call for Pappers para a apresentação de resumes de Comunicações (Abstracts).

   
     
   
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