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  DECRETO-LEI 21/2007  


Com a publicação do Decreto-Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, cuja entrada em vigor ocorreu no passado dia 1 de Abril, foi possível antecipar que a sua aplicação não seria simples, desde logo pela dificuldade da sua interpretação.

O âmbito da sua aplicação, embora restrito aos serviços de construção civil, abrange uma multiplicidade de serviços que navegam nessa grande área, ou não fosse o sector da Construção a grande mola de toda a actividade económica portuguesa.

Ciente da complexidade, a APIRAC estabeleceu a necessidade de provocar um debate forte sobre o assunto, convidando a Direcção-Geral de Impostos (DGI) para dois encontros a realizar em Lisboa e Porto, 31 de Maio e 6 de Junho, respectivamente, conforme ampla divulgação que temos efectuado.

Fruto deste envolvimento, foi acordado com a DGI, o encaminhamento das questões que frequentemente vão chegando à associação  de  forma  não  só  a  esclarecer todas as dúvidas surgidas, como aprofundar a especificidade das relações empresariais existentes no nosso Sector e a penetração que as incidências do IVA provocarão na nossa actividade.

Assim, depois de ter sido emitido pela DGI um ofício-circulado (nº 30 100), verifica-se agora a sua completa revogação pelo ofício-circulado nº 30 101 que faz novas leituras para a interpretação dos serviços prestados pelos instaladores de AVAC&R.

Esse documento que está disponível para consulta é de leitura imprescindível. A presença nos encontros acresce de importância já que a evolução dos conceitos utilizados tem merecido uma significativa reflexão.

Contamos poder apresentar um documento com as conclusões apuradas nos encontros e manter uma monitorização constante sobre o assunto, de forma a actualizar os nossos associados sempre que se justifique.