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TAXA DOS CERTIFICADOS ENERGÉTICOS DE EDIFÍCIOS - Portaria 835/2007, de 07 de Agosto

 


Com a recente publicação da Portaria 835/2007, de 7 de Agosto, passam a estar definidas as taxas a aplicar pelo registo de certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), previstos no Decreto-Lei nº 78/2006, de 4 de Abril.

Assim, conforme disposto no artigo 3º daquele diploma e regulamentado na Portaria 461/2007, o pagamento das taxas a ser cobradas respeitará os cronogramas de aplicação consoante a tipologia de edifícios e será faseada nos seguintes termos:

  1. 70% do montante da taxa com o registo da declaração de conformidade regulamentar do projecto, no decurso do procedimento de licenciamento ou autorização de construção;

  2. 30% do montante da taxa com o registo do certificado do desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios, no momento do pedido de emissão da licença ou autorização de utilização.
O montante da taxa corresponde ao registo do certificado previsto no SCE, relativo a edifícios destinados à habitação, é de €45,00 por fracção, acrescida da taxa do IVA em vigor. Por sua vez, para edifícios destinados a serviços, o montante da taxa correspondente ao registo do certificado previsto no SCE, é de €250,00 por fracção, acrescida da taxa do IVA em vigor.