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REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO- Redução da taxa social única para as empresas que empreguem trabalhadores sem contrato a prazo
 

 

A partir de Janeiro de 2009, irá verificar-se uma redução dos encargos sociais das empresas com os assalariados contratados sem prazo, embora se preveja um agravamento dos encargos com os trabalhadores que estejam a contrato a prazo. Prevê-se ainda a criação de uma contribuição social por parte das empresas que optem pela contratação de prestadores de serviços (pagos contra “recibos verdes”).

Estas são duas das medidas propostas pelo Governo no âmbito da revisão do Código do Trabalho, que se aplicam à totalidade do universo dos assalariados e contratados.

Assim, as empresas que empreguem trabalhadores sem contrato a termo verão a taxa social única passar dos actuais 23,75, para 22,75%. As empresas que por sua vez contratem trabalhadores com contrato a termo verão a contribuição para a segurança social passar de 23,75 para 26,75%.

Por último, as empresas que empreguem trabalhadores a recibos verdes terão de pagar uma parcela de cinco pontos percentuais da taxa contributiva que até agora era apenas suportada pelos trabalhadores.