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Arquivo 2005
 
 
IVA  - Reembolsos
 


Nos termos do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA podem requerer o reembolso do imposto sempre que tenham um crédito superior a €249,00, nos 12 meses após atingir este valor.

Porém, o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se em actividade que pratique exclusivamente operações isentas de impostos, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a €25,00, bem quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, arredondado para a centena de euros imediatamente inferior, sendo este valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:

• Nos seis primeiros meses após o início da actividade;
• Em situações de investimento com recurso ao crédito, devidamente comprovadas.

Nas situações em que o reembolso exceda €1000,00, a Direcção-Geral dos Impostos poderá exigir caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, a qual deverá ser mantida pelo prazo de um ano.

Os reembolsos são efectuados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos até ao fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os sujeitos passivos solicitar a liquidação de juros indemnizatórios.
 
Fonte: Boletim do Contribuinte