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Arquivo 2005
 
 
AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO - Extinção da Inspecção-Geral do Trabalho
 


Foi publicado o projecto de Decreto-Lei, para apreciação pública, que cria a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho. A ACT é criada em sequência da extinção da Inspecção-Geral do Trabalho e através da fusão da IGT, do ISHST (Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho), do Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil e do Conselho Nacional para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

A ACT terá como finalidade a promoção da melhoria das condições de trabalho bem como a promoção de prevenção de riscos profissionais.