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Entrámos no Estado de Calamidade… o Estado de Emergência ficou para trás… avançamos no sentido da normalização da atividade.

Na APIRAC temos procurado manter níveis de produtividade e de compromisso com o serviço prestado em modo estável, não sofrendo qualquer tipo de quebra, situação pela qual nos devemos congratular.

Neste período a APIRAC tem vindo a elaborar um conjunto de informações relevantes para os Associados. Insere-se nesse contexto a criação do espaço COVID-19.

Neste espaço reunimos todas as informações e comunicações relevantes para facilidade de acesso e acompanhamento. Foram emitidos 40 circulares e 17 documentos entre guias e recomendações. Foram ainda apresentadas diversas comunicações à Tutela com sugestões e preocupações sobre a proteção das empresas e dos postos de trabalho. Em breve distribuiremos novos guias e recomendações centrados na retoma das atividades e do funcionamento das instalações e edifícios.

Na APIEF, apesar de fisicamente as atividades formativas presenciais estarem suspensas, a APIEF mantém-se em atividade no seu apoio aos profissionais do Setor. Para isso, os formadores e tutores têm aproveitado para o desenvolvimento de novos conteúdos e métodos para tornar a oferta e propostas formativas adequadas e orientadas para as novas exigências. Foi assim que iniciámos na APIEF um ciclo de tutoriais gratuitos que pretendem recordar e sublinhar algumas tarefas e aspetos do trabalho quotidiano no Setor.

O CENTERM, tendo como premissa o fim do Estado de Emergência, em linha com as orientações recentemente publicadas pela ACT e pela DGS, retomou gradualmente a atividade programada de todas as atividades suspensas devido ao período de contenção da pandemia. Importa conciliar a contenção da pandemia com o dever de continuar a servir a comunidade de TCC, garantindo a segurança de funcionários, colaboradores e técnicos.

Obrigado pela vossa confiança.

Permaneçam, fortes seguros e saudáveis!

   

 

    Nuno Roque
Secretário Geral da APIRAC
   
     
   

Estratégia de longo prazo para a renovação de Edifícios

    Consulta Pública
   

 

 

Abriu uma consulta pública na Plataforma “Participa” que carece do contributo associativo e cujo prazo de contributos encerra em 2020-05-18. Designa-se por Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE), e decorre do disposto no artigo 2º-A da Diretiva UE 2018/844 (EPBD), do Parlamento Europeu e do Conselho de 30/05/2018.

No âmbito do PNEC 2030 e do RNC2050, existe o objetivo de uma profunda renovação energética do parque edificado existente. Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potencia o alcance de múltiplos objetivos, tais como a redução da fatura e dependência energética do país, melhoria ao nível do conforto e qualidade do ar interior, benefícios para a saúde, produtividade laboral, redução da pobreza energética, entre outros.

A consulta e acesso à participação poderá ser efetuada através do seguinte link:

https://participa.pt/pt/consulta/elpre-estrategia-de-longo-prazo-para-a-renovacao-dos-edificios

Os Associados poderão disponibilizar os contributos à APIRAC que os aproveitará na submissão a fazer à DGEG.

   
     
   

APIRAC em Webinar da Associação de Hotelaria de Portugal

   

 

 

A Associação de Hotelaria de Portugal (AHP) convidou a APIRAC para comunicações e respostas a questões relacionadas com a "Reabertura dos equipamentos na Hotelaria", em que mereceram destaques os temas: Legionella, Deteção de Fugas e Gestão de Manutenção.

Num momento em que muitos estabelecimentos hoteleiros estão a preparar a sua reabertura e/ou a reativação de áreas que têm estado encerradas, surgem várias questões: que procedimentos devem ser tomados para a reativação das diversas áreas do Hotel? Quais as regras a adotar para a manutenção de equipamentos e sistemas de ventilação, climatização e refrigeração?

O evento que contou com cerca de 400 participantes do setor da Hotelaria, na sua maioria administradores, diretores e responsáveis pelas infrasestruturas, foi moderado pela Presidente Executiva da AHP, Dra. Cristina Siza Vieira, e teve como representantes da APIRAC os engenheiros Fernando Brito, António Silva e Rúben Martins.

Caso não tenham tido oportunidade de assistir, poderão fazê-lo clicando no botão que se segue:



O vídeo está ainda disponível no espaço COVID-19 em www.apirac.pt

   
     
   

APIRAC nos MEDIA

   

 

 

Atendendo a algumas afirmações que ultimamente têm vindo a público, passíveis de gerar alguma preocupação nos leitores menos informados, sobre a utilização do Ar Condicionado, em tempo de pandemia, a APIRAC, enquanto instituição legítima representante do Setor, procurou esclarecer por meio de comunicado todos os utilizadores e responsáveis pela  utilização de sistemas de Ar Condicionado, e procurar relevar que o Ar Condicionado, em  sentido lato, deve ser sempre considerado, a par das medidas de proteção individual e outras medidas profiláticas difundidas pela DGS, um forte aliado no combate à COVID-19.

Em entrevista à Radio Renascença, Fernando Brito, Presidente da APIRAC, sustentou que “a ventilação é mais importante do que nunca e os aparelhos de ar condicionado são uma arma para combater a doença”. Aproveitou a ocasião para desmentir que o ar condicionado seja um veículo de propagação do novo coronavírus. Fernando Brito, defendeu que “é um erro desligar o ar condicionado, numa altura em que mais do que nunca é preciso ventilar”.

Já no Sapo Notícias, em resultado de comunicado difundido em 08 de maio, o portal noticioso fez manchete que de acordo com a APIRAC a utilização de ar condicionado não transmite, num espaço seguro, o novo coronavírus.

Poderão aceder a todas as notícias e informações no espaço COVID-19 em www.apirac.pt

   
     
   

Plano Contingência COVID-19 para o Setor AVAC

   

 

 

Considerando o atual Estado de Calamidade associado à pandemia de COVID-19, as obrigações impostas pelo Governo e as recomendações das autoridades nacionais e internacionais de saúde, a APIRAC procedeu à atualização do conjunto de diretrizes relativas à atividade das empresas no Setor de Refrigeração e AVAC.

Salientamos que as medidas de contingência e prevenção adotadas pelas empresas devem ser comunicadas a todos os seus colaboradores e clientes, através dos meios eletrónicos disponíveis.

Conheçam o documento, clicando no botão abaixo.

   
     
   

Guia APIRAC para a reposição das Instalações de AVAC

     
 

A APIRAC elaborou um Guia designado por REPOSIÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE AVAC EM TEMPO DE PANDEMIA DA COVID-19, com orientações técnicas para a entrada em funcionamento e de manutenção dos equipamentos de ventilação, ar condicionado e refrigeração em edifícios residenciais, comércio e serviços, cujo conhecimento, leitura e aplicação consideramos da maior relevância.

Poderão consultar o documento brevemente no espaço COVID-19 em www.apirac.pt.

     

   
     
   

Comunicado APIRAC

   
    Ar Condicionado combate COVID-19
     
 

Atendendo a algumas afirmações que ultimamente têm vindo a público, passíveis de gerar alguma preocupação nos leitores menos informados, sobre a utilização do Ar Condicionado, em tempo de pandemia, a APIRAC, enquanto instituição legítima representante do Setor, vem por este meio procurar esclarecer todos os utilizadores e responsáveis pela utilização de sistemas de Ar Condicionado, e procurar relevar que o Ar Condicionado, em sentido lato, deve ser sempre considerado, a par das medidas de proteção individual e outras medidas profiláticas difundidas pela DGS, um forte aliado no combate à COVID-19.

Claro está que, se porventura num espaço interior existir alguém contaminado, especificamente por COVID-19, e se essa pessoa não estiver devidamente protegida, então existirá alguma possibilidade de contaminação, tal como são conhecidas as condições de emissão desse vírus, i.e., tosse, espirro, aerossol ou semelhante. O entendimento de que o fluxo de ar, no caso de presença de contaminados, acelera a transmissão do vírus, é contraditório com a função diluidora e difusora da insuflação de ar no ambiente e a consequente redução da carga viral, pois é esta a responsável por potencial infeção, e não o fluxo de ar em si mesmo, e muito menos o equipamento de Ar Condicionado.

Os sistemas deverão ter a possibilidade de anular o ar recirculado, por mera manipulação de registos, e providenciar uma ventilação por insuflação só de ar novo, pelo que a função diluidora do fluxo de ar é importante na redução da potencial carga viral por m3 da volumetria em presença, e nessa medida, por utilizador do espaço.

É, portanto, completamente falso que o Ar Condicionado transmite o coronavírus.

     

   
    As nossas Circulares
   
  Consulte as nossas Circulares na Área Reservada ao Associado, no site APIRAC
 
 

» 2020

Circular Informativa n.º 53/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação | (7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março)

Circular Informativa n.º 52/2020 - COVID-19 – Situação de Calamidade

Circular Informativa n.º 51/2020 - COVID-19 –Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 50/2020 - Protocolo para redução de risco de propagação do Sars-CoV2-19 com o apoio dos Sistemas existentes de Ar Condicionado e Ventilação

Circular Informativa n.º 49/2020 - COVID-19 –Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 48/2020 - COVID-19 – Segunda renovação do Estado de Emergência

Circular Informativa n.º 47/2020 - Calibração e aferição de equipamentos | Certificação das empresas

Circular Informativa n.º 46/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 45/2020 - COVID-19 – Atualização da legislação

Circular Informativa n.º 44/2020 - COVID-19 | LEGIONELLA: Prevenção e controlo da bactéria durante o estado de emergência devido à pandemia de COVID-19 - Recomendações da APIRAC

Circular Informativa n.º 43/2020 - COVID-19 – Novas medidas (atualização da legislação)

Circular Informativa n.º 42/2020 - COVID-19 | Deteção de Fugas obrigatórias | Comunicação a clientes - Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro - Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014

Circular Informativa n.º 41/2020 - Recomendação para a utilização de máscaras | Orientação DGS/ Plano de Contingência APIRAC - COVID-19

Circular Informativa n.º 40/2020 - COVID-19 – Renovação do Estado de Emergência

Circular Informativa n.º 39/2020 - Novas medidas de proteção da atividade e dos postos de trabalho do Setor | COVID-19 | Estado de Emergência

Circular Informativa n.º 38/2020 - Inquérito aos Associados | COVID-19

Circular Informativa n.º 37/2020 - Flexibilização do Pagamento Iva e Retenção na Fonte - Opção de Escolha | COVID-19

Circular Informativa n.º 36/2020 - Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março | (com alterações da Declaração de Retificação n.º 13/2020)

 
   
 
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    Datas para pagamento de impostos
     

 
   
   

 

   

Presidência da República

   

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

   
    Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17131908497 - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
   
   

Assembleia da República

   

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Autorização da renovação do estado de emergência.

   
   

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 -Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

   
   

Lei n.º 4-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

   
   

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

   
   

Lei n.º 6/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

   
   

Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Lei n.º 9/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 - Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Declaração de Retificação n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

   
   

Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30 - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

   
   

Presidência do Conselho de Ministros

   

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-1.

   
   

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 - Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

   
   

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 - Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

   
   

Decreto-Lei n.º 14-B/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 - Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

   
   

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 - Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 - Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 - Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15 - Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

   
   

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19 - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21 - Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21 - Cria a Estrutura de Missão Portugal Digital.

   
   

Decreto-Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Decreto-Lei n.º 19-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

   
   

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

   
   

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

   
   

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

   
   

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

   

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

   
   

Economia e Transição Digital - Finanças e Sáude

   

Portaria n.º 89/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 - Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

   
   

Portaria n.º 105/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30 - Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

   
   

Economia e Transição Digital - Finanças e Ambiente e Ação Climática

   

Portaria n.º 92/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15 - Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro.

   
   

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

   

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03 - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

   
   

Portaria n.º 88-C/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual.

   
   

Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

   
   

Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

   
   

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Coesão TerritorialSAÚDE E COESÃO TERRITORIAL

   

Portaria n.º 94-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

   
   

Finanças

   

Portaria n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

   
   

Infraestruturas e Habitação

   

Portaria n.º 91/2020 - Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14 - Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

   
   

Portaria n.º 106/2020 - Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02 - Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

   
   

Planeamento

   

Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 - Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

   
   

Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 - Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

   
   

Justiça

   

Portaria n.º 100/2020 - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

   
   

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

   

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A - Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09 - Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

   
   

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/A - Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24 - Determina a cessação de vigência de decretos regulamentares regionais publicados entre 1997 e 2018.

   
   

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

   

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M - Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22 - Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março

     
   
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