Editorial

Por força do artigo 6º do Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, cujas disposições entraram em vigor a partir de 1 de Abril de 2007, concretamente na alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA, na sua referência aos sujeitos passivos de IVA, passa a haver inversão do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, sem prejuízo do direito à dedução.

Para que haja inversão do sujeito passivo, é necessário que, cumulativamente:

a)  se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;

b)  o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

Nesse entendimento, sempre que, no âmbito de uma obra, o prestador factura serviços de construção propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização, bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da facturação ser conjunta ou separada, é abrangido pela regra de inversão de sujeito passivo.

Mas nem sempre a transacção é entendida como um serviço, pois o artigo 3º, nº 3, alínea e) do CIVA considera-se como transmissão de bens a “entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou”. Assim a instalação ou montagem de sistemas de ar condicionado e climatização em geral, sempre que os materiais são fornecidos por quem os monta ou instala, não se consideram, para efeitos de IVA, como um serviço. Desse modo, tais situações não estão abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo.

Quando se verificar razão para a inversão, as facturas emitidas pelos prestadores dos referidos serviços deverão conter, nos termos do nº 13 do artigo 35º do CIVA, a expressão “IVA devido pelo adquirente”.

Chamamos a atenção para uma leitura cuidada do Decreto-Lei nº 21/2007, do Ofício n.º: 30100, de 2007-03-28, da Direcção Geral dos Impostos, e para a Circular APIRAC n.º 4/2007.

A APIRAC tem difundido os documentos em questão, mas caso não tenha tido acesso a qualquer um deles poderá contactar os serviços da APIRAC para o efeito.

Nuno Roque

Secretário-Geral

Notícias

ASSEMBLEIA-GERAL

Aprovadas as contas’2006 e o plano de actividades’2007

Reuniu em assembleia-geral a APIRAC para discussão e votação, segundo convocatória dirigida a todos os associados, do Relatório e Contas do exercício económico de 2006.

Os elementos de gestão foram aprovados por unanimidade, tendo a ocasião permitido revisitar grande parte das iniciativas desenvolvidas no ano em referência. A Direcção assumiu com satisfação que o ano de 2006 atingiu os objectivos delineados no plano da organização do Sector e na vertente formativa, bem secundados pelas outras facetas da actividade associativa. O ano de 2006 permitiu ainda registar uma adesão assinalável de novos associados, e entre os quais alguns regressos de empresas ao nosso movimento associativo, o que não deixará de se traduzir de forma cada vez mais efectiva na força crescente do Sector.

Foi ainda analisado e aprovado o Plano de Actividades para 2007, que na senda de 2006, estabelece entre outras, a continuação do investimento associativo na credenciação das empresas e das profissões no Sector.

SESSÕES DE ESCLARECIMENTO

Mais de 300 técnicos sensibilizados para as mudanças no

Sector do AVAC

Concluiu-se o primeiro ciclo de acções de sensibilização que a Direcção da APIRAC decidiu levar a efeito nas regiões Norte, Centro e Sul do país, a fim de mostrar aos técnicos e empresários do Sector do AVAC que alterações, e com que consequências práticas, entraram em vigor em Portugal os três Decretos-Lei 78, 79 e 80 de 2006, do tão esperado pacote legislativo, respectivamente, a transposição para o Direito Nacional da Directiva 2202/91/CE, o RSECE e o RCCTE.

Três textos de indubitável importância para, não no imediato, mas a prazo, se alcançarem as desejadas metas na Eficiência Energética dos Edifícios (e portanto na redução do consumo global de energia no país), mas também na Qualidade do Ar Interior que neles se respira. 

Foram três excelentes acções, como podem comprovar todos os que estiverem a ler esta notícia e nessas acções tenham participado (310 participantes). A estrutura de apresentação foi igual nas três sessões, uma primeira parte de introdução ao texto regulamentar do RSECE, seguida de uma abordagem das novas obrigações para as empresas - em termos de quadros de pessoal qualificado necessário para a obtenção do alvará de acesso à actividade - e das novas competências exigidas aos técnicos, quer das empresas, quer dos responsáveis pelas instalações técnicas dos edifícios.

Seguiu-se, em todas as sessões, um debate aberto, em franca e clara comunicação entre todos os presentes, que permitiu a clarificação das inúmeras dúvidas entretanto surgidas.

Pelas questões postas pelos participantes, percebeu-se a grande preocupação, mas também o real interesse em não se deixar passar esta oportunidade de se dar o salto em frente, em algo por que o Sector do AVAC em Portugal há tanto esperava. Será, tudo isso, o simples reconhecimento das suas competências próprias a que outros, que não as possuem, não saberão, nem poderão, a partir de agora responder e, talvez mais que tudo, a garantia que o sector do AVAC, será para os seus, para aqueles que nele souberem operar dentro de regras límpidas e em padrões de efectiva qualidade.

O Dicionário REHVA e nós

Teve uma magnífica resposta solidária o pedido que a APIRAC lançou aos técnicos do Sector para se fazer a tradução da próxima edição do grande Dicionário de AVAC da REHVA. A ideia, única possível, para pormos a versão portuguesa, ainda em tempo, entre os 13 idiomas da edição que deverá aparecer em Junho próximo, era distribuir a totalidade dos cerca de 13000 termos pelos técnicos do AVAC&R que conseguissem dispensar algo, muito valioso, do seu descanso, e traduzissem qualquer coisa como 330 termos, em média, e os fizessem chegar aqui, ao Secretariado Técnico da APIRAC, até final de MAR.2007, mês passado. Nós sabemos como por vezes surgem palavras bem difíceis, desenquadradas dum contexto e encalha-se nesse escolho, mas essa era parte do desafio.

Até 31 MAR. o primeiro quarto do trabalho distribuído chegou. Só que os dias correm céleres, e se os restantes três quartos se atrasarem demais, podemos ficar com a (hercúlea) tarefa comprometida. Contamos que a luz da Páscoa cristã ilumine os técnicos mais retardatários e lhes acelere as capacidades necessárias para chegarmos a contento a um final feliz. Esperançadamente aguardamos.

Destaques

E-MAIL APIRAC

Novos endereços Electrónicos

Formação Profissional

Estão abertas as inscrições para os seguintes cursos:

Tecnologia

Sistema para a ligação a frio de tubagens de circuitos frigoríficos

Raramente deparamos com assuntos de âmbito técnico que nos surpreendam, temos tendência a crer, pelo menos nos nossos campos de intervenção habituais, que está tudo inventado. No entanto, desta vez, trazemo-vos um tema para o qual, na prática, até hoje não encontrámos uma única instalação, e que é, a ligação dos vários troços dum circuito de frio ou de ar condicionado, não pelos métodos usuais de soldadura ou brasagem, mas através de uniões a frio.

Encontrámos o site da empresa “Lockring” do país irmão, o Brasil, que nos põe por dentro de tudo que devemos saber, se quisermos usar essa técnica de união de troços de tubagens nas nossas instalações. Nele se mostra que é uma tecnologia revolucionária, embora já hoje utilizado em vários países, especialmente em sistemas de refrigeração.

Pormenorizam, explicando que a ligação consiste numa bucha de forma tubular com uns anéis pré-montados na própria  bucha de modo a facilitar-se o manuseamento. Explicam, mais, que é possível fazer-se a ligação de tubos desde 1,6 mm de diâmetro

exterior até 22,0 mm, podendo também servir como redução entre tubos de diferentes diâmetros.

Em língua portuguesa do Brasil, com figuras bem exemplificativas, com as instruções de montagem, bem como, informação sobre o tipo de junta a utilizar consoante os diferentes materiais que se pretendem ligar, oferecem-nos, no seu conjunto, uma dose de informação toda útil e com muito interesse. Boa visita!

Para saber tudo click aqui.

Tome nota / Agenda

Datas para pagamento de impostos durante este mês

Não Esquecer

Certames / Eventos

2ª Edição da Bolsa dos Agentes Comerciais em França

26 de Junho de 2007 - Paris

A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa (CCILF) organiza pelo 5º ano consecutivo, e pela 1ª vez no mesmo ano, uma 2ª edição da BOLSA DE AGENTES COMERCAIS EM FRANÇA. O Encontro interessa a todas as empresas portuguesas interessadas em exportar os seus produtos para o mercado francês através de agentes comerciais.

Para obter mais informações contactar a Sílvia e Silva na CCILF

Tel: 22 605 15 01

E-mail: silvas@ccilf.pt

Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado

Congresso Mediterrânico de Climatização

Revista Grau Celsius

Directório APIRAC

Direcção Geral de Geologia e Energia

Instituto do Ambiente

Agência para a Energia

Instituto para a Qualidade na Formação

Programa REDE

Instituto Português da Qualidade

Universidade do Algarve

Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado

Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética

Instituto dos Mercados

de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário

Instituto de Soldadura e Qualidade

PT Comunicações, SA