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  DECRETO-LEI LARGA COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO DE GEE
 

 

Com o objectivo de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE), o governo publicou o Decreto-Lei n.º 30/2010, de 8 de Abril, que altera a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003.

O novo Decreto-Lei estabelece obrigações de prestação de informação, até 30 de Abril, para os operadores de instalações que, a partir de 2013, passam a estar abrangidos pelo CELE, quer por desenvolverem actividades que passam a estar incluídas no referido regime.

A partir de 2012, o comércio de emissões passará a abranger o sector da aviação e a partir de 2013 alargará o seu âmbito a outros sectores industriais e a novos gases com efeito de estufa. Com o comércio de emissões, é estabelecido um limite de emissões por operador correspondente à quantidade de licenças de emissão que lhe são atribuídas e, caso exceda esse limite, o operador terá de compensar o montante em falta através da compra das licenças pelas emissões excedentárias.

Caso o operador tenha um nível de emissões menor do que o montante de licenças que lhe foi atribuído, poderá vender o excedente de licenças.

Fonte: Ambienteonline