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Arquivo 2005
 
  Novo Decreto-Lei sobre substâncias que empobrecem a camada de ozono
 


O novo Dec.-Lei 152/05 vindo à luz do dia no passado 31AGO. vem proceder à regulamentação dos requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido nas operações de recuperação, reciclagem, valorização e destruição dos fluidos utilizados nas instalações frigoríficas e de ar condicionado (mas também, nos sistemas de protecção contra incêndios e extintores e ainda em solventes) e, ainda, nas operações de manutenção e assistência respectivas.

Corresponde à aplicação do Regulamento (CE) 2037/2000, cuja implementação na ordem jurídica nacional fora assegurada pelo Dec.-Lei 119/2002 de 20 ABR.