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FISCO MULTA EMPRESAS POR PAGAMENTOS EM FALTA QUE NÃO SÃO DEVIDOS


05/05/2015

 


Empresas de profissionais liberais passaram a pagar IRS. Mas fisco continua a exigir IRC e a multá-las. OTOC fala de má-fé.

Desde 2014, todas as sociedades que tenham até cinco sócios e 75% do capital ou proventos relativos a atividades catalogadas como liberais deixaram de poder enquadrar-se no regime do IRC, mais favorável, e foram forçadas a integrar-se no de "transparência fiscal", pagando IRS. Os efeitos desta alteração só serão contabilizáveis a partir da entrega das declarações de rendimentos relativas a 2014, este mês de maio, mas a administração tributária, de acordo com as informações recolhidas pelo DN, exigiu a estas sociedades pagamento por conta de IRC ao longo de 2014 e está a enviar notificação de coima às que o não fizeram. E mesmo quando estas reclamam, invocando a alteração do regime, continua a notificá-las para pagar.

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Fonte: DN