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ARRENDAMENTO URBANO PROLONGADO

 

 

O Presidente da República (PR) promulgou ontem a nova lei do arrendamento urbano, depois dos esclarecimentos apresentados pelo Governo sobre esta matéria

O Executivo apresentou a informação necessária sobre a interpretação das disposições do diploma relativas à proteção dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade que constam do Decreto da Assembleia da República que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

Em causa estava a estabilidade contratual e a proteção social dos arrendatários em situação de maior vulnerabilidade. Esta revisão do regime jurídico do arrendamento urbano altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei do Arrendamento de 2006, e foi aprovada no Parlamento no início deste mês.