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GOVERNO REGULAMENTA INFORMAÇÃO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA

 

 

O principal objectivo da nova legislação é possibilitar a escolha de produtos mais eficientes energeticamente pelos utilizadores finais. Assim, o decreto-lei aprovado esta quinta-feira pelo Conselho de Ministros obriga à colocação de etiquetas e à elaboração de fichas de informação sobre o consumo de energia e de outros recursos essenciais de produtos que tenham impacto no consumo de energia.

Este novo regime permite incluir nos produtos sujeitos a etiquetagem, os produtos dos sectores doméstico, comercial e industrial e alguns produtos que, embora não consumidores de energia, têm um considerável potencial de poupança de energia quando utilizados ou instalados.

Na sequência da Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020), o diploma tem em vista a promoção da eficiência energética e dar um contributo significativo para os objectivos da política de combate às alterações climáticas.

O diploma transpõe para a legislação nacional a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.

Fonte: Ambienteonline