Apirac Serviços Notícias Associado Newsletter Directório Fórum Destaques  
Arquivo 2009
Arquivo 2008
Arquivo 2007
Arquivo 2006
Arquivo 2005
 
 

 

F-GAS: REGULAMENTO 2015/2067 SUBSTITUI 303/208


04/01/2016

 


Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 sobre requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação das pessoas singulares no que diz respeito equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, unidades de refrigeração e de camiões e reboques frigoríficos, que contêm gases fluorados com efeito estufa e para a certificação de empresas em matéria de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, que contém gases fluorados com efeito já foi publicado em conjunto com outros actos de execução relevantes.

Esta publicação suscitou algumas dúvidas quanto à validade dos certificados emitidos nos termos do Regulamento CE n.º 303/2008. O princípio básico que regula esta questão é dada pelo artigo 10.º, n.7º do Regulamento UE n.º 517/2014: "certificados existentes e atestados de formação emitidos em conformidade com o Regulamento CE n.º 842/2006 permanecem válidos e em conformidade com as condições em que foram emitidos". No entanto, nos países que se aplicam uma limitação de tempo com a renovação, quando o certificado emitido com base no Regulamento 842/2006 chega ao fim da sua validade, a renovação será então gerida pelo novo Regulamento. Na prática, isto significa que a renovação da certificação vai incluir formação sobre fluidos refrigerantes alternativos.

Deve notar-se que a partir de 01 de julho de 2017, as pessoas que trabalham em unidades de refrigeração de caminhões e reboques frigoríficos terão de ser certificados. No entanto, esta obrigação não afecta a validade dos certificados para equipamentos fixos.

Para mais informações, por favor consulte o Dept.º Técnico da APIRAC.