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DECRETO-LEI N.º 23/2013, DE 15 DE FEVEREIRO - DESMATERIALIZAÇÃO DO FORMULÁRIO 1918/ ANEXO VII

 

 

Encontra-se em funcionamento a plataforma eletrónica SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, para os movimentos transfronteiriços de resíduos da lista verde que substitui o formulário modelo 1918 da INCM.

Para saber tudo aqui

Fonte: APA