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Arquivo 2005
 
  Formalmente constituída a primeira Entidade Gestora de REEE  


AMB3E, a primeira Entidade Gestora de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrodomésticos, foi oficialmente formada no passado dia 27 Abril com a assinatura da escritura, em Lisboa.
 
A entidade é constituída por 44 empresas e pretende dar cumprimento às Directivas n.º 2002/95/CE e n.º 2002/96/CE, alteradas pela Directiva n.º 2003/108/CE, que estão na génese do Decreto-lei 230/2004, de 10 de Dezembro, e que aponta o próximo dia 13 de Agosto, como data limite para o pleno funcionamento do sistema de reciclagem para este sector. As empresas serão obrigadas por lei, a partir desta data, a terem processos de reciclagem de resíduos implementados.
 
A criação da AMB3E reveste-se de particular importância devido ao facto do projecto compreender todo o território nacional, incluindo as ilhas, oferecendo uma resposta eficaz e global para este sector no que diz respeito à recolha e reciclagem.
 
Até à data de arranque do processo integrado de reciclagem, cabe à AMB3E apresentar ao Instituto Nacional de Resíduos o caderno de encargos de modo a ficar licenciada por este organismo do Estado.

O Instituto Nacional de Resíduos irá ainda licenciar a entidade de registo para todos os produtos das marcas lançados em Portugal, de maneira a que o circuito esteja devidamente controlado e disciplinado.