Foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros, realizada ontem, dia 15-09-2005, o Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.

Este Decreto-Lei introduz uma correcção aos termos em que se encontra feita a transposição da directiva comunitária relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, no que respeita aos equipamentos excluídos do seu âmbito de aplicação. Esta correcção destina-se a prevenir o prosseguimento de um processo de pré-contencioso comunitário.