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BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS COM EMPREGADOS NO ESTRANGEIRO

 

 

O Governo vai conceder benefícios fiscais às empresas exportadoras com trabalhadores no estrangeiro. A proposta de lei foi aprovada no último Conselho de Ministros e vai agora ser submetida à Assembleia da República.

«Trata-se de uma medida de grande importância que vem permitir esta majoração para efeitos de custos, específica para empresas exportadoras», afirmou o secretário de Estado Adjunto da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina, no briefing semanal do Conselho de Ministros.

Segundo explicou Fernando Medina, «a medida prevê menos impostos cobrados de forma directa. Os encargos em causa referem-se a despesas, por período não inferior a três meses, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, fixando-se o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, num valor equivalente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida».

A medida «consiste na majoração em IRC de 120 por cento dos custos dessas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro», podendo «as empresas portuguesas aceder, nos anos de 2011 a 2013, a esta majoração para efeitos de determinação do lucro tributável».

O Governo pretende, assim, «dar sequência a uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego e reduzir os custos administrativos das empresas exportadoras, com o objectivo de estimular a competitividade da economia e apoiar as exportações, bem como a internacionalização das empresas», afirmou o secretário de Estado.

Uma iniciativa inserida numa série de medidas de simplificação dos processos administrativos e financeiros das empresas exportadoras, no âmbito do programa Simplex Exportações, com que o Conselho de Ministros vai avançar. A saber: a emissão electrónica do certificado comprovativo de exportações, de modo a acelerar o pedido de isenção de IVA relativo à venda de bens efectuada pelos fornecedores aos exportadores nacionais, a simplificação da declaração de exportação, para efeitos de isenção de IVA, com vista à maior celeridade e, por último, a simplificação do procedimento de emissão da declaração de exportação, para efeitos do imposto sobre o consumo.

Fonte: económico