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Calendário para aplicação do novo RSECE (Dec.-Lei 79/2006)
 


A nova regulamentação sobre Eficiência Energética em Edifícios, o conjunto dos três Decretos-Lei 78, 79 e 80, aprovados em Conselho de Ministros em 26 de Janeiro passado e promulgados pelo Presidente da República em 4 de Abril de 2006, entram em aplicação no próximo dia 3 de Julho para todos os pedidos de licenciamento de novos edifícios. Já os certificados obrigatórios para edifícios novos e grandes reabilitações só entrarão em aplicação a 1 de Janeiro de 2007 (6 meses após).

Todos os detalhes sobre como se implementará o processo de Certificação terão de vir a público até 3 de Dezembro. A ADENE, Agência para a Energia, é a entidade responsável pelo funcionamento do SCE, o Sistema de Certificação Energética, e sabemos que se encontra a preparar a necessária regulamentação.