Em 13 de Maio de 2004, foi assinado entre o, então, InCI – Instituto de Mercados de Obras Públicas, Particulares e do Imobiliário e a APIRAC um “Acordo de Cooperação”, visando, em geral, promover a colaboração entre aquele organismo e a Associação, mediante o intercâmbio de informações e de documentação técnica relativas ao sector, incluindo o desenvolvimento de acções de divulgação e formação, e, em particular, o envolvimento da APIRAC na organização dos processos das empresas associadas relativos à classificação e reclassificação de alvarás, bem como à concessão de títulos de registo.

Assim, ao abrigo do referido Protocolo, a APIRAC tem legitimidade e competência para receber dos seus associados a documentação necessária à verificação das condições exigidas para a concessão de alvará ou título de registo, organizá-los sob a forma de processo de classificação ou reclassificação, verificar a conformidade dos mesmos com os modelos legais, e a remeter os processos assim organizados para o InCI.

Para o efeito, a APIRAC criou um Departamento próprio, que trata em exclusivo de todos os assuntos referentes aos alvarás / títulos de registo. Este serviço é prestado gratuitamente aos associados, sem quaisquer encargos administrativos ou outros, com excepção do custo dos formulários e das taxas que forem devidas, nos termos legais, ao InCI.

Chamamos a vossa atenção para o facto de que, nos termos do Decreto-Lei nº. 12/2004, de 09 de Janeiro, o exercício da actividade da construção depende obrigatoriamente de alvará a conceder pelo, agora, InCI (nos termos da Portaria nº. 19/2004, de 10 de Janeiro, os trabalhos de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração constituem a 10ª. Subcategoria da 4ª. Categoria - Instalações eléctricas e mecânicas). Qualquer infracção ao Decreto-Lei nº. 12/2004, constitui uma contra-ordenação, punível com coima e, em determinados casos, com a aplicação de sanções acessórias, nos termos legais.

A APIRAC tem continuado a prestar a sua colaboração à Comissão de Empresas de Obras Públicas e Particulares (conhecida como “Comissão de Alvarás”), mantendo como elemento activo o seu advogado Dr. Miguel Santana e como elemento suplente mas consultivo, o actual Presidente da Comissão de Instaladores, o Eng.º Manuel dos Santos, da empresa instaladora nossa associada, VENTILARCO.

Esta Comissão (CCEC- Comissão de Classificação de Empresas de Construção) reúne mensalmente, passando pela sua apreciação em cada reunião, uma média de 100 processos de concessão e permanência de certificados de classificação de empresas de obras públicas.

O InCI estabeleceu o objectivo de conseguir maior eficácia e eficiência no acompanhamento à concessão de alvarás, para tal resolveu concentrar os seus recursos em acções de fiscalização, o que implica a entrega dos processos na sua fase de instrução de candidaturas aos parceiros que constituem a Comissão de Alvarás, entre os quais a APIRAC.