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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL - NOVO SIR JÁ DISPONÍVEL NO BALCÃO DO EMPREENDEDOR


01/12/2015

 


Acompanhando a entrada em vigor do novo quadro regulamentar para o licenciamento industrial, encontram-se já reativados os serviços associados à implementação do Novo SIR – Sistema da Indústria Responsável no Balcão do Empreendedor, temporariamente indisponíveis.

Toda a tramitação processual relativa a pedidos de licenciamento industrial deve ser feita através do Balcão do Empreendedor, disponível no novo Portal do Cidadão.

Recorda-se que a alteração ao SIR – Sistema da Indústria Responsável foi efetuada através do Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, tendo entrado em vigor no passado dia 1 de junho, com um prazo de 90 dias para a publicação das respetivas Portarias regulamentares.

A publicação das Portarias ocorreu em setembro passado, estando reunidas as condições para a aplicação das novas regras associadas ao licenciamento industrial, no âmbito do Novo SIR – Sistema da Indústria Responsável.

Fonte: IAPMEI