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Arquivo 2005
 
 
ALVARÁS - Comissão de Instaladores defende os interesses do Sector do AVAC na revisão do Decreto-Lei dos Alvarás
 


Tem-se reunido com regularidade o grupo de trabalho da Comissão de Instaladores, no sentido da APIRAC poder avançar atempadamente junto do IMOPPI, com as propostas de alteração para a revisão do Dec.-Lei 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção, no caso do AVAC, na actividade reconhecida pela Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, classificada na 4ª Categoria “Instalações Eléctricas e Mecânicas”, e dentro desta, na sua 10ª Subcategoria “Aquecimento, Ventilação, Ar Condicionado e Refrigeração”.
                                             
Como é sabido, face às novas exigências criadas pela entrada em vigor do RSECE (Dec.-Lei 79/2006, de 4 de Abril), relativas às qualificações dos Engenheiros, Técnicos, Electromecânicos e Especialistas em QAI, as empresas terão obrigatoriamente de ver os seus quadros de pessoal requalificados.

No sentido da defesa dos interesses das empresas instaladoras, a fim de se evitarem, por um lado, exageros irrealistas mas, por outro, também, aberturas incorrectas que permitam o acesso a concursos e obras por parte de empresas que não possuam reconhecida competência para garantia da qualidade e da segurança exigíveis, há que preparar um texto que possa pacificamente ser aceite em sede da revisão que no IMOPPI, até final do ano, se irá realizar.

É exactamente, como neste caso, para defesa dos interesses das empresas do Sector, que as várias Comissões trabalham com a sua Associação. Temos todos, assim, mais razões para aguardar confiantes que os resultados sejam os desejados!