Finalmente a Direção-Geral de Saúde (DGS) reconheceu publicamente que os Sistemas de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC) podem ser utilizados durante a pandemia COVID-19. A constatação da entidade responsável por regulamentar, orientar e coordenar as atividades de promoção da saúde e prevenção da doença em Portugal, foi publicada em infografia para a População que tem por título “Sistemas AVAC”. Foram ainda atualizadas e republicadas as orientações técnicas da DGS que fazem referências nesta matéria.

O documento responde às principais preocupações que a APIRAC transmitiu à DGS ao longo dos últimos meses. Os sistemas AVAC são usados para proporcionar condições ambientais confortáveis (temperatura e humidade) e ar novo em espaços interiores. Estes sistemas podem ser configurados em diferentes tipologias, dependendo da utilização e das funções do espaço ou edifício.

Como tem sido defendido também pela APIRAC, recomenda a DGS que sejam cumpridas algumas regras, entre as quais: limpeza e manutenção de acordo com as indicações do fabricante, por empresa certificada para serviços de instalação e manutenção de Sistemas AVAC; e, a renovação frequente do ar, de forma a assegurar, sempre que possível, uma boa ventilação nos espaços. Ainda segundo a DGS, o ar condicionado é solução para combater o stress térmico: “Permanecer duas a três horas por dia num ambiente fresco, ou com ar condicionado, pode evitar as consequências nefastas do calor, particularmente no caso de crianças, pessoas idosas ou pessoas com doenças crónicas” (constante do documento da DGS “Ondas de calor - Recomendações para a população”).

Recentemente, a OMS emitiu um comunicado sobre as vias de transmissão do SARS-CoV-2, onde foi confirmado que a transmissão do vírus ocorre maioritariamente através de secreções e gotículas e do contacto próximo com pessoas infetadas, não excluindo a possibilidade de transmissão por aerossóis, embora não existam evidências de infeção humana por SARS-CoV-2 causada por aerossóis infeciosos distribuídos pelos sistemas AVAC. O risco é inclusivamente classificado como muito baixo. Posição idêntica tem a agência da União Europeia “European Centre for Disease Prevention and Control”, responsável pela monitorização da pandemia, na sua publicação “Heating, ventilation and air-conditioning systems in the context of COVID-19, 22 June 2020”. Este organismo sustenta que ”os sistemas AVAC podem ter um papel complementar na redução da transmissão em espaços internos, aumentando a taxa de trocas de ar, diminuindo a recirculação de ar e aumentando o uso de ar exterior”, e que “aumentar o número de trocas por hora reduzirá o risco de transmissão em espaços fechados, o que será possível com o recurso a ventilação mecânica”.

A APIRAC continua a afirmar que: não existe legislação que proíba o funcionamento dos sistemas de ar condicionado; e que a DGS nunca recomendou o seu não funcionamento. Aliás, considera a Associação que, com a forte capacidade de ação diluidora destes sistemas, e com a inerente redução da carga viral, é legítimo considerar estes sistemas como imprescindíveis armas de combate à COVID-19, em conjunto com as prescrições sanitárias emitidas pela DGS.
   

 
    Nuno Roque
Secretário Geral da APIRAC
   
     
   

APIRAC colabora com a
Secretaria de Estado da Energia
   

Fiscalidade Verde
   

 
 

No seguimento da aprovação da Lei do Orçamento de Estado, o Governo encontra-se a preparar a operacionalização da medida prevista no “Artigo 333.º - Autorização legislativa no âmbito do IRS” a qual prevê, entre outros, a dedução à coleta do IRS na aquisição de bombas de calor com classe energética A ou superior.

Para garantir a correta implementação desta medida, a Secretaria de Estado da Energia solicitou o contributo da APIRAC para a adequada identificação e parametrização das atividades relacionadas. A APIRAC aproveitou a ocasião para transmitir na especialidade as diversas implicações no quadro operacional do mercado, regulamentar e legislativo para o garante da boa aplicação das medidas e a proteção do utilizador final.
   
     
   

A APIRAC colabora com a DGEG e ADENE
   

Transposição da Diretiva 2018/844
   

 
 

Com os trabalhos em curso para a transposição da Diretiva 2018/844, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio, que altera a Diretiva 2010/31/EU, relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD), a DGEG tem solicitado em diversos momentos contributos à APIRAC, seja na discussão de temas e linhas de orientação, seja na emissão de conteúdos específicos. A esse respeito, em 13 de julho, realizou-se mais uma reunião com a DGEG e ADENE. A reunião centrou-se em novos contributos para a alteração do atual quadro legislativo, no que respeita à instalação, manutenção e inspeção de sistemas técnicos.

O assunto e temas são efetivamente da maior relevância para o nosso Setor. Com mais esta contribuição, a APIRAC intensificou a sua colaboração e participação no processo que já conta com a terceira contribuição associativa.

Mais uma vez, agradecemos a confiança atribuída à APIRAC.
   
     
   

Dados estatísticos do mercado
    Venda de Equipamentos AVAC
   

 
 

Realizou-se a 39.ª recolha dos Dados de Vendas de Equipamentos de AVAC.

Os dados obtidos relativos ao 1.º semestre de 2020 foram distribuídos pelas empresas intervenientes, neste ano com a participação de 22 empresas importadoras e distribuidoras no Mercado Nacional.

Cumpriu-se assim mais uma etapa neste processo que já conta com duas décadas de registos.
   
     
   

Campanhas APIRAC
   

Ar condicionado combate a COVID-19 e salva vidas!
     
 

Atendendo à desinformação junto do público sobre a utilização do Ar Condicionado, em tempo de pandemia, a APIRAC, enquanto instituição legítima representante do Setor tem por missão procurar esclarecer todos os utilizadores e responsáveis pela utilização de Sistemas AVAC que o Ar Condicionado, em sentido lato, deve ser sempre considerado, a par das medidas de proteção individual e outras medidas profiláticas difundidas pela DGS, um forte aliado no combate à COVID-19.

Neste compromisso, no seio da Comissão de Importadores e Distribuidores de Equipamentos AVAC, foi definida uma campanha de sensibilização do mercado e da opinião pública, seguindo canais institucionais e sociais, junto dos parceiros profissionais, mas tendo sempre como objetivo atingir o público consumidor.
   
   

Angariação de novos Associados
     
 

Também no seio da Comissão de Importadores e Distribuidores de Equipamentos AVAC, foi definida a importância de uma campanha de angariação de novos Associados junto dos clientes (instaladores) de cada empresa. Pretende-se alargar o leque de representatividade, de modo a conferir à APIRAC uma força crescente junto dos órgãos decisores.

Surge assim mais uma campanha para divulgação por todos os Distribuidores da APIRAC. Os conteúdos dessa campanha encontram-se também residentes no site da APIRAC.
   
   

Dia Mundial da Refrigeração | DN Insider
     
 

Ainda a propósito do Dia Mundial da Refrigeração que se celebra desde o ano passado no dia 26 de junho, data que universaliza a importância do Setor de Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor, a APIRAC com apoio de alguns associados publicou conteúdos sucessivos promovendo a atividade e combatendo desinformações sobre a utilização de equipamentos e sistemas de ar condicionado.

A campanha decorreu durante todo o mês de julho no DN Insider, plataforma de conteúdos online do Diário de Notícias. Os artigos publicados no DN Insider foram ainda promovidos no DN, DN Ócio, DN Life e DN Insider.

A APIRAC agradece o apoio neste projeto aos Associados BEIJER, BOSCH TERMOTECNOLOGIA, DAIKIN, EFCIS e SAMSUNG.
     

   
    Departamento Técnico APIRAC
   

APOIO À CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS

    » Prestação de serviços em equipamentos com Gases Fluorados
   

Nos meses de junho e julho a APIRAC manteve as suas ações de apoio às instalações das empresas para prestar o apoio personalizado à organização do processo de certificação das empresas.

     
   

AQUACONFORT, Energias Renováveis, Lda
   

Vila Real | 04 de junho
   

 
 

No dia 04 de junho a APIRAC viajou até Vila Real para apoio à empresa Associada AQUACONFORT. Fomos muito bem recebidos pelo Senhor Kevin Matias, filho do Senhor Fernando Matias, o técnico de gases fluorados da empresa. Procedemos à organização do dossier de certificação, verificação das ferramentas e equipamentos, colocação de etiquetas e rótulos nos vasilhames, tendo ficado a cargo da empresa ultimar alguns pormenores.

No dia 07 de julho, a CERTIF procedeu à auditoria de concessão da certificação, a qual culminou com a desejada certificação da empresa.

Agradecemos a todos os elementos da empresa que colaboraram com a APIRAC para alcançar este objetivo. Congratulamos e desejamos o maior sucesso para os futuros trabalhos enquanto empresa certificada.

   
   

IGOR ALEXANDRE LOUREIRO EZEQUIEL
   

Vendas Novas | 12 de junho
   

 
 

Dia 12 de junho, a APIRAC voltou a sair para visitar um Associado, desta vez em Vendas Novas, o empresário em nome individual Igor Ezequiel.

Nesta deslocação, mais uma vez, a APIRAC procedeu à organização do processo documental e verificação dos equipamentos e ferramentas. O Senhor Igor Ezequiel teve de adquirir mais dois vasilhames para os gases fluorados (fluido frigorigéneo), pois no mínimo as empresas precisam apresentar três vasilhames: fluido virgem, fluido para reciclagem e fluido para destruição.

Ultrapassando este e outros pormenores burocráticos a empresa ficou apta a ser sujeita à auditoria da CERTIF.

No dia 10 de julho o Senhor Igor Ezequiel obteve a desejada certificação.

Felicitamos o Associado e agradecemos a confiança depositada na APIRAC.
   
   

ECOREF, Unipessoal, Lda
   

Mira | 22 de julho
   

 
 

Nova solicitação para apoio local, com os Engenheiros do Departamento Técnico a viajarem até Mira, no dia 22 de julho, para conhecer o Senhor Eduardo Jorge, técnico e gerente da empresa ECOREF.

Foi um processo bastante rápido, para uma empresa acabada de abrir atividade. O Senhor Eduardo Jorge adquiriu todos os equipamentos novos e estava inteiramente determinado em começar a trabalharapenas após a certificação da empresa.

Assim, no dia 29 de julho, a CERTIF realizou a auditoria de concessão da certificação da empresa, a qual correu com normalidade, estando neste momento a ECOREF a aguardar a emissão do seu certificado.

Agradecemos a confiança depositada e desejamos que seja o começo cheio de sucessos e de rápida evolução.

   
     

     

   
    As nossas Circulares
   
  Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 
 

» 2020

Circular Informativa n.º 78/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 77/2020 - COVID-19 – Situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Circular Informativa n.º 76/2020 - DGS aprova utilização dos Sistemas AVAC | Infografia sobre Sistemas AVAC

Circular Informativa n.º 75/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 74/2020 - COVID-19 – Situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Circular Informativa n.º 73/2020 - Orientação da Direção Geral de Saúde para a Construção Civil

Circular Informativa n.º 72/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação
 
   
 
    FORMAÇÃO ON-LINE - PLATAFORMA ZOOM
   

 

 

PÚBLICO ALVO
Profissionais de AVAC, Gestores de Edifícios e Gestores Técnicos de Instalações que pretendam atualizar os seus conhecimentos sobre as recomendações relativas ao funcionamento dos sistemas de Ventilação em edifícios, durante a Pandemia COVID-19.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

  • Mecanismos de transmissão;
  • Sistemas de ventilação;
  • Difusão do ar;
  • Testes e Equilíbrio dos Sistemas de Ventilação;
  • Orientações da DGS - Direção Geral de Saúde;
  • Aplicações práticas.

DURAÇÃO
8 Horas (4 sessões síncronas com o Formador)

HORÁRIO
De 08 A 11 de Setembro das 18h00h-20h00

PREÇO
€ 120,00 €- Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 150,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%
 

PRÉ-REQUISITO
A Certificação do CENTERM em Fluidos Inflamáveis só é possível a candidatos portadores de certificação em manuseamento de gases Fluorados CAT1.

DESTINATÁRIOS

  • Técnicos certificados em fluorados CAT1, que pretendam aprofundar, a nova geração de fluidos inflamáveis alternativos aos fluorados, as normas de segurança obrigatórias e as suas aplicações práticas;
  • Técnicos certificados em fluorados que pretendam fazer preparação para exame de certificação de fluidos inflamáveis.

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

  • Introdução aos fluidos;
  • Classificação de segurança;
  • Retirada do mercado de fluidos fluorados;
  • Propano;
  • Isobutano;
  • Propileno;
  • Hidrofluorolefinas(HFO);
  • R32;
  • Ferramentas e equipamentos recomendados para fluidos inflamáveis;
  • Normas de segurança em vigor para fluidos inflamáveis;
  • Resumo e aplicações de fluidos;
  • Substituição de fluidos;
  • Armazenamento e transporte.

DURAÇÃO
9 Horas (3 sessões síncronas com o Formador  e 1 sessão presencial)

HORÁRIO
De 14 A 18 de Setembro das 18h00h-20h00;
Sessão presencial em data a definir.

PREÇO
€ 112,00 €- Associados APIRAC / APISOLAR / AFIQ
€ 140,00 €- Não Associados
Acresce o IVA à Taxa Legal de 23%
 

Para mais esclarecimentos, contacte-nos através do e-mail: patricia.maia@apief.pt ou dos números 222 088 837 / 964 942 932 ou visite o nosso site em www.apief.pt


» Consulte AQUI toda a nossa AGENDA.
   
    Datas para pagamento de impostos
     

 
   
   

 
   

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
   

Decreto-Lei n.º 34/2020 - Diário da República n.º 132/2020, Série I de 2020-07-09137444365 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.
   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 - Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10137618093 - Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
   
   

Decreto-Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13137703603 - Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983.
   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14137956081 - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
   

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15137939969 - Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
   
   

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15138054866 -Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
   
   

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16138217278 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
   
   

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30139209038 - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31139207969 - Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
   
   

ecreto-Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03139348418 - Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.
   
   

FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
   

Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08137350767 - Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
   
   

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
   

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15138054861 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.
   
   

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13137809012 - Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho.
   
   

Portaria n.º 178/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963711 - Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.
   
   

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24138762310 - Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
   
   

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020 - Diário da República n.º 146/2020, Série I de 2020-07-29139052179 - Plano de emergência social e económico para o Algarve.
   
   

Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31139209028 - Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.
   
   

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
   

Portaria n.º 179/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03139348419 - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.
   
   

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
   

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963713 - Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental.
   
   

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28138963714 - Cria o Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR).
     
   
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