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FLUIDOS FRIGORIGÉNEOS - Decreto-Lei 35/2008, de 27 de Fevereiro

 

 

Entrou em vigor no dia imediato à sua publicação o Decreto-Lei n.º 35/2008, que vem revogar o Decreto -Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto.
 
O Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, regulamentou as operações de recuperação para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, bem como as operações de manutenção e de assistência desses mesmos equipamentos, incluindo a detecção de eventuais fugas das referidas substâncias, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho.
 
Passados dois anos de vigência, com a experiência de aplicação do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, demonstrou-se a necessidade de se proceder a alguns acertos, cujos principais destaques a APIRAC evidenciou em Circular enviada aos seus associados no passado dia 29 de Fevereiro. A Circular e o Decreto-Lei n.º 35/2008 estão disponíveis na área restrita a associados em www.apirac.pt