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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IVA DL 21/2007 - Serviços de Construção
 


Por força do artigo 6º do Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, cujas disposições entraram em vigor a partir de 1 de Abril de 2007, concretamente na alínea j) do nº 1 do artigo 2º do CIVA, na sua referência aos sujeitos passivos de IVA, passa a haver inversão do sujeito passivo, cabendo ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, sem prejuízo do direito à dedução.

Para que haja inversão do sujeito passivo, é necessário que, cumulativamente:

a)  se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;

b)  o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

Nesse entendimento, sempre que, no âmbito de uma obra, o prestador factura serviços de construção propriamente dita ou quaisquer outros com ela relacionados e necessários à sua realização, bem como materiais ou outros bens, entende-se que o valor global de factura, independentemente de haver ou não discriminação dos vários itens e da facturação ser conjunta ou separada, é abrangido pela regra de inversão de sujeito passivo.

Mas nem sempre a transacção é entendida como um serviço, pois o artigo 3º, nº 3, alínea e) do CIVA considera-se como transmissão de bens a “entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda, quando a totalidade dos materiais seja fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou”. Assim a instalação ou montagem de sistemas de ar condicionado e climatização em geral, sempre que os materiais são fornecidos por quem os monta ou instala, não se consideram, para efeitos de IVA, como um serviço. Desse modo, tais situações não estão abrangidas pela regra de inversão do sujeito passivo.

Quando se verificar razão para a inversão, as facturas emitidas pelos prestadores dos referidos serviços deverão conter, nos termos do nº 13 do artigo 35º do CIVA, a expressão “IVA devido pelo adquirente”.

Chamamos a atenção para uma leitura cuidada do Decreto-Lei nº 21/2007, do Ofício n.º: 30100, de 2007-03-28, da Direcção Geral dos Impostos, e para a Circular APIRAC n.º 4/2007.

A APIRAC tem difundido os documentos em questão, mas caso não tenha tido acesso a qualquer um deles poderá contactar os serviços da APIRAC para o efeito.