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NewsLetter APIRAC - 25 de Março 2008

 

Editorial

NOTA EXPLICATIVA AOS ASSOCIADOS PARA UMA INTERPRETAÇÃO HARMONIZADA DOS TEXTOS DOS DEC.-LEI 78, 79 e 80/2006

 

Após a entrada em vigor dos referidos decretos, algumas situações de interpretação duvidosa, erros de articulado, indefinição de características e mesmo índices de improvável exequibilidade, em especial no RSECE, têm vindo a ser questionados em vários encontros e seminários de esclarecimento do Sector, nomeadamente, no seio da Comissão de Distribuidores da APIRAC.

 

A APIRAC, enquanto membro da Sub-Comissão que preparou esta legislação, tem actuado junto das entidades que coordenam e implementam a sua aplicação para que as acções necessárias às devidas correcções sejam efectuadas em tempo útil.

 

Assim, independentemente de esclarecimentos correntes, que poderão ser consultados no site da ADENE numa sua secção de Perguntas e Respostas, a APIRAC entende que deve divulgar aos seus Associados algumas das questões de carácter mais relevante e já com acordo generalizado.

 

Assim, está assente que:

 

a) Em edifícios novos de serviços com várias fracções autónomas, ainda que a potência instalada do total das fracções seja superior a 100 kW, apenas no caso de todas as fracções da mesma tipologia necessitarem de mais de 25 kW cada uma, será necessário aplicar-se um sistema centralizado no edifício. Fracções sujeitas ao RSECE até 12 kW de potência instalada de arrefecimento poderão utilizar unidades individuais e, caso haja uma ou mais fracções que necessitem de mais de 25 kW, deverá, para cada uma destas fracções, existir um sistema centralizado.

 

b) As pré-instalações só poderão ser executadas por Empresas com Técnicos Qualificados e desde que o sistema e respectivas potências estejam perfeitamente definidas em projecto previamente aprovado por um P.Q.

 

c) Os sistemas de VRF também podem ser considerados um sistema centralizado e, como qualquer outro, deverão cumprir, em cada caso, todos os requisitos exigidos na presente legislação, nomeadamente no que respeita à centralização dos equipamentos exteriores e à utilização de um mesmo fluido transportador.

 

Importa, no entanto, deixar claro que a Entidade que se deve pronunciar oficialmente sobre estas questões e a quem, em último caso, elas devem ser apresentadas, é a ADENE, ou à Sub-Comissão, caso esta continue a sua actividade em sede do InCI, conforme tem vindo a ser solicitado pela APIRAC.

 

Temos conhecimento que a ADENE está a debruçar-se sobre estas questões através de comissões técnicas de apoio e que, em breve, dará a conhecer os resultados desse trabalho.

 

 

Embora de mais difícil resolução, por obrigarem a eventuais alterações aos Decretos-Lei, estão a ser analisadas as seguintes proposições:

 

 

1. Utilização de sistemas VRF com várias unidades exteriores centralizadas num mesmo espaço, com controlo de gestão comum e compressores “inverter”.

2. Eficiência dos painéis solares a aplicar nos edifícios.

3. Rectificação dos índices Ni e IEE para algumas tipologias de edifícios.

4. Valores limite de concentração de poluentes e metodologias para a sua medição.

 

 

Face ao exposto e no sentido de podermos continuar a ajudar a clarificar interpretações e a eliminar obstáculos aos agentes intervenientes para a correcta aplicação dos Regulamentos, desejaríamos poder continuar a dispor da colaboração e das sugestões de todos os nossos associados.

 

Fernando Brito

Presidente da APIRAC


Notícias

 

FINANÇAS

Imposto Único de Circulação

 

Conforme já noticiado, o Imposto Único de Circulação (IUC) entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, substituindo o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA). O facto de as regras serem novas e de existirem situações relacionadas com a transmissão de veículos e ou com o abate dos mesmos está a gerar algumas dúvidas junto dos contribuintes pelo que o Ministério das Finanças e da Administração Pública procurando esclarecer as dúvidas ainda em aberto emitiu um comunicado em 25 de Fevereiro passado.

 

O IUC é um imposto anual e é devido pela propriedade do veículo no mês de aniversário da matrícula do veículo. O facto de não se proceder ao pagamento do imposto até à data prevista na lei não impede que o contribuinte possa voluntariamente pagar o imposto devido em momento posterior, ao qual acrescerão os juros moratórios e as coimas devidas.

 

A curto prazo, informa ainda o MF, deverá ser também publicado um diploma legal que agiliza os procedimentos relativos ao abate, pelo que os contribuintes que tenham veículos nesta situação não terão que pagar o IUC.

 

Saiba mais em www.dgci.min-financas.pt.

 


AMARELEJA

Começou a funcionar

 

A maior central fotovoltaica do mundo começou este mês a produzir energia de forma parcial para a rede eléctrica nacional e encontra-se ainda em construção, no concelho de Moura (Beja). Está previsto começar a funcionar em pleno até final deste ano.

 

Numa primeira fase a Central Solar Fotovoltaica de Amareleja, com uma capacidade instalada de 46.41 MW, vai produzir energia com os primeiros 2.5 MW já instalados. Esta central é propriedade de uma empresa espanhola tendo sido investidos 237,6 milhões de euros para produzir energia “limpa” para a rede eléctrica nacional durante 25 anos e está ser construída num terreno de 250 hectares em Amareleja, considerada a “terra mais quente de Portugal”, devido aos recordes de temperatura máxima de Verão. Com 2520 seguidores solares azimutais, equipados com 104 painéis solares cada um, a central será a maior do mundo, em potência total instalada e capacidade de produção. Os seguidores solares azimutais são dispositivos mecânicos que orientam os painéis solares a seguir perpendiculares ao sol, desde a alvorada até ao poente.

 


LEI DO TABACO

ASAE passa 72 multas em operação de fiscalização em todo o país

 

De acordo com notícia avançada pela Agência Lusa, a ASAE anunciou ter instaurado 72 contra-ordenações durante 1 operação de fiscalização da aplicação da Lei do Tabaco, realizada na semana passada em todo o país.

 


ECONOMIA

Crédito às empresas aumenta mais de 12% em Janeiro

 

Segundo o Jornal de Negócios, os empréstimos concedidos pelas instituições financeiras às empresas aumentaram mais de 12%, em Janeiro, quando comparado com o mesmo período do ano passado. Quanto ao crédito malparado verificou-se um aumento de 8,86% face a Janeiro de 2007 é de 10,69% face a Dezembro, situando-se nos 1,6 mil milhões de euros.

 

O saldo total dos empréstimos concedidos a empresas ascendeu a 103,01 mil milhões de euros, em Janeiro, mais 12,4% do que em igual período do ano passado e mais 1,17% do que em Dezembro, de acordo com o Boletim Estatístico de Março do Banco de Portugal.

 


Associados

 

Novos Associados

 

É com muito agrado e satisfação que a APIRAC recebe os seus novos Associados. Só desta forma podemos crescer, evoluir e cada vez mais contribuir para a afirmação deste Sector. Este mês temos o prazer de receber no nosso directório as seguintes empresas:

 

CAPITAL CLIMA, LDA

CLIMAMOR, Manutenção De Equip. Industriais, Lda

CONVECLIMA, Comércio de Equipamentos Climatização e Serviços, Lda

FILTERBOND, Fabrico e Comércio de Filtros, Unip., Lda

HIPERTÉCNICA, Centro Técnico de Electrónica, Lda

JOSICLIMA, Lda

• L. MURTEIRA - Climatização Unipessoal, Lda

LIDERSOL Técnicas de Energia, Lda

MONOCLIMA Instalações Mecânicas, SA

Paulo José Ferreira Duarte, Sociedade Unipessoal, Lda

• PIFERGÁS, Projectos e Comercialização de Combustíveis, Lda

• PLUSTÉCNICA, Inst. Técnicas Especiais, S.U., Lda

TERMCLASS, Soc. Inst. Aquecimento Central e Lareiras a Gás, Lda

VINOFRIO - Amadeu Fernando Gomes Silva

 


 

LINHA DE AR CONDICIONADO MB SAMSUNG
Distinguida com Prémio "Comfort & Design"

 

Realizou-se em Milão  entre os dias 11 e 15 de Março de 2008, a 36ª Mostra Convegno Expocomfort, uma das exposições mais relevantes de soluções industriais e domésticas, onde são apresentadas as últimas e mais recentes tendências de conforto e bem-estar.

 

A linha de Ar Condicionado MB da Samsung, foi distinguida com o Prémio "Comfort & Design" da MCE/Expobagno. Este prémio é atribuido pela organização desta feira Internacional a todos os produtos classificados como "avant-garde".

 

Esta linha MB da Samsung, devido ao seu design ergonómico e tecnologia avançada, atribui um novo sentido de espaço, proporcionando ainda, purificar e climatizar o ar através de uma gestão inteligente, oferecendo assim conforto e ambientes saudáveis.

 

Parabéns à Samsung!

 


Destaques

 

AGRADECIMENTOS  

Que levou à existência da versão portuguesa no Dicionário da REHVA

 

A versão portuguesa do Dicionário Técnico de AVAC&R da Federação das Associações Europeias de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (REHVA), não existia. Havia a versão inglesa, com uma “mother-list”, actualizada, entre a 2ª e a 3ª edição, de quatro mil para mais de 12000 termos, e dessa lista original havia as versões alemã, dinamarquesa, espanhol, finlandesa, francesa, holandesa, húngara, italiana, polaca, russa e sueca. Entretanto, a REHVA decidiu que desaparecia a versão em suporte papel, o tradicional livro com perfil típico de Dicionário, e se disponibilizaria uma mais completa e interessantíssima versão, apenas de acesso “on-line” através do seu site, acrescendo-se-lhe mais 6 idiomas, checo, eslovaco, esloveno, romeno, português e turco.

 

Em Portugal, a APIRAC, em colaboração com a Ordem dos Engenheiros e, face à sua ligação institucional à REHVA, aceitou trazer à luz a versão portuguesa, entregando para isso a tarefa ao seu Departamento Técnico e concedendo-lhe inteira liberdade de actuação.

 

Contra ventos, marés e vicissitudes várias, a versão portuguesa foi concluída em tempo. Entregue por mão na reunião da Região 1 da REHVA em Paris, em finais de Novembro passado, congratulámo-nos porque fomos os únicos que apresentámos o trabalho concluído. Os turcos apenas se aproximaram, mas entre versões completamente novas e actualizações de 4000 para 12000 termos, nenhum outro país fez o que nós conseguimos.

 

Mais, fizemo-lo benevolamente, gratuitamente, e por puro amor à causa. Todos os que, de algum modo, deram algo de si, do seu tempo, da sua competência, do seu interesse, que roubaram horas ao seu lazer ou repouso, que participaram e deixaram a sua marca na versão portuguesa do Dicionário da REHVA, devem ser nomeados e objecto de agradecimento. É isso que nas linhas a seguir fazemos. Bem hajam, pois!

 

Assim, aos seguintes colegas ou colaboradores, que por e-mail, por telefonema ou de viva voz, disseram para lhes enviar a parte que lhes cabia e, com o máximo cuidado que souberam usar, a traduziram e devolveram no tempo previsto, nomeadamente, Lúcia Maria, Virgílio Mascate, Miguel Cavique, Stephan Cramér, Carlos Leite, António Figueiredo, Manuel Oliveira Pereira, Teles Nolasco, Orlando Pádua, Carvalho Torres, José Manuel Ribeiro, Francisco Gonçalves dos Santos, Manuel de Oliveira, Isabel Pelicano, António Barroso, Armando Inverno, Lima Costa, Jorge Saraiva, João Garcia, Mário Carmo Silva, Nuno Leandro, Dias Caetano, Vítor Santos, Carlos Soares e José Carvalho, o nosso sensibilizado e sentido MUITO OBRIGADO.

 

À assistente do Departamento Técnico, Sandra Gomes, que de livre iniciativa decidiu ir fazendo a tradução dos ficheiros prometidos e que não apareceram, aos colegas Fernando Brito, Luís Malheiro (e à sua secretária Ana Margarida), Manuel Gameiro da Silva e, de novo, Jorge Saraiva, que lado a lado, connosco, no Departamento ou na Ordem dos Engenheiros, ou na própria empresa, em sessões várias, corrigindo os erros, tapando os buracos incompreensíveis, ajudando a decifrar insolúveis significados, pelo acréscimo de afinação na ultimação da versão, outro grande MUITO OBRIGADO.

 

Aos colegas de áreas diversas que não do AVAC, a quem expressámos a necessidade do contributo do especialista em campos colaterais, pelas horas que levaram a corrigir termos erróneos e a apor terminologias para nós desconhecidas, nomeadamente, António Mónica, Walter Gameiro, Jorge Golias, António Sequeira Cardoso, Manuel Guerra, José Ernesto Teixeira, de novo um sentido e sensibilizado OBRIGADO.

 

Também, aos colegas e amigos que nos facultaram instrumentos auxiliares de grande oportunidade e valia, como a versão portuguesa quase completa do Dicionário de Refrigeração do IIF, o Dicionário da Comissão Europeia que serviu de base às traduções das Directivas e Regulamentos ou outros, mesmo que inglês-inglês, respectivamente, Manuel Pacheco, Fernando Cardeira, António Caxias, ou ainda a quem voluntariamente explorou na Internet conceitos e descrições e os disponibilizou, ou se “aventurou” a tentar acrescer ou preencher algo deixado em vazio, como a nossa web-designer Sofia Sequeira, um OBRIGADO também muito sensibilizado.

 

Em suma, sem vós todos, isto não teria sido possível! Sintam-se, como eu, também orgulhosos pela vossa colaboração desinteressada, entusiástica e pela solidariedade que demonstraram e souberam levar à prática.

 


Formação Profissional

 

 

Documentação necessária a apresentar na Inscrição:

 

• Bilhete de Identidade;

• Nº de Contribuinte;

• Curriculum Profissional;

• Declaração das empresas comprovativa dos anos de actividade e eventuais certificados/diplomas de habilitações

 

Lisboa: Isabel Fonseca

Tel:  21 322 42 60

Telm: 96 494 29 31

Fax: 21 347 45 76

formacao@apirac.pt
formacao@apief.pt

Porto: Dra. Patrícia Maia

Tel:  22 208 88 37

Telm: 96 494 29 32

Fax: 22 208 48 79

apirac.porto@apirac.pt

formacao.porto@apief.pt

Guimarães: Dra. Maria José

Tel:  253 554 288

Telm: 96 744 68 60

Fax: 253 554 135

apirac.guimaraes@apirac.pt

formacao.guimaraes@apief.pt


Tecnologia


Biodiesel a partir de óleos alimentares usados

 

Os óleos de fritar usados, tal como os óleos de automóvel que chegaram ao fim do seu tempo de uso, se lançados no meio ambiente (redes de esgotos, solo, meio hídrico) provocariam fortes problemas de poluição das águas e solos.

 

O óleo de fritar os filetes que comemos em nossas casas ou nos restaurantes, que fritou as tão apreciadas batatas fritas comercializadas na civilização ocidental, que bem sabemos ter um tempo de vida curto pela degradação rápida devido às altas temperaturas, pode ser utilizado como combustível, quase directamente, em motores diesel ou pode ser reciclado para se obter um derivado que serve como combustível em mistura com o gasóleo. Chama-se a este combustível Biodiesel e as suas características químicas são semelhantes às do gasóleo de origem fóssil (petróleo).

 

 

  

Chama-se a este combustível Biodiesel e as suas características químicas são semelhantes às do gasóleo de origem fóssil (petróleo).

 

Este combustível é neutro do ponto de vista de dióxido de carbono, uma vez que o CO2 libertado é equivalente ao que foi absorvido pela fotossíntese das plantas que lhe deram origem. É uma fonte de energia renovável contribuindo assim para a redução da emissão de partículas e de enxofre pelos escapes dos motores diesel. Mais, substitui a importação de produtos petrolíferos (contribuindo para a independência económica) e ajuda na resolução dos delicados problemas provocados pela descarga de óleos vegetais nas ETAR, tais como o entupimento de condutas.

 

A produção de Biodiesel na Europa, à escala industrial, iniciou-se no princípio da década de 90. Portugal iniciou a produção de Biodiesel, no ano de 2003.

 

Se quiser saber mais sobre o assunto, sugerimos-lhe um site, em português e de fácil leitura, embora um pouco extenso, muito bem explicado.

 

Boa viagem!

 


Tome nota / Agenda


Datas para pagamento de impostos durante este mês

Não Esquecer

 

17 Mar

IRS

Data limite de entrega da Declaração Modelo 3, somente para declarações entregues via papel, relativamente aos rendimentos auferidos em 2007, pelos sujeitos passivos que tenham exclusivamente auferido rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões). Se tiverem auferido rendimentos destas categorias provenientes do estrangeiro, terão de preencher o anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais terão de preencher, em conjunto com a declaração , o anexo H

20 Mar

IRS / IRC

Retenções efectuadas em Fevereiro/08

20 Mar

Imposto do Selo

Imposto Selo relativo ao mês de Fevereiro/08

31 Mar

IRS

Apresentação de declaração de alterações para os sujeitos passivos da Categoria B que pretendam optar pela contabilidade organizada

31 Mar

IRC

Primeira prestação do pagamento especial por conta
Fim do prazo de entrega da declaração de alterações para os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção pelo regime geral ou pelo regime simplificado
Fim do prazo de entrega da declaração de opção ou da declaração de alterações relativas ao regime especial de tributação coincida com o ano civil

31 Mar

IUC

Apresentação de declaração de alterações para os sujeitos passivos da Categoria B que pretendam optar pela contabilidade organizada


Legislação

Gás - Seguros de Responsabilidade civil

Port. n.º 122/2008, de 13.2 -  Estabelece que o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar  pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto anexo ao DL n.º 263/89, de 17 de Agosto, seja fixado em (euro) 566 270,60 para o ano civil de 2008.

 

Acesso ao Direito

Port. n.º 210/2008, de 29.2 - Altera a Port. n.º 10/2008, de 3.1, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29.7, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28.8

 

Contratos de locação financeira

DL n.º 30/2008, de 25.2 - Procede à terceira alteração ao DL n.º 149/95, de 24.6, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Res. do Con. de Min. n.º 172/2007, de 26.11.

 

Defesa do Consumidor - Serviços Públicos essenciais

Lei n.º 12/2008 (1), de 26.2 - Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26.7, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.


Certames / Eventos

1º CONGRESSO AMBIENTE E SOCIEDADE

2 A 4 de Abril de 2008

Centro de Conferências de Odivelas

 

A 1ª edição do Congresso Ambiente e Sociedade, promovida pelo ISCE e apoiada pela Câmara Municipal de Odivelas, irá decorrer no Centro de Conferências de Odivelas, na Quinta da Memória e tem como tema global Alterações Climáticas: Ciência e Soluções.

 

Pretende-se com este Congresso constituir um momento e um espaço privilegiado de debate e divulgação de questões ambientais que afectam de maneira mais directa o quotidiano da nossa sociedade.

 

Contactos:

Tel: +351 21 934 71 338   
E-mail:
isabel.aires@isce-odivelas.com

Site: http://www.cas.isce-odivelas.com/index.php?option=com_frontpage&Itemid=1

   

 

FECHAR CICLOS E ABRIR HORIZONTES

11 e 12 de Abril

IADE, Lisboa

 

O projecto ToKforCEIFIADE, patrocinado pelo Programa Europeu para a Mobilidade da Investigação (Marie-Curie), e coordenado pela CEIFA, está na sua fase final. A Conferência “Fechar Ciclos e Abrir Horizontes” visa mostrar como um projecto de investigação, que inicialmente se debruçou sobre os problemas ambientais resultantes do paradigma de crescimento baseado em ciclos abertos, evoluiu para um “incubador de novas ideias e novos projectos” que pretendem abrir horizontes para um desenvolvimento sustentável em Portugal.

   

Contactos:
Programa

Site: http://www.ceifa-ambiente.net/

 
   
   

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Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado

 

Congresso Mediterrânico de Climatização

 

Revista Grau Celsius

 

Directório APIRAC

 

Parcerias

 

Direcção Geral de

Energia e Geologia

 

Agência Portuguesa

para o  Ambiente

 

Agência para a Energia

 

Instituto para a Qualidade na Formação

 

Programa REDE

 

Instituto Português da Qualidade

 

Universidade do Algarve

 

Associação Portuguesa dos Engenheiros de Frio Industrial e Ar Condicionado

 

Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética

 

Instituto da Construção e do Imobiliário