Não há futuro nos combustíveis fósseis, por razões económicas, geopolíticas ou climáticas. Tanto para assegurar a competitividade a longo prazo da Europa como para eliminar o carvão, o petróleo e o gás no setor do aquecimento e do arrefecimento, a tecnologia do setor representado pela APIRAC dispõe de soluções relevantes para ajudar a cumprir esse desígnio, entre as quais a tecnologia Bombas de Calor, nas suas múltiplas expressões.

As bombas de calor estão a evitar mais emissões de gás e dióxido de carbono na Europa do que nunca, mostram novos cálculos da Associação Europeia de Bombas de Calor (EHPA), que apontam para que as bombas de calor estejam a evitar 45 megatoneladas de emissões de dióxido de carbono na Europa todos os anos. Trata-se de cerca de 4,9% do total de emissões da UE relativas aos edifícios, o mesmo valor que a produção anual da Hungria.

A ação governativa, através de legislação e regulamentação, deverá instituir, de forma clara e determinada, a adoção destas competências, colocando as tecnologias das bombas de calor como veículo da solução, assim como, e em complemento, disponibilizar instrumentos financeiros acessíveis, concretamente com incentivos de apoio ao investimento e consumo, criando condições económicas favoráveis para a solução de climatização mais limpa que existe. Como medida imediata, deve visar-se a redução do custo da eletricidade para aplicações residenciais, comerciais e industriais.

Ambiente e eficiência energética são, aliás, pilares fundamentais da política europeia, não só para cumprir os objetivos climáticos da UE, mas também para reduzir a dependência de combustíveis fósseis provenientes do estrangeiro e aumentar a segurança do aprovisionamento e a utilização de energias renováveis. Em todas estas dimensões, as Bombas de Calor e os fluidos alternativos serão preponderantes da “nova realidade”, à qual a sociedade - Governos, Empresas e Cidadãos – terá de atender e adaptar-se.

APIRAC ENTREGA CONTRIBUTOS SETORIAIS PARA A REVISÃO DA EPBD

Na sequência do convite endereçado pela ADENE à APIRAC, à emissão de contributos referente à Fase I dos trabalhos de transposição da Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, que reformula e revoga a Diretiva 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios (EPBD), a APIRAC reuniu contributos dos segmentos representados.

Usufruindo de uma ampla base de representação, a APIRAC congrega verticalmente toda a cadeia de negócio do Setor. Com a preocupação de acompanhar de perto os diferentes segmentos de mercado, existem na APIRAC diversas Comissões de Trabalho de natureza consultiva especificamente orientadas para discutir e propor aspetos específicos à atividade de cada segmento (Comissão de Fabricantes; Comissão de Importadores e Distribuidores; Comissão de Instaladores, Manutenção e Assistência Técnica; Comissão de Sistemas de Gestão Técnica de Edifícios).

É neste cenário de representatividade que a APIRAC respondeu às questões que foram amavelmente colocadas à Associação, que conta atualmente com 550 associados, que empregam 25.000 postos de trabalho diretos, 20% do Grande setor da Construção e 1% do PIB Nacional.

CERIMÓNIA DE ENTREGA DE PRÉMIOS NORMALIZAÇÃO E MÉRITO & ENCONTRO DE ORGANISMOS DE NORMALIZAÇÃO SETORIAL

A APIRAC, na continuidade da sua qualidade de ONS para os campos do AVAC&R, ao longo de 25 anos de atividade normativa, é junto do Instituto Português da Qualidade (IPQ) a entidade com responsabilidade protocolada com o Organismo Nacional de Normalização (ONN-IPQ) para, através do trabalho das suas duas Comissões Técnicas de Normalização (CT) - CT 56 – Frio: Instalações e Aplicações Frigoríficas; e, CT 185 – AVAC: Aplicações e Sistemas de Gestão de Instalações em Edifícios -, desenvolver documentos normativos setoriais.

Este ano, o Encontro Nacional de ONS, realizado no Auditório do IPQ, no Monte da Caparica, em 27 de novembro, foi precedido pela cerimónia de entrega de Prémios Normalização e Mérito 2024, na qual foram distinguidas com o Prémio Normalização 3 Comissões Técnicas:

• CT 148 – Transportes, Logística e Serviços;
• CT 195 – Segurança nas Organizações e na Sociedade;
• CT 219 – Bem-estar e Felicidade Organizacional.

O Prémio Mérito deste ano foi atribuído a duas personalidades, Fernanda Cruz e Isabel Caetano, pelo papel relevante que desempenham no mundo da Normalização, reconhecendo a dedicação, excelência, compromisso e trabalho desenvolvido.

O Encontro Nacional de ONS deu a perceber o desenvolvimento que o IPQ tem promovido em torno da Normalização e as ferramentas que estão a ser desenvolvidas para ajudar as CT nos trabalhos de tradução.

APIRAC ENTREGA AO IPQ NOVO DOCUMENTO NORMATIVO

DNP GUIA 10:2024 – Utilização prática de fluidos frigorigéneos inflamáveis. Grupos de segurança A2L, A2 e A3

O IPQ acabou de publicar mais um Documento Normativo desenvolvido pela Comissão Técnica CT 56 do ONS-APIRAC. Trata-se do Guia Técnico sobre a utilização prática de fluidos inflamáveis, denominado por “DNP GUIA 10:2024 – Utilização prática de fluidos frigorigéneos inflamáveis. Grupos de segurança A2L, A2 e A3”.

Este Guia destina-se a melhorar o conhecimento sobre como gerir os riscos de saúde e segurança na instalação, reparação, manutenção e assistência técnica de equipamentos — seja em ambiente industrial, comercial ou doméstico — que contenham fluidos frigorigéneos inflamáveis com classificação de segurança A2, A2L ou A3.

O Guia, embora não sendo exaustivo, nas suas 79 páginas, apresenta-se muito eclético, e, podemos dizer, quase completo, com uma amplitude de informação que agrega, entre outros: síntese da legislação europeia e nacional que se aplica aos fluidos inflamáveis; referências normativas; o porquê e relevância destes fluidos enquanto alternativas; as principais características de cada fluido e ferramentas a utilizar; exemplificação da sinalização existente e perigos inerentes; as boas práticas na identificação e rotulagem dos recipientes, equipamentos, sistemas e tubagens de instalações, conforme descrito no DNP Guia 5:2016.

Entre outros temas e conteúdos, são ainda descritos os procedimentos para uma correta manutenção, reparação e assistência técnica dos sistemas. E, para terminar a utilidade prática do guia, é apresentada a legislação dos veículos de transporte de mercadorias perigosas, com explicações sobre classificação, condições gerais e isenções aplicadas no transporte.

Brevemente, outros documentos normativos na esfera de ação das duas Comissões de Trabalho irão ser publicados.

REVISÃO DA NORMA EN 378

A revisão em curso no CEN da norma EN 378 “Sistemas de refrigeração e bombas de calor - Requisitos de segurança e ambientais”, partes 1 e 2, tem sido um dossier de elevada prioridade nos últimos anos.

Oito anos após a primeira publicação, os trabalhos de revisão da norma no âmbito do grupo de trabalho TC 182/WG06 do CEN estão a chegar ao fim, tendo a última reunião tido lugar em Dublin, no início de outubro. Seguir-se-á imediatamente uma fase de consulta, que decorrerá provisoriamente de novembro ou dezembro de 2024 a março de 2025. O processo de consulta será concluído em abril, após o que os grupos de trabalho responsáveis analisarão e responderão aos comentários apresentados. A nova norma deverá ser publicada em 2026.

A revisão da EN 378 representa um importante ponto de referência para a indústria da refrigeração e das bombas de calor, especialmente tendo em conta a evolução da dinâmica do mercado dos fluidos frigorigéneos inflamáveis.

Tão breve quanto possível, integrará a agenda de trabalhos da CT 56 – Frio: Instalações e Aplicações Frigoríficas, do ONS-APIRAC.

SISTEMAS VRF A R32: SEGURANÇA E LEGISLAÇÃO

Webinares CENTERM em parceria 2024

Integrado no ciclo de webinares em parceria, realizou-se o 4º (quarto) dos webinares de 2024. Esta sessão contou com a SAMSUNG Portugal como entidade parceira.

Os webinares CENTERM em parceria, realizados em direto na internet, por videoconferência, têm como objetivo informar os técnicos certificados CENTERM (TCC) sobre temas de interesse para a sua atividade, assim como melhorar o conhecimento de produtos e sistemas inovadores lançados no mercado. Para cada edição deste ciclo em parceria, lançámos o desafio aos parceiros de poderem sugerir um tema do seu agrado, aproveitando para fazer uma apresentação de cariz técnico/ tecnológico, na qual possam invocar méritos específicos, enriquecendo quer conteúdos, quer a diversidade de temas.

Estes webinares são de participação gratuita e estão programados para horário ao fim da tarde, por volta das 18h00, em horário pós-laboral. A programação destes Eventos tem sempre por base duas apresentações, seguidas de debate com perguntas e respostas e terminam com um sorteio de prémios entre os participantes em cada sessão.

Atualmente, o CENTERM conta já com mais de 5.650 técnicos certificados, sendo um objetivo contribuir e oferecer aos TCC um melhor conhecimento e aprofundamento de temas relacionados com a sua atividade específica no Setor.
De momento a APIRAC e o CENTERM estão a fazer a programação para 2025, tendo sido distribuída a Circular Informativa n.º 24/2024 para convite e seleção de parceiros. As empresas interessadas deverão entrar em contacto como Departamento de Comunicação e Imagem da APIRAC (comunicacao-imagem@apirac.pt).

Boletim Técnico APIRAC

Já disponível a 61.ª Edição do Boletim Técnico da APIRAC!

Na rubrica "Sabia Que" apresentamos o Guia Técnico que a CT 56: Frio, do ONS-APIRAC, elaborou sobre a "Utilização prática de fluidos frigorigéneos inflamáveis. Grupos de segurança A2L, A2 e A3". Este Guia fornece aos técnicos que trabalham com fluidos inflamáveis uma apresentação dos principais conceitos inerentes a este tipo de fluidos, principais riscos de segurança e saúde existentes, as condicionantes da sua utilização, o significado dos símbolos e pictogramas dos vasilhames, entre muitos outros aspetos, mesmo relacionados com a instalação e manutenção. Também fornece uma abordagem à legislação nacional e europeia existente, incluindo a legislação sobre atmosferas explosivas. A aquisição deste Guia está disponível em www.ipq.pt/loja/normas/.

No "Consultório Técnico" vamos na 5.ª parte da revisão das Perguntas & Respostas Frequentes do Regime de Bens em Circulação (constantes no site da APIRAC), segundo a atual legislação e FAQs da Autoridade Tributária.
Descarregue e partilhe aqui o nosso Boletim Técnico APIRAC, n.º 61 de novembro de 2024.
 
Caso pretendam patrocinar os nossos BT, por favor entrem em contacto através do seguinte email: sofia.sequeira@apirac.pt

Boa Leitura!

Comissão de Sistemas de Automatização e Controlo de Edifícios

05 e 22 de novembro de 2024

O mês de novembro trouxe trabalhos dobrados. Como habitualmente no início do mês, a CSACE reuniu em torno dos requisitos dos SACE para dar resposta às exigências da legislação do SCE. O grupo de trabalho voltou a reunir a 22 de novembro, desta vez de forma presencial, na delegação Norte da APIRAC, em Matosinhos, para preparar os contributos do segmento de mercado solicitados pela Direção da APIRAC em relação à transposição da nova EPBD.

Comissão de Importadores e Distribuidores

10 de outubro de 2024

As Comissões de Distribuidores e de Instaladores estiveram sentados à mesa numa reunião conjunta. Lançado o desafio pela Comissão de Instaladores, coube à APIRAC promover e organizar a realização desta reunião que teve uma vasta participação. Os principais objetivos e temas focados foram precisamente: a análise quanto à melhoria do funcionamento da cadeia de valor entre os elos Distribuição e Instalação; a Formação Profissional e Certificação Profissional; as Alterações Regulamentares e as suas implicações na cadeia de valor; a Taxa de IVA nas transações de equipamentos de ar condicionado e bombas de calor; e, ainda, o sistema de Garantias legalmente existente.

Comissão Técnica 56 – FRIO: INSTALAÇÕES E APLICAÇÕES FRIGORÍFICAS

8 de novembro de 2024

Após algum debate nas reuniões anteriores, a CT 56 decidiu avançar com a tradução do documento normativo CEN/TR 17608. Trata-se de um Relatório Técnico que apresenta resultados de uma avaliação exaustiva do estado da arte sobre a utilização de fluidos frigorigéneos inflamáveis, em particular da classe A3, em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor. Trata-se de um documento relativamente extenso, mas com a colaboração de todos os elementos do grupo será mais fácil e mais célere a sua tradução. Aproveitando a época natalícia, a próxima reunião, a realizar em dezembro, será presencial.

Comissão Técnica 178 – VENTILAÇÃO DE EDIFÍCIOS COM APARELHOS A GÁS (ONS/CATIM)

21 de novembro de 2024

No dia 21 ocorreu a reunião Plenária da CT 178 do ONS/CATIM. O ONS-APIRAC tem assento neste grupo de trabalho de Normalização, sendo representado por um elemento da sua CT 185. Fez-se o ponto de situação das atividades decorridas durante o ano 2024, assim como o planeamento dos trabalhos para 2025 e a calendarização das respetivas reuniões.

Quinta do Conde | 08 de novembro de 2024

No dia 25 de outubro, os engenheiros do Departamento Técnico da APIRAC deslocaram-se às instalações da empresa Linhagem C&S Climatização, onde foram muito bem recebidos pelo técnico e gerente, o Sr. Ricardo Silva. Esta visita foi solicitada pela empresa Associada da APIRAC para o serviço de apoio e organização do processo de certificação de empresa prestado pela Associação.

Após um trabalho em conjunto com o Associado, seguiu-se a auditoria da entidade certificadora, CERTIF, cujo resultado foi do habitual sucesso. Estamos muito satisfeitos com a oportunidade de contribuir para este marco importante na história da empresa. Ficamos agradecidos pela atenção e colaboração do Sr. Ricardo e desejamos votos de muitos negócios nesta nova fase.

Lisboa | 19 de novembro de 2024

No passado mês de novembro, o Departamento Técnico da APIRAC prestou apoio à ARTICWAY no âmbito do processo de certificação. O suporte incluiu o fornecimento de toda a documentação necessária, devidamente atualizada, para a organização do dossier de certificação pela empresa.

O tempo era demasiado curto para que a ARTICWAY pudesse preparar-se de forma eficiente, mas numa ”operação relâmpago”, no dia 18 foi enviada toda a documentação necessária, e no dia 19 de novembro a empresa já estava a ser auditada pela CERTIF.

Lisboa | 30 de novembro de 2024

O Departamento Técnico da APIRAC também concluiu recentemente o apoio ao processo de certificação desta empresa Associada. O suporte prestado envolveu a visita do Sr. Josué Marques, Sócio-Gerente, aos nossos escritórios para que lhe fosse organizada a documentação.

O acompanhamento incluiu a verificação da documentação pelos engenheiros do Departamento Técnico, que analisaram os ficheiros enviados digitalmente. O Sr. Josué optou pela revisão presencial dos seus equipamentos, nas instalações da APIRAC, onde foi possível garantir que todos se encontravam devidamente etiquetados para iniciar a sua atividade em conformidade com os requisitos da certificação.

Agradecemos ao Sr. Josué Marques pela dedicação na organização do processo. Desejamos-lhe muito sucesso na sua jornada profissional como técnico e empresa certificada!

Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC

» 2024

Circular Informativa n.º 28/2024 - Transposição da Diretiva Europeia para o Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD) | 1ª Fase |  Diretiva (UE) 2024/1275

Circular Informativa n.º 27/2024 - Convite para Parceiros | Aniversário APIRAC: 50 anos ao serviço do Setor - 25 de outubro 2025

Circular Informativa n.º 26/2024 - NT-SCE-05 - Orientações metodológicas nos procedimentos de Inspeção a Sistemas Técnicos | Norma Técnica - SCE-05

Circular Informativa n.º 25/2024- CENTERM deu início à examinação ADENE para TIS | Técnico de Inspeção de Sistemas Técnicos (TIS) | Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro | SCE

SUBSTITUIÇÃO DE FLUIDOS FRIGORIGÉNEOS

Cada aplicação pode motivar escolha específica de fluido. A compatibilidade com o sistema, segurança, regulamentação ambiental e custo de implementação são variáveis essenciais na equação da escolha do substituto mais adequado para garantir a eficiência termodinâmica e segurança do sistema desejadas.

Na escolha, é importante ter em consideração vários aspetos, como por exemplo:

Condições de Operação
A temperatura de evaporação é importante. As pressões devem ser similares ao fluido a substituir. Tipo de fluido de arrefecimento, ar ou água e respetivas temperaturas.

Compatibilidade com o sistema existente
Ser compatível com os materiais existentes e verificar se o tipo de óleo lubrificante utilizado é compatível com o novo fluido.

Eficiência energética
Verificar se o desempenho energético não é muito inferior ao anterior fluido. O COP e o EER devem ser adequados ao tipo de aplicação e deve minimizar o consumo de energia.

Potencial de aquecimento global (PAG/GWP)
Prefira fluidos com valores baixos de PAG/GWP para reduzir o impacto ambiental e estar de acordo com a legislação.

Segurança (Inflamabilidade/toxicidade)
Selecione os fluidos em função dos riscos de incêndio do local de instalação e da toxicidade em função da circulação das pessoas.

Abastecimento e custo
Verificar disponibilidade do fluido no mercado, o custo e a manutenção para que a escolha seja viável a longo prazo.

Normas e regulamentações
Certifique-se que o fluido está de acordo com a legislação europeia em vigor.

PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Presidência do Conselho de Ministros n.º 162/2024 - Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360).

Decreto-Lei n.º 72/2024 - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.

Decreto-Lei n.º 73/2024 - Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.

FINANÇAS E ECONOMIA

Portaria n.º 306-A/2024/1 - Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 43/2024 - Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/A - Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2024/M - Aprova a orgânica da Direção Regional de Economia.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M - Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».