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Arquivo 2005
 
 
EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS

 

 

Como será do conhecimento generalizado, o Decreto-Lei n.º 230/2004 determinou que, a partir de 13 de Agosto de 2005, todos os Produtores de EEE, que colocam equipamentos no mercado Português, têm que estar registados. Lembramos a definição de Produtor, dada pela alínea d) do artigo 3º do citado Decreto-Lei:
 
“(…) qualquer entidade que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda através da comunicação à distância:
 
Produza e coloque no mercado nacional EEE sob marca própria;
 
Revenda, sob marca própria, EEE produzidos por outros fornecedores;
 
Importe ou coloque no mercado nacional EEE com carácter profissional; (…)“
 
Caso a actividade desenvolvida se enquadre na definição de Produtor acima apresentada e não se encontrando alguma empresa associada devidamente registada, deverão as empresas proceder à sua correcção. A falta de por parte de produtores pode levar a aplicação de contra-ordenações e coimas que podem chegar aos 44.800€.
 
A APIRAC integra a Direcção da ANREEE e acompanha todas as questões relacionadas com o registo de produtores no nosso sector de actividade, pelo que para o esclarecimento de qualquer dúvida poderão contactar o nosso Departamento Técnico.
 
Podem consultar a referida legislação no site da associação em www.apirac.pt bem como obterem informação sobre este processo na página da ANREEE em www.anreee.pt.