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Arquivo 2005
 
  REEE - Eco-taxas em vigor  


 
Como já foi anunciado na nossa newsletter anterior, foram atribuídas, no passado dia 13 de Março de 2006, as Licenças de Operação às Entidades Gestoras AMB3E e ERP-Portugal.

Com o presente licenciamento, passam as referidas Entidades Gestoras a poderem aceitar a transferência de responsabilidade dos Produtores relativamente à gestão de REEE. Com os licenciamentos foram homologadas as eco-taxas aplicáveis aos diferentes tipos de equipamento abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro. Deverão as empresas interessadas contactar as entidades gestoras para salvaguardar os seus interesses empresariais. As licenças bem como a informação relevante ás eco-taxas estão também disponíveis no sítio do INR (www.inresiduos.pt).