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ENPREGABILIDADE VAI CONDICIONAR FUTUROS APOIOS A ESTÁGIOS


03/03/2015

 


Alterações ao SIREVE criam novas condições para acesso e celebração de acordos extrajudiciais

A entrada em vigor do novo Decreto-Lei nº 26/2015, de 6 de Fevereiro, vem criar novas condições de acesso ao SIREVE – Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, introduzindo também alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e ao Código das Sociedades Comerciais.

O objectivo é obter-se um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização empresarial, através de um conjunto de medidas que contribuam para uma maior eficácia nos planos de recuperação de empresas, na facilitação do financiamento de longo prazo da actividade produtiva e na criação de instrumentos híbridos de capitalização, que incentivem a entrada de investidores com capital e que tragam competências adicionais às empresas em dificuldades.     

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Fonte: IAPMEI