Editorial

A APIRAC tem chamado a atenção para o facto de que, nos termos do Decreto-Lei nº. 12/2004, de 09 de Janeiro, o exercício da actividade da construção depende obrigatoriamente de alvará a conceder pelo IMOPPI (nos termos da Portaria nº. 19/2004, de 10 de Janeiro, os trabalhos de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração constituem a 10ª. Subcategoria da 4ª. Categoria - Instalações eléctricas e mecânicas). Qualquer infracção ao Decreto-Lei nº. 12/2004, constitui uma contra-ordenação, punível com coima e, em determinados casos, com a aplicação de sanções acessórias, nos termos legais.

Ora, em resultado da avaliação anual levada a cabo pelo IMOPPI, cerca de 5000 empresas da área da Construção irão perder o alvará no próximo ano. Para além da recusa de renovação de alvará, a avaliação anual do IMOPPI implicou ainda subidas e descidas nas classes das empresas, sendo que 20% viram a sua classificação descer.

Por outro lado, ainda segundo o mesmo organismo, as acções de fiscalização virão a ser intensificadas, pelo que as empresas com

características ilegais não terão a vida facilitada daqui para a frente.

Recordamos que APIRAC, ao abrigo de Protocolo com o IMOPPI, recebe dos seus associados a documentação necessária à verificação das condições exigidas para a concessão de alvará ou título de registo. Para o efeito, a APIRAC criou um Departamento próprio, que trata em exclusivo da instrução e acompanhamento das candidaturas. Este serviço é prestado gratuitamente aos associados, sem quaisquer encargos administrativos ou outros, com excepção do custo dos formulários e das taxas que forem devidas, nos termos legais, ao IMOPPI.

Os critérios de exigência no mercado serão acrescidos com a aguardada regulamentação a ser introduzida com a revisão dos diplomas RSECE e RCCTE. A observância dos requisitos que regulam a actividade é essencial para o fortalecimento, crescimento e respeitabilidade do Sector.

Nuno Roque

Secretário-Geral da APIRAC

Notícias

REEE

Foi finalmente publicado o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), com o objectivo prioritário de prevenir a sua produção e, subsequentemente, promover a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização, de forma a reduzir a quantidade e o carácter nocivo de resíduos a eliminar, contribuindo para melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida destes equipamentos.

O diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE e a Directiva n.º 2002/96/CE, alterada pela Directiva n.º 2003/108/CE.

Relembramos que fruto do envolvimento da APIRAC e da sua Comissão de Distribuidores na negociação junto do consórcio AMB3E – empresa que propõe constituir-se como sociedade gestora de um sistema integrado de resíduos -, foi possível escalonar a adesão das empresas com volume de negócios inferior a € 10.000.000,00 para as fileiras identificadas no referido diploma, e cuja subscrição do “Memorando de Entendimento” e entrega da quantia referentes   a   “Utilizadoras   Financiadoras”,

poderá ocorrer até 15 dias após a publicação no Diário da República, aplicando-se o mesmo prazo para as empresas candidatas a “Sócias Fundadoras”. A Comissão de Distribuidores irá integrar o grupo de trabalho da AMB3E, que irá parametrizar o funcionamento dessa entidade para as diversas fileiras de EEE, defendendo os interesses da fileira Ar Condicionado.

A APIRAC estará ainda representada na Comissão de Acompanhamento da Gestão de REEE (CAGREEE), a quem caberá zelar pelo cumprimento das disposições do presente diploma e que funcionará na directa dependência junto do membro do Governo com atribuições na área do ambiente.

Todos os produtores de EEE, independentemente do sistema de gestão de REEE por que optarem, estão sujeitos a uma obrigação de registo, de forma a tornar possível acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações e dos objectivos fixados no presente diploma e demais legislação aplicável. Esta entidade, que será tutelada pelo Instituto de Resíduos, será composta por representantes das associações sectoriais das actividades envolvidas, e entre elas a APIRAC, e pela entidade gestora do sistema integrado.

CONTACTOS COMERCIAIS COM A TAILÂNDIA NA ÁREA DO AVAC

VIAGEM ORGANIZADA ABR./MAI.2005

Ainda não se cumpriu 1 ano que a APIRAC foi visitada por uma delegação de industriais da área do AVAC&R do reino da Tailândia no sentido de se explorarem possibilidades de comércio que interessassem a ambas as partes (ver nossa NEWSletter de 31JAN. passado).

Nesta sequência, recebemos por estes dias na APIRAC, nova e interessante informação proveniente do novo Conselheiro Comercial do Ministério do Comércio Tailandês (o já nosso conhecido) Eng.º Cerqueira Lopes.

Pede-nos agora a divulgação, junto dos nossos associados, da intenção de com a colaboração da APIRAC se organizar uma visita à Tailândia, em moldes ainda a definir, a fim de serem visitadas indústrias locais na busca de concretizações comerciais que se antevejam de interesse.

Para esse efeito, ficam abertos os canais para ser manifestado o interesse de empresas nossas associadas e poder preparar-se em tempo útil essa visita para Abril/Maio de 2005. Em caso de interesse, contactar o Secretário Técnico Eng.º Fonseca e Silva que centralizará o processo. 

Destaques

Programa Rede

Linha I - Rede Anual e Linha II - REDE Expresso

Estão abertas candidaturas para a selecção de empresas, com excepção da região de Lisboa e Vale do Tejo, para a edição Anual 2005.

Linha IV - PROPEP

Estão abertas candidaturas para a selecção de empresas, que desenvolvam a sua actividade no distrito do Porto, para a edição Anual 2005.

Programa Aprendizagem

Curso Técnico de Refrigeração e Climatização – Nível 3

Estão abertas candidaturas para a selecção de empresas interessadas em estagiários nas áreas de Lisboa e Guimarães.

Curso Electromecânico de Refrigeração e Climatização – Nível 2

Estão abertas candidaturas para a selecção de empresas interessadas em estagiários na área de Guimarães.

Tecnologia

Green Paper

Dado que os problemas energéticos fazem sobremaneira parte do nosso imaginário profissional, agora ainda mais pressionado pela rotulagem energética dos edifícios à qual a União Europeia (felizmente) não nos vai deixar escapar, se quiser ficar com umas luzes muito bem estruturadas – e até recolher elementos para um dia poder expor o assunto – sugerimos uma visita ao “sítio” na Net da ENERGIA da UE. Poderá importar de entre vários ficheiros em PDF o “Green Paper towards a European Strategy for the security of energy supply” ou simplesmente deleitar-se a passear pelas justificações que tudo explicam neste campo. Boa viagem.

Quer saber mais, digite

http://europa.eu.int/comm/energy/demand/overview/documents.htm

Tome nota / Agenda

Datas para pagamento de impostos durante este mês

Não Esquecer

Certames / Eventos

4ªs Jornadas de Climatização

"VENTILAÇÃO POR DESLOCAMENTO"

17 de Dezembro - Auditório do LNEC

Seminário que pretende constituir-se como encontro de reflexão relativamente ao binómio Climatização/Ventilação vs. Segurança contra Incêndios, num preciso momento em que ambas as regulamentações estão em fase de reformulação. Será distribuído aos participantes a versão para português do GuideBook da RHEVA sobre "Displacement Ventilation".

Auditório do LNEC

Av. do Brasil, 101

Lisboa

Inscrições e Informação

Secretariado dos Colégios

Tel. 213 132 662 /3 /4

Fax. 213 132 672

E-mail. colegios@cdn.ordeng.pt

UrbaVerde: O Mercado das cidades em exposição

A quarta edição da UrbaVerde - Feira dos Profissionais dos Espaços Verdes e do Equipamento Urbano - vai realizar-se de 1 a 3 de Fevereiro de 2005, na FIL- Parque das Nações.

A UrbaVerde é dirigida a todos os profissionais ligados ao equipamento urbano e aos espaços verdes (arquitectos paisagistas, arquitectos, responsáveis autárquicos, responsáveis da administração central, profissionais de empresas fornecedoras de produtos e serviços, técnicos de campos de golfe, viveiristas, centros de Jardinagem e jardineiros).

Contactos da Organização:

About Green – Comunicação, Lda

Telef.: 21 811 12 86 - Fax: 21 811 13 00

Email: urbaverde@about.pt - Site: www.ambienteonline.pt/urbaverde