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FINANÇAS - Imposto Único de Circulação

 


Conforme já noticiado, o Imposto Único de Circulação (IUC) entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, substituindo o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA). O facto de as regras serem novas e de existirem situações relacionadas com a transmissão de veículos e ou com o abate dos mesmos está a gerar algumas dúvidas junto dos contribuintes pelo que o Ministério das Finanças e da Administração Pública procurando esclarecer as dúvidas ainda em aberto emitiu um comunicado em 25 de Fevereiro passado.

O IUC é um imposto anual e é devido pela propriedade do veículo no mês de aniversário da matrícula do veículo. O facto de não se proceder ao pagamento do imposto até à data prevista na lei não impede que o contribuinte possa voluntariamente pagar o imposto devido em momento posterior, ao qual acrescerão os juros moratórios e as coimas devidas.

A curto prazo, informa ainda o MF, deverá ser também publicado um diploma legal que agiliza os procedimentos relativos ao abate, pelo que os contribuintes que tenham veículos nesta situação não terão que pagar o IUC.

Saiba mais em www.dgci.min-financas.pt.