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FIADORES PODEM PAGARVALORES EM FALTA NO ÂMBITO DO PERDÃO FISCAL

» 01/10/2013

 

 

Regime extraordinário de regularização de dívidas ao Estado entra esta sexta-feira em vigor, e prolonga-se até ao próximo dia 20 de Dezembro.

O diploma que institui um regime excepcional de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, e que entra em vigor esta sexta-feira, prevê que terceiros, como os fiadores, possam pagar as dívidas dos devedores originais.

Caso o façam, de modo a colocar um ponto final em eventuais processos que os afectem, os fiadores ficam com “direito à sub-rogação sobre a totalidade da dívida”, conforme se lê na lei publicada nesta quinta-feira em Diário da República. Ou seja, ficam com os direitos de crédito sobre os devedores que ficaram em falta nos pagamentos, substituindo-se ao Estado.

Esta hipótese poderá ser mais relevante para dívidas de pequeno montante e que tenham implicado a existência de um fiador. No entanto, além dos fiadores,também são abrangidos os representantes fiscais e gestores de negócios, que tenham sido responsabilizados pelas dívidas contraídas pelos seus clientes.

Fonte: Publico