NewsLetter APIRAC - 4 de Maio de 2007

 

Editorial

A Lei Anti-Tabágica está agora num ponto incendiado, como no exacto instante que precede – para quem aprecie – a primeira reconfortante baforada dum bom puro. Tudo indicia que no texto da proposta apresentada venha, ali, preto no branco, a proibição de fumar em restaurantes, bares e discotecas com menos de 100 metros quadrados. No entanto, nos locais de maior dimensão será permitida a existência de uma zona de fumadores desde que com área não superior a 30% da área total do espaço e provida dos necessários equipamentos de extracção e climatização de ar adequados à finalidade.

 

Para além deste pormenor, para os nossos sectores do AVAC e da QAI, não negligenciável, os estabelecimentos comerciais terão um ano para se adaptarem às novas leis e a proibição será total nos transportes públicos, nos estabelecimentos de saúde e de ensino (excepto universidades, onde se poderá fumar nos espaços  ao  ar  livre)  e  na  totalidade  dos

 

serviços de administração pública.

 

Que não vai agradar a todos, que haverá muitas opiniões contrárias, que se duvidará da sua eficácia, que será furada em inúmeras situações e locais, não temos quaisquer dúvidas. Mas, será que as coimas serão dissuasoras? E os jovens acreditarão na bondade da Lei?

 

A nós, associação, e aos nossos, a Lei traz-nos mais oportunidades de trabalho, mais desafios técnicos, mais instalações de ventilação, mais filtragem, mais manutenções, mais elaborados e exigentes controlos da QAI e da Eficiência Energética... Afinal, parece ser para bem do Sector, concordam? Acreditemos, confiemos e cuidemos de saber dar respostas competentes e atempadas às inúmeras solicitações que inevitavelmente recairão sobre as nossas empresas.  

 

L.Fonseca e Silva

Secretário Técnico APIRAC

 


Notícias

DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES

Consulta da situação tributária dos contribuintes

 

Desde o dia 24 de Abril, ao abrigo do Decreto-Lei nº 114/2007, de 19 de Abril, os contribuintes que prestem consentimento para a consulta da respectiva situação tributária ficam dispensados de apresentar certidão comprovativa.

 

O consentimento prestado pelos contribuintes deverá ser expresso e inequívoco e é realizado nos sítios da Internet das declarações electrónicas (www.e-financas.gov.pt) e do serviço Segurança Social Directa (www.seg-social.pt), podendo ser revogado a todo o tempo, valendo a informação aí obtida pelo prazo de seis meses.

 

As empresas que optarem por esta funcionalidade, na prática, estarão a autorizar as entidades a quem apresentariam as declarações a consultar directamente os serviços das Finanças e da Segurança Social sobre a sua situação contributiva.

 


INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES)

Registos de contas de empresas numa só declaração

 

O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, entre outras importantes medidas de eliminação e simplificação de actos no sector do registo comercial e dos actos notariais conexos, criou a informação empresarial simplificada (IES).

 

Actualmente, cada empresa estava obrigada a entregar ao fisco a declaração do modelo 22 até 31 de Maio e a declaração anual de informação contabilística e fiscal até três meses depois da aprovação das suas contas anuais. Depois tinha de realizar, no mesmo prazo, o registo da prestação de contas numa conservatória. E para além disso, era forçada a responder às solicitações de estatísticas por parte do INE e do Banco de Portugal.

 

A partir de agora, para além do modelo 22 até 31 de Maio (que se mantém inalterado), cada empresa apenas necessita de realizar mais um único acto burocrático: a entrega à administração fiscal, até ao final de Junho, da Informação Empresarial Simplificada.

 

Para o efeito as entidades obrigadas à entrega da IES devem:

 

a) Registar-se por via electrónica, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do sítio da Internet com o endereço www.e-financas.gov.pt;

 

b) Utilizar, para o envio da IES, um ficheiro com as características e estrutura disponibilizada no sítio da Internet com o endereço www.ies.gov.pt ou no sítio referido anteriormente, sem prejuízo do preenchimento directo da declaração e do disposto no artigo 5.º quanto às entidades que elaborem as suas contas consolidadas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade, adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho.

 

As entidades obrigadas à entrega da IES e os técnicos oficiais de contas serão identificados por senhas atribuídas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

 

O novo procedimento simplifica e desburocratiza um conjunto de actos obrigatórios às empresas mas permitirá também ao Estado informação mais detalhada com possibilidade de detecção de situações de incumprimento e fraude no cálculo do imposto a pagar.

 


Destaques

E-MAIL APIRAC

Novos endereços Electrónicos

 

A APIRAC reparte a sua actividade por diferentes áreas, que vão desde a formação profissional ao apoio jurídico, passando pelo campo técnico, organização de certames, seminários e colóquios, edição de variadas publicações, etc. Sendo tão vasto o seu campo de acção, as comunicações são de extrema importância para que possamos prestar competentemente os nossos serviços às empresas associadas.

 

Com o objectivo de que as vossas solicitações nos cheguem de uma forma célere, decidimos criar um endereço de e-mail para cada departamento:

 

Geral: apirac@apirac.pt

Direcção: direccao@apirac.pt

Secretário Geral: secretario-geral@apirac.pt

Departamento Técnico: tecnico@apirac.pt

Departamento Jurídico: juridico@apirac.pt

Departamento de Formação: formacao@apirac.pt

Departamento de Comunicação e Imagem: comunicacao-imagem@apirac.pt

Departamento Administrativo e Financeiro: admin-financeiro@apirac.pt

 

Estes endereços podem ser utilizados a partir deste momento, sendo que o apirac@netcabo.pt deixará de existir a partir do dia 30 de Abril.

 

Formação Profissional

 

 

 

INSCREVA-SE JÁ:

Cursos a começar em Maio:

Técnico de Manuseamento de Fluidos Frigorigéneos - 36h

Início a 7 de Maio - Lisboa - Horário Pós-Laboral

Início a 8 de Maio - Porto - Horário Pós-Laboral

Início a 15 de Maio - Lisboa - Horário Laboral - Acção Privativa para Associado

 

 

Estão abertas as inscrições para os seguintes cursos:

Cursos de Apoio à Credenciação

(Lisboa, Porto, Guimarães, Castelo Branco,

Faro, Funchal, Ponta Delgada)

Carga Horária Documentação

TÉCNICO DE MANUSEAMENTO DE FLUIDOS FRIGORIGÉNEOS

36 Horas

Bilhete de Identidade

Nº de Contribuinte

Curriculum Profissional

Declaração das empresas comprovativa dos anos de actividade

Eventuais certificados/diplomas de habilitações

CURSO COMPLEMENTAR EM QAI

72 Horas

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM QAI

36 Horas
 

Cursos de Formação Contínua

Carga Horária

Local

CURSO BÁSICO DE REFRIGERAÇÃO

E AR CONDICIONADO

240 Horas

Lisboa

Porto

Guimarães

Castelo Branco

Faro

 

Lisboa: Lúcia Maria

Tel:  21 322 42 60

Fax: 21 347 45 76

formacao@apirac.pt

Porto: Dra. Patrícia Maia

Tel:  22 208 88 37

Fax: 22 208 48 79

apirac_porto@clix.pt

Guimarães: Dra. Maria José

Tel:  253 554 288

Fax: 253 554 135

apirac_guimaraes@clix.pt

 


Tecnologia

A arrumação dos fluidos antes que tudo mude

 

Como todos sabemos, o futuro dos fluidos frigorigéneos que por agora vamos dominando – e que tão pouco tempo ainda tivemos para sedimentar – apresenta-se muito pouco firme. As alterações climáticas vão obrigatoriamente trazer novas proibições e atrás delas novos equipamentos a trabalharem com novos fluidos, novas pressões, novos comportamentos físicos, químicos e termodinâmicos. Para não ficarmos por fora do que se está ou vai passar em breve, nada como estar atento ao que os grandes fabricantes mundiais disponibilizam ou dizem que irão disponibilizar. Numa dessas visitas a que periodicamente nos obrigamos, reencontrámos a página mexicana do fabricante mundial DuPont responsável pelos fluidos SUVA. Chega-se com facilidade à área que procuramos e de imediato nos é prestada a informação que os seus fluidos são utilizados em quaisquer aplicações, com novos ou antigos equipamentos de refrigeração ou de ar condicionado, de uso residencial, comercial ou industrial. E, para essa gama total de aplicações, apresentam os 14 fluidos que actualmente fabricam, fornecendo sobre eles todas as informações que possam interessar a qualquer técnico de AVAC&R.

 

Em conformidade com os requisitos dos FEO’s (Fabricantes de Equipamentos Originais) e conforme as condições de segurança e protecção ambiental hoje assim o exigem, todos os 14 fluidos da gama SUVA são não inflamáveis, não tóxicos, apresentam ODP igual a zero e quanto ao GWP, em breve se verá… É aqui que,  sugiro, através dos  2  links que o site

 

mexicano da DuPont disponibiliza, que visitem (ou importem) os Guias para Substituição dos fluidos, onde toda a informação útil aí está condensada e arrumada, e de fácil leitura, como em geral precisamos.

 

Tem dúvidas sobre que fluido deve usar em vez de outro? E qual o óleo certo? E quais as pressões esperadas? Então, mais uma razão para esta boa visita antes que perca actualidade.

 

Para saber tudo click aqui.

e retire os guias: Guia_ref1 e Guia_ref2


Tome nota / Agenda

Datas para pagamento de impostos durante este mês

Não Esquecer

 

 

1 Mar

a

31 Maio

IRC

Entrega, por transmissão electrónica de dados, à DGCI da declaração periódica de rendimentos modelo 22, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil.

1 Abr

a

30 Abr

Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Entrega do Relatório da Actividade dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho referente a 2006, que é de carácter obrigatório (Artigo 259.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho), pelas entidades empregadoras com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, para cada um dos estabelecimentos.

16 Abr

a

25 Mai

IRS

Entrega da declaração modelo 3, por transmissão electrónica de dados, com anexos, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas Categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, terão de preencher o Anexo H em conjunto com a declaração de rendimentos.

10 Mai

IVA

Declaração periódica mensal referente ao mês de Março/07

15 Mai

IVA

Declaração periódica trimestral referente ao 1º trimestre de 2007

15 Mai

Segurança Social

Contribuições relativas ao mês de Abril/07

21 Mai

IRS / IRC

Retenções efectuadas em Abril/07

21 Mai

Imposto Selo

Imposto Selo relativo ao mês de Abril/07

25 Mai

IRS

Data limite para entrega da declaração modelo 3, por transmissão electrónica de dados, com anexos, pelos sujeitos passivos com rendimentos das Categoria A (trabalho dependente), B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (mais valias) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas Categorias no estrangeiro, terão de preencher o Anexo J. Se tiverem Benefícios Fiscais, terão de preencher o Anexo H em conjunto com a declaração de rendimentos.

31 Mai

IRC

Pagamento final do IRC, devido pelas entidades sujeitas a este imposto, com periodicidade coincidente com o ano civil (Modelo 22)

31 Mai

IRC

Data limite para entrega, por transmissão electrónica de dados, à DGCI da declaração periódica de rendimentos modelo 22, pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente com o ano civil

31 Mai

Obrigações Acessórias

Data limite de entrega da declaração modelo 17 - Dívida pública - Não Residentes - Operações de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto. 

Data limite de entrega da declaração modelo 18 - Vales de Refeição. 

Fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 14 (Seguros de vida, de acidentes pessoais e de Saúde) para o ano de 2006. 

Fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 32 (Planos de Poupança-Reforma, Fundos de Pensões e Equiparáveis) para o ano de 2006.

 


Certames / Eventos

 

Aplicação da Ventilação Natural e Mista em Edifícios

Centro de Documentação e Informação Técnica do LNEC, Lisboa

17 e 18 de Maio

 

Com a crescente tomada de consciência da necessidade de ser assegurada uma adequada qualidade de ambiente interior, tem vindo a ser dada uma maior atenção à ventilação. Pretende-se com este seminário proceder à sistematização das contribuições para a concepção e implementação de sistemas de ventilação natural e mista, dando maior ênfase ao seu desempenho e aspectos de qualidade do ar interior.

 

Contactos:

LNEC - Apoio à Organização de Reuniões

Av. do Brasil, 101

1700-066 LISBOA

Tel: 218 443 483

Fax: 218 443 014

E-mail: formacao@lnec.pt

 


 

Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado

 

Congresso Mediterrânico de Climatização

 

Revista Grau Celsius

 

Directório APIRAC

 

Parcerias

 

Direcção Geral de Geologia e Energia

 

Instituto do Ambiente

 

Agência para a Energia

 

Instituto para a Qualidade na Formação

 

Programa REDE

 

Instituto Português da Qualidade

 

Universidade do Algarve

 

Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado

 

Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética

 

Instituto dos Mercados

de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário

 

Instituto de Soldadura e Qualidade

 

PT Comunicações, SA